DOE 17/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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104 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº035 | FORTALEZA, 17 DE FEVEREIRO DE 2023 O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n°13.092, de 08 de janeiro de 2001 e em cumprimento a decisão judicial referente ao Mandado de Segurança n°0002488-03.2011.8.06.0000, RESOLVE: I – TORNAR SEM EFEITO o ATO datado de 27 de fevereiro de 2012 e publicado no DOE de 11/04/2012, que declarou estável no Serviço Público Estadual, a servidora KATIANE SOUZA CAVALCANTE, matrícula n°497677-1-4, no cargo de provimento efetivo de ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, por haver cumprido o Estágio Proba- tório, a partir de 10/01/2012; II – DECLARAR ESTÁVEL, no Serviço Público Estadual, nos termos do art. 41 da Constituição Federal, alterado pelo art. 6° da Emenda Constitucional Federal n°19/98, tendo em vista o que consta no processo VIPROC n°8091158/2011, a servidora KATIANE SOUZA CAVALCANTE, matrícula n°497677-1-4, aprovada no Concurso Público promovido pela Secretaria da Fazenda, homologado por meio do Edital n°2, de 7 de fevereiro de 2007, publicado no Diário Oficial do Estado de 08 de março de 2007, e nomeada para o cargo de provimento efetivo de ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, 1ª Classe, Referência A, por haver cumprido o Estágio Probatório, a partir de 15/07/2011. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2023. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

PORTARIA Nº012/2023 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº00164242/2023, RESOLVE: CONCEDER, nos termos do Art. 25 da Lei nº13.778, de 06 de junho de 2006, alterada pela Leis nº14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013, e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento-base, de 15% (quinze por cento), com vigência a partir de 05.01.2023, ao servidor CARLOS BRUNO PEREIRA BEZERRA SANTOS, Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual, 1ª Classe, Referência A, matrícula nº300003-3-1, lotado nesta Secretaria da Fazenda, portador do título de ESPECIALISTA EM ADMI- NISTRAÇÃO PÚBLICA. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de janeiro de 2023. Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

PORTARIA Nº019/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº11906294/2022, RESOLVE: CONCEDER, nos termos do Art. 25 da Lei nº13.778, de 06 de junho de 2006, alterada pela Leis nº14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013, e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento-base, de 15% (quinze por cento), com vigência a partir de 21.12.2022, ao servidor JOÃO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1ª Classe, Referência A, matrícula nº800329-7-8, lotado nesta Secretaria da Fazenda, portador do título de ESPECIALISTA DIREITO TRIBUTÁRIO. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de janeiro de 2023. Saulo Araújo Toscano Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº020/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº12047457/2022, RESOLVE: ELEVAR, nos termos do Art. 25 da Lei nº13.778, de 06 de junho de 2006, alterada pela Leis 14.350 de 19.05.2009 e 15.364 de 04.06.2013, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento-base, de 15% (quinze por cento) para 30% (trinta por cento), com vigência a partir de 28.12.2022, ao servidor MARCOS ANTONIO AIRES RIBEIRO, Auditor Fiscal Contábil- Financeiro da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula nº497731-1-0, lotado nesta Secretaria da Fazenda, portador do título de MESTRE EM ECONOMIA. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de janeiro de 2023. Saulo Araújo Toscano Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº043/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº11041200/2022, RESOLVE: CONCEDER, nos termos do Art. 25 da Lei nº13.778, de 06 de junho de 2006, alterada pela Leis nº14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013, e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento-base, de 15% (quinze por cento), com vigência a partir de 22.11.2022, ao servidor CLEVERTON LOPES VENTURA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1ª Classe, Referência A, matrícula nº800331-9-2, lotado nesta Secretaria da Fazenda, portador do título de ESPECIALISTA EM AUDITORIA FISCAL E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2023. Saulo Araújo Toscano Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº044/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº11964456/2022, RESOLVE: CONCEDER, nos termos do Art. 25 da Lei nº13.778, de 06 de junho de 2006, alterada pela Leis nº14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013, e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento-base, de 15% (quinze por cento), com vigência a partir de 23.12.2022, ao servidor LUCAS TAVARES TAKADA, Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual, 1ª Classe, Referência A, matrícula nº800331-6-8, lotado nesta Secretaria da Fazenda, portador do título de ESPECIALISTA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2023. Saulo Araújo Toscano Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº052/2023 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 10 da Lei nº14.350, de 19 de maio de 2009, regulamentado pelo Decreto nº29.978, de 30 de novembro de 2009, e, considerando a necessidade de resguardar o interesse da Admi- nistração Fazendária na hipótese de infração a dispositivos da legislação tributária, RESOLVE designar os SERVIDORES exercentes da função de Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual, relacionados no anexo único desta Portaria, para desenvolverem ações fiscais restritas, nos termos art. 4º do Decreto nº29.978/2009, no período de 01/01/2023 a 31/12/2023. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de fevereiro de 2023. Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº052/2023, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023 MATRÍCULA SERVIDOR 087157-1-8 ANGELA LETICIA RAMALHO RABELO DO NASCIMENTO 067440-1-X ANTONIO ALVES BRASIL 014192-1-8 BRAIS DIONISIO MARANHÃO 003406-1-8 CARLOS VLADENIR OLIVEIRA DE QUEIROZ 009875-1-4 CLECIO MENDES FALCÃO 009925-1-8 DANIEL JARDIM FREIRE 003392-1-0 EDGARD LEITE FERREIRA NETO 025411-1-4 EDILAVO GUIMARÃES MAIA 000921-1-8 ELIANA ALENCAR DE LUCENA TORRES