DOMCE 20/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3150

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Administração e Finanças. – Regente: Comissão de Licitação – Processo Originário: Dispensa de Licitação nº DP-020/2023-SEPLAF – Objeto: Prestação dos serviços na locação de sistema informatizado de gerenciamento e controle do portal oficial do município, com suporte técnico e atualização dos dados, junto ao fundo municipal do Município de Guaraciaba do Norte/CE.– Favorecida: P S E DE SOUZA SOFTWARE, CNPJ nº 29.960.067/0001-50 – Valor Global: R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) – Fundamentação Legal: Inciso II, art. 24, Lei Federal nº 8.666/93 / Inciso II, Art. 1º, Decreto Federal nº 9.412/18 –

EMANOEL FERNANDO RIBEIRO Presidente da Comissão de Licitação
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:7D4CBDE0

COMISSAO DE LICITAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria de Educação. – Regente: Comissão de Licitação – Processo Originário: Dispensa de Licitação nº DP-021/2023- SEDUC – Objeto: Prestação dos serviços na locação de sistema informatizado de gerenciamento e controle do portal oficial do município, com suporte técnico e atualização dos dados, junto a Secretaria de Educação do Município de Guaraciaba do Norte/CE.– Favorecida: P S E DE SOUZA SOFTWARE, CNPJ nº 29,960,067/0001-50 – Valor Global: R$ 6,000,00 (seis mil reais) – Fundamentação Legal: Inciso II, art. 24, Lei Federal nº 8.666/93 / Inciso II, Art. 1º, Decreto Federal nº 9.412/18 –

EMANOEL FERNANDO RIBEIRO Presidente da Comissão de Licitação

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:E267DF16

COMISSAO DE LICITAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria de Saúde. – Regente: Comissão de Licitação – Processo Originário: Dispensa de Licitação nº DP-022/2023- SESA – Objeto: Prestação dos serviços na locação de sistema informatizado de gerenciamento e controle do portal oficial do município, com suporte técnico e atualização dos dados, junto a Secretaria de Saúde do Município de Guaraciaba do Norte/CE.– Favorecida: P S E DE SOUZA SOFTWARE, CNPJ nº 29.960.067/0001-50 – Valor Global: R$ 6,000,00 (seis mil reais) – Fundamentação Legal: Inciso II, art. 24, Lei Federal nº 8.666/93 / Inciso II, Art. 1º, Decreto Federal nº 9.412/18 –

EMANOEL FERNANDO RIBEIRO. Presidente da Comissão de Licitação Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:73A24975

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 816/2023

Concede reajuste ao salário base dos Profissionais do Magistério da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Educação de Ibiapina/CE e dá outras providências. Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DE IBIAPINA – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 66. inciso II da lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Os Profissionais do Magistério da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Educação de Ibiapina terão reajuste no percentual 30% (trinta por cento), cujo percentual de reajuste será concedido em cima do salário-base dos referidos profissionais, em conformidade com as referências constantes no Plano de Cargos e Carreiras (Lei Municipal n° 481/2010), com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2023, tudo em cumprimento com a Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008.

Parágrafo único. O reajuste previsto no caput deste artigo, será concedido no salário base dos profissionais do magistério, tendo como referência e marco inicial o salário base dos Professores de Educação Básica - PEB I - Ref. l.), incidindo o percentual de reajuste respeitando as referências e regências que estão disciplinadas nos PEB que estão no rol art. 11 do Plano de Cargos e Carreiras e demais disposições contidas na Lei Municipal n° 481/2010.

Art. 2° Os recursos financeiros necessários ao cumprimento desta Lei serão oriundos do Orçamento Municipal e de Transferências Constitucionais, bem como dotação específica da pasta da Educação, fundo do FPM e recebíveis do FUNDEB.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 15 de fevereiro de 2023.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA DE LIMA Prefeito de Ibiapina Publicado por: Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira Código Identificador:1AFCF86D

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 39/2023

Dispõe sobre a nomeação de cargo comissionado constante na Lei Municipal n° 774/2021 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:

Art. 1º NOMEAR o Sr. ALEXANDRE COSTA DOS SANTOS, portador do CPF n° 068.609.593-63 e Carteira de Identidade n° 20084289508 SSP/CE, residente e domiciliado na Rua Wenceslau Soares, 108, Bairro Centro, no município de Ibiapina-CE, para exercer as funções do Cargo em Comissão de Supervisor de Gestão do Meio Ambiente , com lotação na Secretaria de Infraestrutura: Serviços Públicos, Transporte e Meio Ambiente, em consonância com as disposições previstas na Lei Municipal n° 774/2021.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que os efeitos financeiros em relação à ocupação do cargo entram em vigor a partir de 15 de fevereiro de 2023.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 09 de fevereiro de 2023.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina