DOMCE 20/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3150

www.diariomunicipal.com.br/aprece 58

CONTRATANTE: SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E RECURSOS HÍDRICOS - SEAGRI.

CONTRATADA: L A COMERCIO E SERVIÇOS DE MOTOCICLETAS LTDA CNPJ Nº 07.203.485/0001-60

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.

OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do CONTRATO Nº 20220667 - SEAGRI, por mais 132 (Cento e Trinta e Dois) dias, a contar do dia 31 de dezembro de 2022, extinguindo-se em 12 de maio de 2023.

DATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2022.

ASSINA PELA CONTRATANTE: José Edmundo Araújo Oliveira (Secretário da SEAGRI)

ASSINA PELA CONTRATADA: Emanoela Saldanha Tabosa (Representante Legal)

JOSÉ EDMUNDO ARAÚJO OLIVEIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E RECURSOS HÍDRICOS - SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E RECURSOS HÍDRICOS - PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA.
Publicado por: Paulo Henrique Nunes Nogueira Código Identificador:ECE2CF2B

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA - A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. ORGÃO GERENCIADOR DA ATA DE REGISTRO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. CONTRATADAS: F MAIA DE OLIVEIRA ME, COM SEDE À RUA JOÃO RICARDO DA SILVEIRA, N° 214, ALTO SÃO FRANCISCO, QUIXADÁ, CEARÁ, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 18.089.849/0001-49. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993 EM CONSONÂNCIA COM A LEI. 10.520/2002. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 001/2023-SEDUC. TIPO: MENOR PREÇO/LOTE. OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA ATRAVÉS DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO (DIVERSOS TIPOS DE VESTUARIO/VESTIMENTAS) PARA COMPOR OFARDAMENTOESCOLAR, UMA VEZ QUE OFARDAMENTOÉ DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA A IDENTIFICAÇÃO DO ALUNO NO SEU TRAJETO DIÁRIO DE SUA CASA A ESCOLA, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL, JOVENS E ADULTOS DO MUNICÍPIO, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE MORADA NOVA CEARA, E, EM CONFOMIDADADE COM AS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONTANTES DO ANEXO I, DO EDITAL. PREÇO DO LOTE: R$ 2.299.200,72 (DOIS MILHÕES E DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL E DUZENTOS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). DA VIGÊNCIA DA ATA: 12 MESES, A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA. DO FORO: COMARCA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. SIGNATÁRIOS: EDILSON SANTIAGO DE OLIVEIRA/ FRANCISCO MAIA DE OLIVEIRA.

MORADA NOVA - CE, 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

ALINE BRITO NOBRE Pregoeira Prefeitura Municipal de Morada Nova Publicado por: Paulo Henrique Nunes Nogueira Código Identificador:9EF866A3

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.129, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1.441, de 29 de outubro de 2008, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº 1.441, de 29 de outubro de 2008, que passa a ser a seguinte:

“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará – DETRAN/CE, um terreno urbano integrante do patrimônio do Município de Morada Nova situado nesta Cidade na Av. Santos Dumont, s/n, Bairro Júlia Santiago, com uma área de 37.943,17m² (trinta e sete mil, novecentos e quarenta e três e dezessete metros quadrados), constante da Matrícula nº 1.535 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Morada Nova/CE.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 14 de fevereiro de 2023.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha Código Identificador:99379C59

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.132, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023

Autoriza a doação do imóvel que indica, pertencente ao Município de Morada Nova/CE, à BETÂNIA LÁCTEOS S/A, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à BETÂNIA LÁCTEOS S/A o imóvel de propriedade do Município de Morada Nova/CE, de seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 9437585.000 m e E 569989.000 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -39, localizado na Av. Paulo Rabelo de Brito; deste, segue confrontando com segue confrontando com a faixa de domínio da CE-265, com os seguintes azimute plano e distância: 123°22'25.69'' e 77.50; até o vértice Pt1, de coordenadas N 9437542.365 m e E 570053.724 m; deste, segue confrontando com a Av. Agostinho Chagas, com os seguintes azimute plano e distância: 123°25'42.78'' e 2.68; até o vértice Pt2, de coordenadas N 9437540.890 m e E 570055.959 m; deste, segue confrontando com a Av. Prefeito Raimundo José Rabelo, com os seguintes azimute plano e distância: 188°41'49.06'' e 178.22; até o vértice Pt3, de coordenadas N 9437364.721 m e E 570029.011 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 196°13'17.75'' e 58.34; até o vértice Pt4, de coordenadas N 9437308.702 m e E 570012.713 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 254°21'58.32'' e 139.20; até o vértice Pt5, de coordenadas N 9437271.188 m e E 569878.660 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 279°06'38.88'' e 181.96; até o vértice Pt6, de coordenadas N 9437300.000 m e E 569699.000 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 45°29'53.56'' e 406.60; até o vértice Pt0, de coordenadas N 9437585.000 m e E 569989.000 m,