DOMCE 20/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3150

www.diariomunicipal.com.br/aprece 64

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar imóvel ao Estado do Ceará, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Pindoretama autorizado a desafetar e doar ao Estado do Ceará, imóvel de propriedade do Município, constituído de um terreno urbano com dimensões de 100mx100m, localizado no Loteamento Jardins de Fátima, situado na Rodovia CE 040 (4º03’04.4”S 38º17’44.1”W), registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pindoretama, sob o nº. 614. Art. 2º. A doação, objeto da presente lei, tem como finalidade a construção de um novo prédio da Escola de Ensino Médio – EEM Júlia Alenquer Fontenele. Parágrafo Único: Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o caput, no prazo de três anos, a partir da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município mediante Decreto do Prefeito Municipal. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta e dotação própria consignada no orçamento vigente do Município. Art. 4º. A escritura pública de doação do terreno objeto desta Lei, será lavrada em nome do Estado do Ceará, mediante designação de seu representante legalmente constituído. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se às disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 15 de fevereiro de 2023.

JOSÉ MARIA MENDES LEITE Prefeito do Município de Pindoretama Publicado por: Pedro Evilson da Silva Junior Código Identificador:FA250CBC

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – ALTERAÇÃO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA – EXTRATO DA 10ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL – Tipo: PRORROGAÇÃO DE PRAZO – Espécie: CONVENIÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO – A Prefeitura Municipal de PINDORETAMA torna público o extrato de alteração do instrumento contratual nº: 20190103.04, resultante da DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 20181228.04-DP – Contratante: Prefeitura Municipal de PINDORETAMA através da SECRETÁRIA DE SAÚDE– Contratada: Francinara Veras de Almeida, inscrita no CPF sob o nº 063.340.343-16812.587.983-87– Objeto: Locação de imóvel destinado ao funcionamento da Unidade Básica de Saúde em Pratiús II no Município de Pindoretama – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 29/12/2022 – Fundamentação Legal: Inciso II, Art. 57, Lei no 8.666/93.

Pindoretama- CE, 29 de dezembro de 2022

RILSON SOUSA DE ANDRADE Secretário da Saúde

Publicado por: Ronaldo Luis de Almeida Código Identificador:11FDBBE2

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2023 PROCESSO Nº 2023.02.23.01 AVISO DE LICITAÇAO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2023 PROCESSO Nº 2023.02.23.01 A Pregoeira do Município torna público que realizará no dia 09 de março de 2023, às 08:30h, no site www.bllcompras.org.br o Pregão Eletrônico nº 013/2023, oriundo do Processo nº 2023.02.23.01, cujo objeto é: Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender as necessidades das Diversas Secretaria Municipais, com participação exclusiva de pessoa física, microempreendedor individual, micro empresa e empresa de pequeno porte sediadas no município de Piquet Carneiro-CE. O Edital e o Termo de Referência estarão disponíveis nos Sites: www.bllcompras.org.br, www.tce.gov.br, no site do município e através do e-mail [email protected] a partir da data da publicação deste Aviso.

Piquet Carneiro/CE, 23 de fevereiro de 2023.

FRANCISCA VERA LÚCIA BARBOSA LIMA – Pregoeira.

Publicado por: Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima Código Identificador:DE5D8436

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2022010311.

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 2022010311. Partes: o MUNICÍPIO DE POTENGI, através da, Secretaria Administração e Finanças, e MAXDATA INFORMÁTICA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 35.058.411/0001-12. Objeto: CONTRATAÇÃODE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA NA ÁREA DE CONTABILIDADE PÚBLICA JUNTO AO MUNICÍPIO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ. Tomada de Preços n° 01/2021-FG. Vigência: 12 (doze) meses. Signatários Randerson Saraiva de Oliveira, e Giordano Bruno Araújo Cavalcante Mota. 03 de janeiro de 2023.
Publicado por: Joyce Teixeira da Silva Código Identificador:6A976A33

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2022010301.

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 2022010301. Partes: o MUNICÍPIO DE POTENGI, através da Secretaria de Administração e Finanças, e HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA - EIRELI, inscrita no CNPJ nº 07.779.242/0001-74. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PUBLICAÇÕES LEGAIS NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE MATÉRIAS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE POTENGI, NO ESTADO DO CEARÁ, COM A FINALIDADE DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE POTENGI.Tomada de Preços n° 2021.12.06-DIV. Vigência: 12 (doze) meses. Signatários: Randerson Saraiva de Oliveira e Hedelita Nogueira Vieira.03 de janeiro de 2023.
Publicado por: Joyce Teixeira da Silva Código Identificador:FA3A2D14

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO ATO Nº 02.01.007/2023