DOMCE 27/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3154

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Art. 1º - O salário base para os cargos de Agente de Combate a Endemias – ACE, e Agente Comunitário de Saúde – ACS, do Município de Umari-CE, passa a ser de 02 (dois) salários mínimos nacional, devendo ser atualizado anualmente conforme atualização do salário mínimo por parte do Governo Federal, nos termos dos Arts. 1º e 2º da Portaria Federal GM/MS Nº 51, de 24 de janeiro de 2023, e Art. 198, § 9º da Constituição Federal, com redação dada pela EC Nº 120, de 05 de maio de 2022. § 1º: O pagamento da remuneração em favor dos servidores a que se refere o caput deste artigo ficará condicionado ao efetivo repasse pela União em favor do Município de Umari, nos termos do Art. 198, § 9º da Constituição Federal. § 2º: Ficam mantidas em favor dos servidores constantes nesse artigo as demais vantagens/gratificações já pagas pelo Município.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a janeiro de 2023, revogando as disposições em contrario

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI, 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA Prefeito Municipal de Umari
Publicado por: Jimmy Kendal Barros Monteiro Código Identificador:A32CEDFB

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE/CE, O Agente de Contratação no uso das suas atribuições em atendimento ao §3º do art. 75 da Lei nº 14.333/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2023.02.24.001 para AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE/CE a fim de obter propostas adicionais. As condições gerais e outros se encontram disponíveis no site www.camaravarzeaalegre.ce.gov.br/. As empresas interessadas deverão encaminhar a sua Proposta de Preços ao Setor de Licitação até o dia 02 de Março de 2023 (02/03 /2023) as 13:00hs para o e-mail [email protected] ou entregar na sala do Setor de Licitação na Rua José Alves Bezerra, n° 585, Bairro Riachinho, Cidade Várzea Alegre/CE, no horário de expediente do órgão de 08:00hs ás 13:00hs de Segunda-feira a Sexta-feira. Várzea Alegre/CE, 24 de Fevereiro de 2023. José Renato Alves Ferreira – Agente de Contratação da Câmara Municipal de Várzea Alegre/CE.

Publicado por: Yago Costa da Cunha Bezerra Código Identificador:DB1F07F7

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº.079, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

Torna sem efeito a portaria que indica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do Município;

R E S O L V E:
ART. 1º - TORNAR SEM EFEITO a portaria Nº 071, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023, que dispõe sobre a exoneração da Senhora ANA GABRIELA FIUZA DA COSTA.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo todos seus efeitos retroativos a data de 23 de fevereiro de 2023.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 24 de fevereiro de 2023.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO Prefeito Municipal
Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:6DAF489D

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº.080, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

Torna sem efeito a portaria que indica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do Município;

R E S O L V E:
ART. 1º - TORNAR SEM EFEITO a portaria Nº 050, DE 25 DE JANEIRO DE 2023, que dispõe sobre a exoneração da Senhora DIANA RUBERTO BEZERRA DA SILVA.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo todos seus efeitos retroativos a data de 25 de janeiro de 2023.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 24 de fevereiro de 2023.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO Prefeito Municipal
Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:1B569A6C

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº.081, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre a nomeação de servidora da Secretaria de Educação, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do Município.

R E S O L V E:

Art. 1º - NOMEAR a senhora DIANA RUBERTO BEZERRA DA SILVA, portadora do RG nº 2007**-6, CPF nº 228. . **-66, no cargo de Coordenador Escolar/Nível VII – Creche, símbolo CDS- 08, da Secretaria de Educação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo todos os seus efeitos retroagindo a data de 01 de fevereiro de 2023.

Publique-se.Registre-se.Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 24 de fevereiro de 2023.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO Prefeito Municipal