DOMCE 20/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3150

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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. lº. Fica revisado a subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal de Aracoiaba, assegurado pelo artigo 12-A, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Aracoiaba, em índice indistinto do reajuste dados aos servidores do Poder Executivo.

Parágrafo Único – O percentual a ser revisto corresponde a 7,43% (sete vírgula quarenta e três porcento), a ser majorado dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Aracoiaba.

Art. 2º O subsidio dos Vereadores passará a ser de R$ 8.057,25 (oito mil, e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos).

Art. 3º O ocupante do Cargo de Presidente da Câmara receberá mensalmente o subsidio no valor de R$ 12.139,53 (doze mil, cento e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos).

Art. 4º Fica concedida aos servidores públicos da Câmara Municipal, efetivos, comissionados e de confiança, o mesmo índice conferido pelo artigo 1º, parágrafo único, desta lei, a titulo de recomposição inflacionária, majorando-se aos salários, conforme Anexo I e II do presente Projeto de Lei

Art. 5º Os recursos decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6º O pagamento do índice da revisão e recomposição inflacionária de que trata esta Lei terá efeitos retroativos a janeiro de 2023.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

THIAGO CAMPELO NOGUEIRA Prefeito Municipal

ANEXO I

CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

CARGO SIMBOLO VECIMENTOS Assistente Executivo AA-1 R$ 2.119,83 Escriturário AA-2 R$ 1.398,25 Auxiliar de Contabilidade AA-2 R$ 1.398,25 Auxiliar de Secretaria AA-2 R$ 1.398,25 Contínuo AA-2 R$ 1.398,25 Copeiro AA-2 R$ 1.398,25 Vigia AA-2 R$ 1.398,25

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

DENOMINAÇÃO DO CARGO SIMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO Secretário Executivo CC-1 R$ 5.389,78 - Secretário Financeiro CC-1 R$ 5.389,78 - Controlador do SCI CC-1 R$ 5.389,78 - Assessor Jurídico do Poder Legislativo CC-2 R$ 4.297,20 - Assessor Parlamentar CC-3 R$ 3.222,90 - Ouvidor da Câmara Municipal CC-4 R$ 2.119,83 R$ 1.000,00 Diretor de Secretaria CC-5 R$ 1.302,00 R$ 500,00 Diretor de Tesouraria CC-5 R$ 1.302,00 R$ 500,00 Chefe de Tesouraria CC-6 R$ 1.302,00 - Diretor do Controle Interno CC-6 R$ 1.302,00 - Chefe do Controle Interno CC-6 R$ 1.302,00 -

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

THIAGO CAMPELO NOGUEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Tiberio Pinheiro Miranda Código Identificador:535A2AD9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 23.02.17.005/2023.

Dispõe sobre a nova composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do CACS – FUNDEB do Município de Campos Sales(CE), para o Quadriênio 2023 –2026.