DOMCE 17/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3149

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Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, 16 de Fevereiro de 2023.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX Secretária Municipal De Administração

ANEXO I

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS

02 (duas) fotos 3x4 (atualizadas e iguais); Cópia da Carteira de Identidade; Cópia do CPF; Cópia de comprovante de residência atual; Título de Eleitor com comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação expedida pela Justiça Eleitoral; Comprovante de inscrição no PIS / PASEP; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – Página que identifique o trabalhador (frente e verso); Certificado do grau de escolaridade exigido para o cargo, que atenda as exigências estabelecidas no Edital de Abertura; Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação (para os homens); Quando exigido para o cargo, comprovante de habilitação em Órgão Profissional e/ou cópia da Carteira de Registro no respectivo Conselho, devidamente acompanhada de Certidão de situação de regularidade; Certidão Negativa de Antecedentes Criminais das Justiças Estadual, Eleitoral e Federal, expedidas pelo órgão distribuidor; Declaração de Bens e Valores que constituam o patrimônio do candidato e, se casado, a do cônjuge, podendo ser substituída pela Declaração de Imposto de Renda, modelo conforme (ANEXO II); Declaração de que o candidato não exerce outro cargo, função ou emprego público na Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, que gere impedimento legal, e sobre o recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria e pensão. Modelo conforme (ANEXO III).

Todos os documentos deverão ser entregues em cópias autenticadas ou apresentados juntos dos originais.

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES

Eu, ____ abaixo assinado(a), brasileiro(a), estado civil ___ portador(a) do RG nº __ e inscrito(a) no CPF sob nº ________ , DECLARO para o fim específico de recadastramento no serviço publico da Prefeitura de Quixadá – Estado do Ceará, que os bens patrimoniais gravados em meu nome e de meus dependentes são os seguintes:

1) Imóveis Urbanos (identificação/valor atual)

2) Imóveis Rurais (identificação / valor atual)

3) Veiculo e Maquinas (identificação/valor atual)

4) Outros (Ex: Poupança, Proprietário de Empresa ou Sócio Adm. (identificação/Razão Social e CNPJ/valor atual)

Declaro ainda ter ciência de que a não veracidade das informações prestadas poderá acarretar responsabilidade civil, penal e administrativa, gerando as consequências prevista na legislação vigente.

Quixadá-CE, __ de __ de 2022.

DECLARANTE ANEXO III

DECLARAÇÃO NÃO ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS

Eu, __ abaixo assinado, portador(a) do RG nº__ e inscrito(a) no CPF sob o nº__, em cumprimento ao que determina os artigos 16, parágrafo 5º da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990 e 37, incisos XVI e XVII da Constituição da Republica/88, DECLARO para todos os efeitos legais e sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, nos termos da legislação vigente, que NÃO ocupo ou recebo proventos de aposentadoria de cargo, emprego ou função pública na Administração Pública Direta, Indireta, na suas subsidiárias, bem como em qualquer sociedade controlada pelo Poder Público, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO.

Quixadá-CE, __ de __ de 2022.

DECLARANTE Publicado por: Nayane Grace Fernandes Código Identificador:C9672E43

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 15.02.002/2023 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE INVENTÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA/SEAD Nº 15.02.002/2023

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE INVENTÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, a senhora ROBERTA GLICYA DE SÁ FÉLIX, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo Ato nº 04.01.006/2021 e Art. 89, II, c e h da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear a Comissão de Inventário Público Municipal, dos bens em geral pertencente ao acervo patrimonial da Prefeitura Municipal de Quixadá

Art. 2º - A Comissão terá a seguinte composição:

I – Presidente: FRANCISCO BLASCO MONTE DE OLIVEIRA – Ocupante do cargo em comissão de Gerente de Arquivo e Patrimônio Público; II – Secretário: GILVAN FERNANDES DE ALMEIDA – Ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços; III – Membro: JAMMES WILKER DE OLIVEIRA LOPES – Ocupante do cargo efetivo de Guarda Patrimonial Municipal.

Art. 3º - A Secretaria de Administração disponibilizará à Comissão de Inventário Público Municipal todo apoio logístico necessário ao andamento dos trabalhos.

Parágrafo Único – Além da Secretaria de Administração, a Comissão de Inventário Público Municipal, contará também, com o apoio de todas as demais Secretarias, Autarquias, Fundações e Departamentos, além dos servidores Púbicos Municipais.

Art. 4º - Fica autorizada a Comissão de Inventário Público Municipal a promover Atualização dos Registros e Controle dos Bens, sendo possível constar eventuais danos, extravios ou quaisquer irregularidades que possam acarretar prejuízo ao Município de