DOMCE 24/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3153

www.diariomunicipal.com.br/aprece 88

CONSIDERANDO Ofício n° 15.02.001/2023 RH, da Secretaria Municipal de Saúde, no qual solicita Instauração de Processo Administrativo Disciplinar à servidor público municipal;

CONSIDERANDO É assegurado ao/a servidor/a o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, conforme disposto no art. 112 da Lei Complementar nº 001 de 23/11/2007 (REGIME JURIDICO DO SERVIDOR MUNICIPAL DE QUIXADÁ).

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, para apurar possíveis irregularidades praticada pelo servidor MARCOS AURELIO SA DE QUEIROZ, no cargo de Auxiliar de Serviços, admitido em 05/11/2010 sob matrícula nº 00896793, a fim de apurar transgressão associado ao exercício do cargo, notadamente aos Art. 140, inciso II e III, do Regime dos Servidores Públicos Municipais de Quixadá, bem como outros que surgirem no decorrer do processo.

Art. 2º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo Ato nº 04.01.231/2021 que nomeia ALISHARMES SARAIVA DE ALMEIDA – Secretário de Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.230/2021, que nomeia ADRIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Membro de Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, Portaria nº 03.01.006/2023, que designa ANA MARIA DA COSTA - Presidente da Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a encaminhar relatório conclusivo à Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual período, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei Complementar.

Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo em todos os seus termos, até a sua conclusão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 16 de Fevereiro de 2023.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX Secretária Municipal da Administração Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:42D693E1

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. Dispensa de Licitação nº 2023.01.24.01 - SME. Contratante: Secretaria de Educação, torna público o extrato do contrato resultante da Dispensa de Licitação nº 2023.01.24.01-SME: nº 2023.01.24.01.1 - SME – Valor global: R$ 24.000,00 – Contratado: Rotary Club de Quixadá, através de seu representante legal, o Sr. Samuel Moreira Andrade. Unidade Administrativa: Secretaria de Educação. Objeto: serviço de locação de imóvel para funcionamento do anexo da Creche Manoel Cândido Dantheias – Distrito Educacional Campo Novo, localizando na Avenida Presidente Vargas – n° 896 – Campo Novo – Quixadá/Ce, de responsabilidade da Secretaria da Educação de Quixadá/CE. Prazo de vigência: 12 Meses, a partir da data da assinatura. Assina pela contratante: Secretária, Verúzia Jardim de Queiroz. Data da assinatura do contrato: 27 de janeiro de 2023

Publicado por: Francisco Thiago Pessoa de Queiroz Código Identificador:A99963F4

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.02.23.1.

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.02.23.1. A Pregoeira Oficial do Município de Quixelô/CE, torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico. Objeto: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes, destinados ao programa de estratégia nacional para prevenção e atenção a obesidade infantil - PROTEJA, celebrado com o Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Saúde do Município de Quixelô/CE. Início de acolhimento das propostas: 27 de fevereiro de 2023 a partir das 17h:00min. Abertura das propostas: 09 de Março de 2023 às 08h:00 horas, Início da sessão de disputa de preços: 09 de Março às 08h:00min, através do site www.comprasquixelo.com.br. Os interessados poderão obter o texto integral do Edital através dos endereços eletrônicos: www.comprasquixelo.com.br e www.tce.ce.gov.br. Informações pelo telefone: (88) 3579-1210.

Quixelô/CE, 23 de fevereiro de 2023.

FRANCISCA RAQUEL DE OLIVEIRA
Pregoeira Oficial.

Publicado por: Tiago Anderson Nogueira de Oliveira Código Identificador:34152860

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE JULGAMENTO FINAL PE Nº 2023.02.06.1

AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.02.06.1 A Pregoeira Oficial do Município de Quixelô/CE, torna público o julgamento do Pregão Eletrônico n° 2023.02.06.1, sendo o seguinte: empresa TIAGO CARDENO DE LIMA - ME vencedora junto aos Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07. A mesma foi declarada habilitada por cumprir integralmente as exigências Editalíssimas. Informações: Na sala da Comissão de Licitação, Prefeitura Municipal de Quixelô, sito na Rua Pedro Gomes de Araújo, S/N, Centro, ou por telefone (88) 3579 - 1210.

Quixelô/CE, 23 de Fevereiro de 2023.

FRANCISCA RAQUEL DE OLIVEIRA – Pregoeira Oficial. Publicado por: Tiago Anderson Nogueira de Oliveira Código Identificador:1F1C44C5

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO

A Secretaria de ADMINISTRAÇÃO da Prefeitura Municipal de Quixeré torna público o EXTRATO DO CONTRATO, resultantes do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0006/2022:

ÓRGÃO LICITANTE: ADMINISTRAÇÃO

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0201.04.122.0410.2.003 - GERENCIAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS TIPO MAIOR DESCONTO PERCENTUAL POR ITEM PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSORIOS GENUINOS PARA VEICULOS DE DIVERSAS