DOMCE 24/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3153

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Art. 1º. Fica desapropriado, por meio amigável ou judicial, pelo preço de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Município de Irauçuba, imóvel com área total de 51,25 m², de propriedade da Sra. Brígida Wilma Brito de Sousa, inscrita no CPF sob o n° 056.777.313-23, que possui as seguintes confrontações: NORTE (FRENTE): Medindo 6,25 metros, do vértice P1 (412579.00 m E / 9585898.00 m S) ao vértice P2 (412584.00 m E / 9585896.00 m S) extremando com a Rua Tereza Costa Brandão, Bairro Esperança, Município de Irauçuba-CE; LESTE (LADO DIREITO): Medindo 8,20 metros, do vértice P2 (412584.00 m E / 9585896.00 m S) ao vértice P3 (412580.00 m E / 9585888.00 m S), extremando com a propriedade do senhor Francisco das Chagas Braga Pinto; SUL (FUNDOS): Medindo 6,25 metros, do vértice P3 (412580.00 m E / 9585888.00 m S) ao vértice P4 (412575.00 m E / 9585890.00 m S) extremando com a propriedade da senhora Maria Braga Pinto; OESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 8,20 metros, do vértice P4 (412575.00 m E / 9585890.00 m S) ao vértice P1 (412579.00 m E / 9585898.00 m S), extremando com propriedade desconhecida.

Art. 2º. O imóvel de que trata o caput do artigo 1º, deste Decreto, destina-se a doação a famílias carente, residente no Município de Irauçuba e que se enquadre nos requisitos do Programa Habitacional do Município de Irauçuba, denominado “Programa Morar Melhor”, dispostos na Lei 1.446/2019. Art. 3º. Para o disposto no art. 15, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, da Lei Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e da Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, fica declarada urgente a desapropriação de que trata este Decreto.

Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

(*)Republicação, por erro material, no caput do seu artigo 1º, que descreveu CPF: 055.777.313-23, quando o correto é CPF: 056.777.313-23. Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:C0044808

GABINETE DA PREFEITA REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL - LEI Nº 1.785, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, QUAL SEJA UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 63,33 M², LOCALIZADO NO DISTRITO DE MISSI, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, D PROPRIEDADE DO SR. CLAUDIENE BRAGA LINHARES, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REPUBLICAÇÃO(*) (Publicada no Diário Oficial dos Municípios de 27 de dezembro de 2022)

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, imóvel com área total de 63,33 m², localizado no Distrito de Missi, zona rural do Município de Irauçuba, pertencente ao Sr. CLAUDIENE BRAGA LINHARES, inscrito no CPF sob o n° 434.490.933-04, que possui as seguintes confrontações: AO NORTE (LADO ESQUERDO): Medindo 17,35 metros, do vértice P2 (409008.00 m E /9600109.00 m S) ao vértice P3 (408989.00 m E / 9600111.00 m S), limitando-se com a propriedade do senhor José Felix Moura; AO LESTE (FRENTE): Medindo 3,65 metros, do vértice P1 (409008.00 m E / 9600105.00 m S) ao vértice P2 (409008.00 m E / 9600109.00 m S) limitando-se com a Rua da Torre, Distrito de Missi, no Município de Irauçuba; AO SUL (LADO DIREITO): Medindo 17,35 metros, do vértice P4 (408989.00 m E / 9600108.00 m S) ao vértice P1 (409008.00 m E / 9600105.00 m S) limitando-se com a propriedade do senhor José Mauro de Sousa; AO OESTE (FUNDOS): Medindo 3,65 metros, do vértice P3 (408989.00 m E / 9600111.00 m S) ao vértice P4 (408990.00 m E / 9600108.00 m S) limitando-se com a propriedade da senhor Paulo Sérgio Dantas de Azevedo.

Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação à família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa Morar Melhor.

Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei, nunca sera superior a R$19.000,00 (dezenove mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Município, cujo laudo se encontra em anexo.

Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 26 de dezembro de 2022.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

(*) REPUBLICAÇÃO PARCIAL, POR ERRO MATERIAL, NO CAPUT DO ARTIGO 1º, QUE DESCREVEU ARÉA TOTAL DE 66,33M², QUANDO O CORRETO É ÁREA TOTAL DE 63,33M².

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:41F39F95

GABINETE DA PREFEITA REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL - DECRETO GAB/PMI Nº 140 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022(*).

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

REPUBLICAÇÃO (Publicado no Diário Oficial do Munícipios de 27 de dezembro de 2022)

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, Lei Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999; e,

CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública Municipal no imóvel localizado no Distrito de Missi, Zona Rural, Município de Irauçuba, estado do Ceará, pertencente ao Sr. CLAUDIENE BRAGA LINHARES, inscrita no CPF sob o n° 434.490.933-04;

CONSIDERANDO, a competência constitucional municipal para a promoção de programas de melhoria das condições habitacionais dos seus munícipes;