DOMCE 16/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 16 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3148
www.diariomunicipal.com.br/aprece 160
Art. 3º - O valor do orçamento da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte para o exercício financeiro de 2023, será modificado durante a sua execução, para o limite fixado neste Decreto, através da anulação parcial das dotações.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros, administrativos e orçamentários retroagirão a 1º de janeiro de 2023, e cessarão em 31 de dezembro de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 06 de fevereiro de 2023.
RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal
ANEXO
(Parte integrante do Decreto Nº 006 de 06 de fevereiro de 2023)
BASE DE CÁLCULO PARA REPASSE DO DUODÉCIMO EXERCÍCIO 2023 Arrecadação Até Dezembro/2022 Impostos, taxas e contribuições de melhoria R$ 5.332.139,01 IPTU R$ 188.540,00 ISS R$ 2.376.964,45 ITBI R$ 154.247,64 IRRF R$ 2.057.985,08 TAXAS R$ 301.649,39 DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA R$ 178.149,07 Juros,Multas e Atualização Monetária de Impostos e Dívida Ativa (Proveniente de Impostos) R$ 74.603,38 Receitas de Transferências R$ 54.512.971,50 FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS R$ 38.703.166,59 FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS 1% Julho R$ 1.592.287,46 FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS 1% Dezembro R$ 1.985.911,28 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL R$ 14.505,08 Lei Complementar nº 87/96 R$ - ICMS R$ 10.199.222,04 IPVA R$ 1.959.360,99 IPI R$ 30.501,30 CIDE R$ 28.016,76 TOTAL DAS RECEITAS R$ 59.845.110,51 LIMITE 7% CONSTITUIÇÃO FEDERAL R$ 4.189.157,74 VALOR MENSAL A REPASSAR R$ 349.096,48
RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador:E21A087D