DOMCE 24/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3153

www.diariomunicipal.com.br/aprece 82

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 3º TERMO ADITIVO - GM- TP003/21.5

A Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social do município de Nova Russas, torna público o extrato do Segundo Aditivo ao Contrato nº GM-TP003/21.5, decorrente do processo licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº GM-TP003/21, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS ENVOLVENDO A COORDENAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO DE MATERIAIS JUNTO À SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS.

CONTRATANTE: Secretaria MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL;

CONTRATADA: SISTEMA INTEGRADO DE COMUNICAÇÃO DO BRASIL LTDA;

VALOR GLOBAL: R$ 70.860,00 (setenta mil, oitocentos e sessenta reais);

PRAZO DE DURAÇÃO: de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023;

ASSINA PELA CONTRATANTE: ANA MARIA DE PAIVA BEZERRA - Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social;

ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Francisco Emanuel Rodrigues de Sousa ;

Nova Russas/CE, 30 de dezembro de 2022.

Publicado por: Ana Maria de Paiva Bezerra Código Identificador:4C329F47

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – ST- PE001/2023

O Município de Nova Russas, através da Secretaria do Trabalho e Assistência Social, torna público o Extrato da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS resultante do PREGÃO ELETRÔNICO nº ST- PE001/2023. ARP N. º: ST-PE001/2023. ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria do Trabalho e Assistência Social. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE URNAS FÚNEBRES E DE CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, DESTINADAS A SUPRIR AS DEMANDAS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE AUXÍLIO FUNERAL AOS CIDADÃOS E FAMÍLIAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, JUNTO À SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS CE. EMPRESAS: L RODRIGUES VIEIRA - ME (27.095.630/0001-43), pelo valor global de R$ 998.000,00 (novecentos e noventa e oito mil reais. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 03 de fevereiro de 2023.

Publicado por: Ana Maria de Paiva Bezerra Código Identificador:354464D0

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL JOÃO LUIS DA SILVA

Torna público que recebeu da Diretoria de Licenciamento e Fiscalização Ambiental de Orós - DLFA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) para Bovinoculturarealizada no Sitio Luis da Silva, localizado no Sitio Logradorzinho, Distrito de Guassussê, Orós – CE. Esta licença possui validade de 2 anos. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

JUCIENE CUSTODIO DA SILVA
Diretora de Licenciamento e Fiscalização Ambiental

Publicado por: Juciene Custódio da Silva Código Identificador:842B840C

DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL ROSANGELA MARIZ BARBOSA

Torna público que recebeu da Diretoria de Licenciamento e Fiscalização Ambiental de Orós - DLFA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) para Bovinoculturarealizada no Sitio Mariz Barbosa, localizado no Sitio Pereiros, Distrito de Santarém, Orós – CE. Esta licença possui validade de 2 anos. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

JUCIENE CUSTODIO DA SILVA

Diretora de Licenciamento e Fiscalização Ambiental

Publicado por: Juciene Custódio da Silva Código Identificador:CCF26731

GABINETE DO PREFEITO PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO EM TODO O MUNICÍPIO DE ORÓS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 298/2023 ORÓS-CE, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2023

PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO EM TODO O MUNICÍPIO DE ORÓS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Esta Lei estabelece normas de proteção principalmente: á vida animal, nos termos do art. 225, § 1º, inciso VII da Constituição Federal (proteger a fauna e a flora na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade); ao idoso, nos termos da Lei n.º 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, art.19, incisos e parágrafos; e à pessoa com deficiência nos termos da Lei n.º 13.146 de 2015, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, art.5º. Art. 2º. Ficam proibidos, em todo Município de Orós/CE, em ambientes públicos ou privados, abertos ou fechados, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, com estouros ou estampidos, nas formas em que menciona. §1º- Para efeito dos dispositivos constantes no caput deste artigo, são considerados fogos e artefatos pirotécnicos: Os fogos de estampido; Os foguetes Os morteiros; As baterias;