DOMCE 17/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3149

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Art. 5° A subvenção de que trata esta Lei será objeto de Termo de Subvenção a ser celebrado entre o Município de Várzea Alegre/CE e o Abrigo Amigos do Pepe, Grupo de Ajuda e Amparo aos Animais, através do qual as partes definirão as obrigações. Art. 6° Os recursos financeiros de que tratam a subvenção social concedida no artigo 1º desta Lei, correrão por conta da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, através de transferências intragovernamentais creditadas em conta específica.

Art. 7° Para fazer face às despesas em comento fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos estabelecidos em dotação orçamentária própria e vigente no momento. Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Estado do Ceará, em 16 de fevereiro de 2023.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO Prefeito Municipal Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:A9A2A076

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO - Nº 01.1602/2023

Extrato de Contrato

Contrato Nº 01.1602/2023

Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ 10.237.604/0001- 00, e a SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRADA DE VÁRZEA ALEGRE - SAMIVA, nº 07.892.698/0001-46,

Objeto: objetiva o repasse à CONVENENTE de recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R$ 283.548,89 (duzentos e oitenta e três mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos), transferidos do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Várzea Alegre, pela proposta nº 36000471751202200, a instituição de CNES 2562871, e em consonância com Portaria GM/MS nº 96, de 7 de fevereiro de 2023.

Dotação Orçamentária:Projeto Atividade 10.302.0171.2.051.000 - Manutenção das ações de serviços públicos de saúde (Custeio – Mac) - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica).

Valor Total do Contrato: R$ 283.548,89 (duzentos e oitenta e três mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos)

Vigência Contratual: até 12 (doze) meses após a assinatura do contrato.

Data de Assinatura do Contrato:16 de fevereiro de 2023.

Signatários:IVO DE OLIVEIRA LEAL – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, SAYONARA GONÇALVES BEZERRA – CONVENENTE.

IVO DE OLIVEIRA LEAL
Secretário de Saúde Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:7F125EAB

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL N° 001/2023.

Termo que entre si celebram o Município de Várzea Alegre, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Econômico, e a Colônia de Pescadores Artesanais e Aquicultores Z-31 de Várzea Alegre, para o fim que especifica.

Concedente: MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n° 07.539.273/0001-58. Convenente: COLÔNIA DE PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS E AQUICULTORES Z-31 DE VÁRZEA ALEGRE – CE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 05.406.854/0001-96. Objeto: Constitui objeto do presente Termo a CESSÃO DE USO, SEM ÔNUS, DE BEM IMÓVEL, caracterizado por 01 (um) prédio com uma área de terreno de 135,72 m2, perímetro (m) 47,16, localizado no Sítio Barreiros, zona rural do Município de Várzea Alegre/CE.

Vigência do Termo: 04 (quatro) anos.
Fundamentação: Decreto nº 308, de 26 de dezembro de 2022. Signatários: Matias Alves Bezerra Neto – Secretário Municipal de Desenvolvimento Agrário e Econômico e Cícero do Espírito Santo Lima – Presidente da Colônia De Pescadores Profissionais Artesanais E Aquicultores Z-31 De Várzea Alegre – Ce.

MATIAS ALVES BEZERRA NETO Secretário Municipal de Desenvolvimento Agrário e Econômico

Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:E799203C

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 319, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

Disciplina os expedientes dos dias 20, 21 e 22 de fevereiro de 2023, em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo, especialmente a do art. 69, IV, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO a tradição dos festejos carnavalescos, já incorporados ao calendário nacional, como a maior festa popular do país; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal nesse período; DECRETA: Art. 1º Fica decretado PONTO FACULTATIVO em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, todo o expediente dos dias 20 e 21 de fevereiro de 2023 e o expediente da manhã do dia 22 de fevereiro de 2023, devendo os servidores e empregados públicos, nesta última data, cumprir o seu horário de trabalho a partir das 13 (treze) horas. Art. 2º Para efeito do disposto neste Decreto, ficam ressalvados os serviços que, por sua natureza, não possam sofrer paralisações, em especial os inerentes à saúde, coleta de lixo e limpeza pública urbana. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Várzea Alegre – Ceará, em 16 de fevereiro de 2023.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO Prefeito Municipal Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:9975F640

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2023 DA SELEÇÃO Nº 003/2022 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED

Ficam convocados os candidatos classificados no Processo Seletivo Simplificado Nº003/2022, conforme ANEXO I para concessão de bolsas, sem vínculo empregatício, conforme previsto em Edital Nº