DOMCE 20/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3150

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O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE:

Art. 1º Atender às determinações da Lei Federal Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, Lei Municipal Nº 657, de 18 de março de 2021 e Portaria MEC/FNDE Nº 50, de 31 de janeiro de 2023 que, de maneira alinhada, versam sobre a devida criação, composição, funcionamento e cadastro do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB.

Art. 2º Nomear as pessoas abaixo especificadas, em seus segmentos representativos, como Conselheiros (as) legitimados (as) do CACS FUNDEB, para atuação de mandato de 04 (anos) anos, conforme preconizado na legislação em epígrafe, com desfecho em 31 de dezembro de 2026:

Nº Nome Segmento CPF Cadeira 01 Ruth Ferreiea da Silva Representante do Poder Executivo Municipal 829.999.613 – 91 Titular 02 Maria Adélia de Lima Carvalho Representante do Poder Executivo Municipal 056.497.573 – 72 Suplente 03 Fcª Roberta Oliveira Andrade Representante da Secretaria de Políticas para a Educação 768.808.003 – 78 Titular 04 Rosimeire de Oliveira Rodovalho Silva Representante da Secretaria de Políticas para a Educação 033.963.313 – 11 Suplente 05 Lidiana de Sousa Freira Representante dos Professores das Escolas Municipais 013.120.423 – 89 Titular 06 Antônia Gardênia Oliveira dos Santos Representante dos Professores das Escolas Municipais 795.793.703 – 97 Suplente 07 Maria Lucivânda do Nascimento Santos Representante dos Diretores das Escolas Municipais 700.687.043 – 72 Titular 08 Maria Magnólia Arrais Fortaleza Representante dos Diretores das Escolas Municipais 635.210.753 – 20 Suplente 09 Antônio Zico Pereira Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Municipais 027.271.073 – 31 Titular 10 Alex Cavalcante Ribeiro Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Municipais 036.689.893 – 03 Suplente 11 Maria Josiane da Silva Representante dos Pais/Responsáveis de Alunos das Escolas Municipais 047.315.993 – 77 Titular 12 Cícera Maria dos Santos Lopes Representante dos Pais/Responsáveis de Alunos das Escolas Municipais 009.257.273 – 18 Suplente 13 Antônia Celina Cavalcante Silva Representante dos Pais/Responsáveis de Alunos das Escolas Municipais 746.489.774 – 91 Titular 14 Marilene Tiburtino Honorato Representante dos Pais/Responsáveis de Alunos das Escolas Municipais 053.517.343 – 11 Suplente 15 Thiago Barros dos Santos Representante dos Estudantes da Educação Básica Pública 123.405.273 – 33 Titular 16 José Isac dos Santos Gomes Representante dos Estudantes da Educação Básica Pública 107.971.693 – 93 Suplente 17 Kevelly Cibele Correia Mendes Representante dos Estudantes Secundaristas 624.036.473 – 81 Titular 18 João Paulo Teixeira da Silva Representante dos Estudantes Secundaristas 564.694.488 – 01 Suplente 19 Nara Rúbia de Aquino Corrêia Rodriguês Representante do Conselho Municipal de Educação (CME) 803.860.753 – 87 Titular 20 Antônia Máximo de Sousa Lavor Representante do Conselho Municipal de Educação – CME 171.597.843 – 91 Suplente 21 Maria da Penha Oliveira Simão Representante do Conselho Tutelar 308.042.643 – 48 Titular 22 Francisco Bruno Alves Feitosa Representante do Conselho Tutelar 069.523.537 – 78 Suplente 23 Sandra Maria da Silva Araújo Representante de Organizações da Sociedade Civil 447.739.193 – 53 Titular 24 Marleide Maria Alves dos Santos Representante de Organizações da Sociedade Civil 951.934.803 – 49 Suplente 25 João Eliatá Evangelista Feitosa Representante de Organizações da Sociedade Civil 806.214.143 – 87 Titular 26 Edileuza Francisca de Alencar Representante de Organizações da Sociedade Civil 149.012.688 – 05 Suplente 27 Antônia Patrícia Alves de Souza Representante das Escolas do Campo 037.346.583 – 14 Titular 28 Orislanny Mayara da Silva Santos Representante das Escolas do Campo 045.672.173 – 81 Suplente

Art. 3º Fica a atuação do CACS FUNDEB do Município de Campos Sales (CE), condicionada à elaboração, apreciação e aprovação de Regimento Interno pelo próprio Conselho, assim como emissão de pareceres conclusivos, pertinentes à atuação do Poder Executivo, em face da real aplicação do conjunto de parcelas de ordem financeira pertinentes ao PNATE – Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, bem como da fidedigna operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

Art. 4º Nomear a Servidora, SANDRA MARIA DA SILVA ARAÚJO, de CPF Nº 447.739.193-53 como Presidenta Legitimada do CACS FUNDEB, deste Município, para o Quadriênio 2023 – 2026, e a Sra. LIDIANA DE SOUSA FREIRE, de CPF Nº 013.120.423-89, enquanto Vice-Presidenta.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, salvas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, em 17 de fevereiro de 2023.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Rosalva Pereira de Sousa Lima Código Identificador:C49CEE6A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 148/2022. EMENTA: NOMEIA O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, Antônio Wilamar Palácio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o teor da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e da Lei Municipal nº 179, de 09 de março de 2021, que institui o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB) no âmbito do Município de Cariús/CE,

RESOLVE