DOMCE 17/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 17 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3149
www.diariomunicipal.com.br/aprece 133
Art. 1° - Fica autorizada a atualização do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício corrente, o qual deverá obedecer ao percentual de variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE dos últimos 12 (doze) meses.
Parágrafo Único - A variação acumulada do INPC/IBGE a que se refere o "caput" deste artigo é de 5,77% para fins de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 2º - O percentual da inflação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de que trata o artigo anterior aplica-se ao valor venal dos imóveis constantes da planta genérica de valores dos terrenos e tabelas de preços de construções a que se refere o Código Tributário do Município de Quixelô/CE.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos 14 de fevereiro de 2023.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal de Quixelô/CE
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Publicado por: Tiago Anderson Nogueira de Oliveira Código Identificador:9AA9B065
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2801.01/2022
A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO do Município de Quixeré torna público o Extrato do PRIMEIRO TERMO ADITIVO do Instrumento Contratual Nº 2801.01/2022 resultante da TOMADA DE PREÇO Nº 1911.01/2021:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ADITIVO: artigo 65, inciso I, alíneas “a”, “b” e parágrafo primeiro, do mesmo artigo, da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
0503.12.361.1204.1.036
Construção de quadras e demais equipamentos esportivos –EF - Fundeb 30% e,
0503.12.361.1204.2.040 - Gerenciamento da rede de Ensino Fundamental - FUNDEB 30%,.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica e 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações.
OBJETO: CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA NA ESCOLA FRANCISCA LAURA DE JESUS E REFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVA COM CONSTRUÇÃO DE COBERTURA METÁLICA NA ESCOLA JOÃO OLIVEIRA LIMA JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE.
VALOR ACRESCIDO: R$ 168.126,87 (cento e sessenta e oito mil centos e vinte e seis reais e oitenta e sete centavos).
CONTRATADA: ELETROCAMPO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Estênio Saraiva Maia
ASSINA PELO CONTRATANTE: MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO
Quixeré-Ce, 15 de fevereiro de 2023.
MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO Secretária de Educação Publicado por: Jose Eucimar de Lima Código Identificador:5449E9A8
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO do município de Quixeré, torna público o extrato do INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 0501.10/2023 resultante de contratação direta, a saber:
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0301.04.122.0401.2.008
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00
OBJETO: contratação da prestação de serviço de Locação de 03 (três) Impressoras Multifuncionais com as seguintes espepecificações: impressão, xerox, digitalização: 10.000 (dez mil cópias); reposição de tinta ou tonner e manutenção por conta da contratada.
VALOR GLOBAL: R$ 12.564,00 (doze mil e quinhentos e sessenta e quatro reais).
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 05 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.
CONTRATADO(A): V. E. EUTRAN MOREIRA BEZERRA
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): VICENTE EDILSON MOREIRA BEZERRA.
ASSINA PELO(A) CONTRATANTE: NICAELE LIMA ALVES.
Quixeré – CE, 05 de janeiro de 2023.
NICAELE LIMA ALVES Secretaria de Administração Publicado por: Jose Eucimar de Lima Código Identificador:7A33A953
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DAS FINANÇAS do município de Quixeré, torna público o extrato do INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 0501.11/2023 resultante de contratação direta, a saber:
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DAS FINANÇAS
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1001.04.122.0405.2.082
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00
OBJETO: contratação da prestação de serviço de Locação de 02 (duas) Impressoras Multifuncionais com as seguintes espepecificações: impressão, xerox, digitalização: 10.000 (dez mil cópias); reposição de tinta ou tonner e manutenção por conta da contratada.