DOMCE 27/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3154

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Dispõe sobre a DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA do cargo público que especifica e dá outras providências:

ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que o Município, revestido dos poderes de legalidade e moralidade deve cumprir o texto da Lei e garantir os direitos conferidos ao servidor público municipal, quanto a declaração de vacância do cargo público ocupado;

CONSIDERANDO o requerimento da servidora pública LUDMILA MELO DE OLIVEIRA, matrícula funcional nº 0014443, lotada na Secretaria de Educação, no exercício do cargo de Professor-II, pleiteando a declaração de vacância do cargo público, na forma do art. 32, VIII, da Lei Complementar Municipal nº 003/98;

CONSIDERANDO a nomeação da referida servidora para o exercício do cargo de Professor - Nível A junto ao Estado do Ceará, por força de aprovação em concurso público de provas e títulos;

CONSIDERANDO que a declaração de vacância do cargo público resulta no afastamento do servidor, sem remuneração, durante o período à aquisição da estabilidade no novo cargo junto ao Estado do Ceará, por se tratarem de cargos inacumuláveis;

CONSIDERANDO que a vacância do cargo público ocupado pela servidora decorre da posse de outro cargo inacumulável, tendo previsão legal, na dicção do art. 32, VIII, da Lei Complementar Municipal nº 003/98; e

CONSIDERANDO o contido no Parecer Jurídico nº 23022023 – 001/PGM/2023;

RESOLVE:

Art. 1º. DECLARAR a VACÂNCIA do cargo público de PROFESSOR-II, da Secretaria Municipal de Educação, ocupado pela servidora LUDMILA MELO DE OLIVEIRA, matrícula funcional nº 0014443, portadora da Cédula de Identidade/RG nº 52007029066954 SSP-CE e inscrita no CPF/MF sob o nº 041.460.533-07, pelo período de 01/03/2023 a 05/04/2024, tempo necessário à aquisição de estabilidade no cargo de Professor - Nível A junto ao Estado do Ceará.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01/03/2023.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 23 de fevereiro de 2023.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA Prefeito Municipal
Publicado por: Jose Henrique dos Santos Código Identificador:E7322A7D

GABINETE PORTARIA Nº 2302004/23-GP DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre a DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA do cargo público que especifica e dá outras providências:

ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que o Município, revestido dos poderes de legalidade e moralidade deve cumprir o texto da Lei e garantir os direitos conferidos ao servidor público municipal, quanto a declaração de vacância do cargo público ocupado;

CONSIDERANDO o requerimento da servidora pública WALKIRIA VIEIRA LOPES CAVALCANTE, matrícula funcional nº 0014383, lotada na Secretaria de Educação, no exercício do cargo de Auxiliar de Sala, pleiteando a declaração de vacância do cargo público, na forma do art. 32, VIII, da Lei Complementar Municipal nº 003/98;

CONSIDERANDO a nomeação da referida servidora para o exercício do cargo de Professor de Educação Infantil junto ao município de Juazeiro do Norte/CE, por força de aprovação em concurso público de provas e títulos;

CONSIDERANDO que a declaração de vacância do cargo público resulta no afastamento da servidora, sem remuneração, durante o período à aquisição da estabilidade no novo cargo junto ao município de Juazeiro do Norte/CE, por se tratarem de cargos inacumuláveis;

CONSIDERANDO que a vacância do cargo público ocupado pela servidora decorre da posse de outro cargo inacumulável, tendo previsão legal, na dicção do art. 32, VIII, da Lei Complementar Municipal nº 003/98; e

CONSIDERANDO o contido no Parecer Jurídico nº 16012023 – 001/PGM/2023;

RESOLVE:

Art. 1º. DECLARAR a VACÂNCIA do cargo público de AUXILIAR DE SALA, da Secretaria Municipal de Educação, ocupado pela servidora WALKIRIA VIEIRA LOPES CAVALCANTE, matrícula funcional nº 0014383, portadora da Cédula de Identidade/RG nº 8726268 SDS-PE e inscrita no CPF/MF sob o nº 097.451.884-09, pelo período de 10/01/2023 a 10/01/2026, tempo necessário à aquisição de estabilidade no cargo de Professor de Educação Infantil junto ao município de Juazeiro do Norte/CE.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 10/01/2023, data de posse no novo cargo efetivo inacumulável junto ao município de Juazeiro do Norte/CE.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 23 de fevereiro de 2023.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA Prefeito Municipal
Publicado por: Jose Henrique dos Santos Código Identificador:1D586548

GABINETE PORTARIA Nº 2302005/23-GP DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre a DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA do cargo público que especifica e dá outras providências:

ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que o Município, revestido dos poderes de legalidade e moralidade deve cumprir o texto da Lei e garantir os direitos conferidos ao servidor público municipal, quanto a declaração de vacância do cargo público ocupado;

CONSIDERANDO o requerimento do servidor público ALDENIR RAIMUNDO DOS SANTOS, matrícula funcional nº 0014699, lotado