DOMCE 17/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3149

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NASCIMENTO, no cargo de Motorista Categoria D, admitido em 03/04/2019 sob matrícula nº 00916056, a fim de apurar envolvimento em suposto cometimento de transgressão associado ao exercício do cargo, notadamente aos Art. 124, inciso VII, do Regime dos Servidores Públicos Municipais de Quixadá, bem como outros que surgirem no decorrer do processo.

Art. 2º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo Ato nº 04.01.231/2021 que nomeia ALISHARMES SARAIVA DE ALMEIDA – Secretário de Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.230/2021, que nomeia ADRIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Membro de Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, Portaria nº 03.01.006/2023, que designa ANA MARIA DA COSTA - Presidente da Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a encaminhar relatório conclusivo à Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual período, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei Complementar.

Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo em todos os seus termos, até a sua conclusão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 15 de Fevereiro de 2023.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX Secretária Municipal da Administração
Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:D0704C6B

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 15.02.003/2023

PORTARIA Nº 15.02.003/2023

DETERMINA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDIÊNCIAIS.

A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e referência, que lhe são conferidas pelo Ato nº 04.01.006/2021 e Art. 89, II, alíneas c e h da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO Ofício n° 03.02.008/2023 RH, da Secretaria Municipal de Saúde, no qual solicita Instauração de Processo Administrativo Disciplinar à servidor público municipal;

CONSIDERANDO É assegurado ao/a servidor/a o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, conforme disposto no art. 112 da Lei Complementar nº 001 de 23/11/2007 (REGIME JURIDICO DO SERVIDOR MUNICIPAL DE QUIXADÁ).

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, para apurar possíveis irregularidades praticada pelo servidor SILAS SABINO SARAIVA, no cargo de Motorista Categoria D, admitido em 03/04/2019 sob matrícula nº 00916055, a fim de apurar envolvimento em suposto cometimento de transgressão associado ao exercício do cargo, notadamente aos Art. 124, inciso VII, do Regime dos Servidores Públicos Municipais de Quixadá, bem como outros que surgirem no decorrer do processo.

Art. 2º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo Ato nº 04.01.231/2021 que nomeia ALISHARMES SARAIVA DE ALMEIDA – Secretário de Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.230/2021, que nomeia ADRIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Membro de Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, Portaria nº 03.01.006/2023, que designa ANA MARIA DA COSTA - Presidente da Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a encaminhar relatório conclusivo à Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual período, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei Complementar.

Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo em todos os seus termos, até a sua conclusão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 15 de Fevereiro de 2023.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX Secretária Municipal da Administração
Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:13DBE446

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PE Nº 2023.01.26.1 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Aviso de Homologação e adjudicação. Pregão Eletrônico nº 2023.01.26.1. Objeto: Contratação de empresa/pessoa física para prestação de serviços na locação de veículos, destinados ao atendimento das necessidades das diversas Unidades Administrativas da Secretaria de Assistência Social do Município de Quixelô/CE, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante Vencedor: a licitante DIOGO LIMA CRISPIM - ME inscrito no CNPJ nº 35.639.992/0001-86 classificada no LOTE 01 - VEÍCULOS DE PASSEIO, no valor global de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais), conforme Atas do Processo anexado aos autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 – Jayllani Araújo Alexandre - Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Assistencia Social.

Data da Homologação: 15 de Fevereiro de 2023.
Publicado por: Tiago Anderson Nogueira de Oliveira Código Identificador:667B87F1

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.01.26.1.1 - GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato Nº 2023.01.26.1.1. Pregão Eletrônico Nº 2023.01.26.1. Partes: o Município de Quixelô, através do Gabinete do Prefeito e a empresa DIOGO LIMA CRISPIM - ME. Objeto: Contratação de empresa/pessoa física para prestação de serviços na locação de veículos, destinados ao atendimento das necessidades do Gabinete do Prefeito do Município de Quixelô/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Mensal: R$ 7.150,00 (sete mil cento e cinquenta reais). Valor Total do Contrato: R$ 85.800,00 (oitenta e cinco mil oitocentos reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Francisco Ézio Soares Araújo e Diogo Lima Crispim.