DOMCE 20/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 20 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3150
www.diariomunicipal.com.br/aprece 23
VIII - Avaliar em que medida existe na Câmara Municipal um ambiente de controle em que os servidores estejam motivados para o cumprimento das normas ao invés de desprezá-las.
IX - Cientificar a autoridade responsável quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na Administração do Legislativo local.
§ 4°. Sem prejuízo das atribuições do artigo anterior, também serão objeto de controle as operações das seguintes áreas:
I. Execução orçamentária e financeira: a) Contabilidade; b) Finanças; c) Receita Pública; e d) Despesa Pública. II. Atos de pessoal: III. Bens Patrimoniais; IV. Licitações, Contratos e convênios; V. Obras públicas e serviços de engenharia; VI. Operações de Crédito. VII. Suprimento de fundos, adiantamento, cartões corporativos; VIII. Doações; subvenções, auxílios e contribuições concedidas.
Art. 8°. O Assistente de controladoria terá funções de auxiliar o controlador Geral nas atividades por estas desenvolvidas.
Art. 9°. Ao Tesoureiro compete superintender e executar todos os trabalhos pertinentes à Tesouraria da Câmara e outros que forem determinados pela Mesa da Câmara ou pela Presidência.
Art. 10. Ao Diretor Administrativo compete orientar o recebimento, atendimento e encaminhamento dos munícipes que procuram pelo gabinete da Presidência, distribuir atribuições entre o pessoal lotado no gabinete, estabelecer contato com autoridades que desejam reunir- se com o Presidente, marcando reuniões e encontros, representar a Presidência em solenidades nas quais o Sr. Presidente esteja impedido de comparecer, conferir a redação da correspondência do gabinete.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, mas com efeito retroativo à 01 de fevereiro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 17 de fevereiro de 2023.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Croatá
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:04085A2B
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO
FRANCISCO EDVAN DE ABREU
Torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, através da Coordenadoria do Agronegócio e Meio Ambiente- COAMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC - para Agricultura - Grãos - Feijão - Grãos - Sequeiro. Localizado no Sitio Uruçu Zona Rural do Município de Croatá. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMA/COAMA – CROATÁ.
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - SEMA Coordenadoria do Agronegócio e do Meio Ambiente - COAMA
Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador:42DE78FE
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE DESPORTO EXTRATO DE CONTRATO
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE-001/2023 –
SEMED.OBJETO AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO (KIT
ESCOLARES), DESTINADOS AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO
INFANTIL E FUNDAMENTAL DESTE MUNICIPIO, SOB
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCACAO, DE
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES
CONSTANTES NESTE TERMO DE REFERÊNCIA.CRÉDITO
PELO
QUAL
OCORRERÁ
A
DESPESA:05.01
12.122.1205.2.008.0000 – FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA
DE
EDUCAÇÃO
E
DESPORTO;
ELEMENTO
DE
DESPESA:3.3.90.30.00
–
MATERIAL
DE
ECONSUMO.EMPRESA:
E.
L.
DOMINGOS-ME
(AL
–
PAPELARIA E SERVIÇOS).ENDEREÇO: RUA BASILIA
FERNANDES, Nº 31, CENTRO – DOUTOR SEVERIANO/RN,
CEP:
59.910-000.CNPJ:
19.554.259/0001-02.
INSCRIÇÃO
ESTADUAL: 20.040.258-6.Valor global referente aos lotes I e II de
R$ 39.818,73 (TRINTA E NOVE MIL OITOCENTOS E
DEZOITO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS).DATA
DA ASSINATURA: 17 DE FEVEREIRO DE 2023.PRAZO DE
VIGÊNCIA:
31/12/2023.ASSINA
PELA
CONTRATANTE:
CHARLENE ALVES PAIVA - SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E
DESPORTO.ASSINA PELA CONTRATADA: ELINEUDO LEITE
DOMINGOS - E. L. DOMINGOS-ME (A L PAPELARIA E
SERVIÇOS).
Publicado por:
Antônio Freire Bessa
Código Identificador:9A73E519
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DA INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 2023.01.09.03– SEDESE.OBJETO: LOCAÇÃO DE 01(UM) IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CREAS REGIONAL NO MUNICÍPIO DE ERERÉ, JUNTO A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE.CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA: Nº: 08.122.0816.2.048.0000 – MANUTENÇÃO E FUCIONAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO; Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.DATA DA ASSINATURA: 09/01/2023.VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 DE JANEIRO DE 2023.FAVORECIDO: CARMEM JOSÉLIA DE PAIVA SOARES – CPF Nº. 648.543.373-20.VALOR MENSAL/GLOBAL: R$ 250,00 (-DUZENTOS E CINQUENTA REAIS-), perfazendo o Valor Global de RS 3.000,00 (-TRÊS MIL REAIS-).ASSINA PELA LOCATÁRIA: MARIA LEIDIANA PESSOA FRANÇA – SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO.ASSINA PELO LOCADOR: CARMEM JOSÉLIA DE PAIVA SOARES. Publicado por: Antônio Freire Bessa Código Identificador:39C3F08D
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE DESPORTO EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 2023.02.17.02 – SEMED.MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE-001/2023 –SEMED.OBJETO AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO (KIT ESCOLARES), DESTINADOS AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL DESTE MUNICIPIO, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCACAO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NESTE TERMO DE REFERÊNCIA.CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA:05.01