DOMCE 17/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 17 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3149

www.diariomunicipal.com.br/aprece 59

https://www.portalmunicipios.com.br/sistema/externo/licitacoes/proce sso.asp?vEM P_CNPJ=07569205000131; https://municipios- licitacoes.tce.ce.gov.br – Funcionamento do Órgão: Segunda à Sexta de 08H às 12H e de 13H às 15H –

EMANUEL FERNANDO RIBEIROCITAÇÃO Presidente da Comissão de Licitação Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:69EBB255

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA DECRETO MUNICIPAL

DECRETO N.º 02/2023-GP, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

DECRETA PONTO FACULTATIVO, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NOS DIAS 20, 21 e 22 DE FEVEREIRO, EM VIRTUDE DAS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO CARNAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Excelentíssima Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do Município de Ibaretama-CE., no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes e, CONSIDERANDO que o carnaval é uma comemoração anual celebrada pela população Ibaretamense. DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado Ponto Facultativo, em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, todo o expediente dos dias 20 e 21 de fevereiro de 2023 e o expediente da manhã do dia 22 de fevereiro de 2023, devendo os servidores, nesta última data, cumprir o seu horário de trabalho a partir das 13 (treze) horas. §1º - Durante o período de ponto facultativo permanecerão funcionando normalmente as atividades tidas como essenciais. Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE., em 16 de fevereiro de 2023.

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita Municipal de Ibaretama-CE. Publicado por: Claudia Maria Soares dos Santos Código Identificador:0C595F35

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE, através da Secretaria de Finanças, Administração e Planejamento, por meio da Comissão Permanente de Licitação, torna público que se encontra à disposição dos interessados o EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS NºTP002/2023SFAP-SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, que tem como objeto Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria, implantação e orientação visando a operacionalização do sistema e-Social, de responsabilidade da Secretaria de Finanças, Administração e Planejamento de Ibaretama/CE, com data de abertura marcada para o dia 07 de março de 2022 às 10h00min na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Avenida João de Almeida, Nº 592; Centro, Ibaretama/CE. O Edital estará à disposição dos interessados e poderá ser adquirido através do site do TCE https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. Informações neste endereço eletrônico do Setor de Licitação: [email protected].

Ibaretama/CE, 16 de fevereiro de 2023.

RAFAEL COSTA MARTINS Presidente. Publicado por: Eliane Ricardo da Silva Código Identificador:7C78CBF3

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO N° 20230023-SASPM – TOMADA DE PREÇOS N° TP009/2022SASPM – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS PARA A MULHER. Objeto: Contratação de empresa especializada em Construção Civil, para executar os serviços de Ampliação do Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, em conformidade com o Projeto Básico e Memorial Descritivo/Especificação Técnicas de responsabilidade da Secretaria de Assistência Social e Políticas para a Mulher. CONTRATADA: CONSTRUTORA S SERVIÇOS & LOCAÇÕES LTDA – ME, inscrita no CNPJ: 03.888.573/0001-91, vencedora com Valor Global de R$ 375.113,87 (Trezentos e setenta e cinco mil, cento e treze reais e oitenta e sete centavos). Dotação Orçamentária: 1202 08 244 0148 1.018 (Construção de Centro de Referência de Assistência Social); Descrição da Natureza de Despesa: 4.4.90.51.00 (Obras e Instalações); Fonte de Recursos: 1665000001 – Transferência de Convênio-União-Ass. Social– Transferência de Convênio-União-Ass. Social – Conforme CONTRATO DE REPASSE Nº 897525/2020/MCIDADANIA/CAIXA - Contrato de Repasse Celebrado entre a União Federal, por Intermédio do Ministério da Cidadania, representada pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Ibaretama-CE. Data da assinatura: 14 de fevereiro de 2023. Vigência: 12 (doze) meses. Assina pela Contratada: Wanderson Glaydson Saraiva Nobre, CPF nº 653.920.193-15; Assina pela Contratante: Francisco Marcelo Melo Maciel - Secretário de Assistência Social e Políticas para Mulher.

Prefeitura Municipal de Ibaretama - 16 de fevereiro de 2023.

Publicado por: Eliane Ricardo da Silva Código Identificador:F2E11B43

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 740/2023 - PROMOVE A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA.

LEI Nº. 740/2023

PROMOVE A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, ficam reajustados em através do IPCA acumulado de janeiro de 2017 a novembro de 2022, referente a revisão geral anual de que trata o inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, na seguinte forma: I - O Prefeito Municipal receberá subsídio mensal no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). II – O Vice-Prefeito receberá subsídio mensal no valor de R$8.000,00 (oito mil reais).