DOMCE 17/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 17 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3149

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Publicado por: TIAGO ANDERSON NOGUEIRA DE OLIVEIRA Código Identificador: 37950F84

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.01.26.1.8 - CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato Nº 2023.01.26.1.8. Pregão Eletrônico Nº 2023.01.26.1. Partes: o Município de Quixelô, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e a empresa DIOGO LIMA CRISPIM - ME. Objeto: Contratação de empresa/pessoa física para prestação de serviços na locação de veículos, destinados ao atendimento das necessidades do Centro de Referência da Assistência social - CRAS, junto a Secretaria de Assistência Social do Município de Quixelô/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Mensal: R$ 3.350,00 (três mil trezentos e cinquenta reais). Valor Total do Contrato: R$ 40.200,00 (quarenta mil e duzentos reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Jayllani Araújo Alexandre e Diogo Lima Crispim.

Data de Assinatura do Contrato: 16 de Fevereiro de 2023.

Publicado por: Tiago Anderson Nogueira de Oliveira Código Identificador:8D0ED823

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.01.26.1.9 - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato Nº 2023.01.26.1.9. Pregão Eletrônico Nº 2023.01.26.1. Partes: o Município de Quixelô, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e a empresa DIOGO LIMA CRISPIM - ME. Objeto: Contratação de empresa/pessoa física para prestação de serviços na locação de veículos, destinados ao atendimento das necessidades do Programa Criança Feliz, junto a Secretaria de Assistência Social do Município de Quixelô/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Mensal: R$ 3.350,00 (três mil trezentos e cinquenta reais). Valor Total do Contrato: R$ 40.200,00 (quarenta mil e duzentos reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Jayllani Araújo Alexandre e Diogo Lima Crispim.

Data de Assinatura do Contrato: 16 de Fevereiro de 2023.

Publicado por: Tiago Anderson Nogueira de Oliveira Código Identificador:BD5984EB

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.01.26.1.10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato Nº 2023.01.26.1.10. Pregão Eletrônico Nº 2023.01.26.1. Partes: o Município de Quixelô, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e a empresa DIOGO LIMA CRISPIM - ME. Objeto: Contratação de empresa/pessoa física para prestação de serviços na locação de veículos, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria de Assistência Social do Município de Quixelô/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Mensal: R$ 3.350,00 (três mil trezentos e cinquenta reais). Valor Total do Contrato: R$ 40.200,00 (quarenta mil e duzentos reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Jayllani Araújo Alexandre e Diogo Lima Crispim.

Data de Assinatura do Contrato: 16 de Fevereiro de 2023.

Publicado por: Tiago Anderson Nogueira de Oliveira Código Identificador:9BEBD1C3

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.01.26.1.11

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato Nº 2023.01.26.1.11. Pregão Eletrônico Nº 2023.01.26.1. Partes: o Município de Quixelô, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e a empresa DIOGO LIMA CRISPIM - ME. Objeto: Contratação de empresa/pessoa física para prestação de serviços na locação de veículos, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura do Município de Quixelô/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Mensal: R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). Valor Total do Contrato: R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Guilherme de Lima e Diogo Lima Crispim.

Data de Assinatura do Contrato: 16 de Fevereiro de 2023.

Publicado por: Tiago Anderson Nogueira de Oliveira Código Identificador:CFD5A8F0

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 009/2023

DECRETO Nº 009/2023.

“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR VENAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2023”.

O Prefeito Municipal de Quixelô, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 107 da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO, que o § 2º, do art. 97, do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, prevê que não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo e, portanto, essa atualização pode ocorrer via Decreto Municipal, não necessitando de lei para tanto;

CONSIDERANDO, que a Súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça ratifica essa questão, conforme se vê na ementa sumular: "É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária";

CONSIDERANDO, que o Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral, RE 648245, estabeleceu que majoração do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da edição de lei em sentido formal, exigência que somente se pode afastar quando a atualização não excede os índices inflacionários anuais de correção monetária.

CONSIDERANDO, a previsão do art. 11 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que determina que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação;

CONSIDERANDO, o Código Tributário do Município de Quixelô/CE adota o Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC, para fim de atualização monetária.

CONSIDERANDO, que o percentual de variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC dos últimos 12 (doze) meses é de 5,77% (https://www.ibge.gov.br/indicadores);

DECRETA: