DOMCE 27/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 27 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3154
www.diariomunicipal.com.br/aprece 40
Art. 4º Pelo exercício das funções da Comissão, os membros em
efetivo desempenho das atribuições perceberão a gratificação prevista
no art. 82 da Lei nº 3.019/2023, calculados sobre o vencimento do
servidor, nos percentuais adiante:
I - Presidente: 50% (cinquenta por cento);
II - 1º Secretário: 70% (setenta por cento);
III - 2º Secretário: 100% (cem por cento).
§ 1º O pagamento das gratificações fica condicionado a apresentação de relatório de atividades, protocolado no Gabinete do Procurador- Geral do Município até o dia 5 (cinco) de cada mês, com demonstrativo do regular andamento dos processos e demais trabalhos da Comissão.
§ 2º Os membros suplentes somente terão direito à percepção de gratificações quando convocados para compor uma segunda comissão processante ou para substituírem os titulares em seus impedimentos legais e na proporção de sua efetiva participação.
§ 3º Quando convocados para compor uma segunda comissão processante, os membros suplentes perceberão gratificação, observadas as disposições do § 1º deste artigo, calculada sobre o vencimento do servidor, nos percentuais adiante:
I - Presidente: 20% (vinte por cento); II - 1º Secretário: 20% (vinte por cento); III - 2º Secretário: 10% (dez por cento).
Art. 5º Revoga-se a Portaria PGMI Nº 002, de 20 de abril de 2022 e demais disposições em contrário.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
JEDIEL LEONARDO BEZERRA DA CUNHA
Procurador-Geral do Município de Iguatu
Portaria Nº 0002/2023
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:AF97E8E7
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO
À pessoa jurídica: VALDEON PEREIRA DA SILVA 42569710334 CNPJ: 46.116.145/0001-53 Representante Valdeon Pereira da SIlva CPF. Nº: 425.697.103-34
Com vistas a cumprir as formalidades legais previstas no Artigo 64 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas alterações posteriores, o Ordenadora de Despesas da Secretaria da Fazenda Municipal, a senhora Ana Luiza Bandeira Bastos, vem solicitar a distinta empresa qualificada acima, no prazo de 02 (dois) dias, contados da data de recebimento da presente convocação, para assinatura do instrumento contratual, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Iguatu-CE, através da Secretaria da Fazenda, em decorrência de processo administrativo de Licitação Dispensável n° 2023.02.09.03-PMI/SEFAM, com o objeto: Contratação de empresa especializada em distribuição de boletos para emissão de alvarás, atender as necessidades da Secretaria da Fazenda Municipal - SEFAM, do Município de Iguatu-CE, conforme especificações e quantidades contidas no termo de referência, anexo a autorização, tudo parte integrante do presente processo. Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:D228AEA9
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL PORTARIA N.º 260/2023
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no artigo 38 Inciso I da Lei Complementar Nº: 2.092/14, de 16 de maio de 2014, RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, o senhor ANTONIO LUCIANO DO NASCIMENTO, inscrito no CPF: 885.036.233-15 e RG: 2006029145538, do cargo de provimento em comissão de Chefe de Núcleo de Equipamentos Urbanos – código CNI-3, com lotação na Secretaria de Serviços Públicos e Conservação – SESPCON.
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de fevereiro de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA Prefeito Municipal de Iguatu Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador:3EB8FA5F
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL PORTARIA N.º 261/2023
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de
Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no artigo 38 Inciso I da Lei
Complementar Nº: 2.092/14, de 16 de maio de 2014, RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, a senhora SILVANA MARIA BITU
BEZERRA, inscrita no CPF: 465.384.293-00 e RG: 2004002070298,
do cargo de provimento em comissão de Tesoureira da FUSPI –
código CDS-1, com lotação na Fundação de Saúde Pública – FUSPI.
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de fevereiro de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:EFF3C8C1
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL PORTARIA N.º 262/2023
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no artigo 38 Inciso I da Lei Complementar Nº: 2.092/14, de 16 de maio de 2014, RESOLVE: