DOMCE 28/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 28 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3155

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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023

Dispõe sobre a APROVAÇÃO das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Assaré relativas ao exercício financeiro de 2018.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ aprova e eu, na qualidade de seu Presidente, usando das atribuições que me são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Assaré, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Ficam APROVADAS as Contas de Governo da administração financeira, orçamentária e patrimonial da Prefeitura do Município de Assaré, constantes do Processo nº. 14201/2019-6, relativas ao exercício financeiro de 2018, nos estritos termos do Parecer Prévio nº 233/2022.

Art. 2° - O processo de Prestação de Contas, o Parecer Prévio, Voto do Relator e o Decreto Legislativo ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, na Câmara de Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 3º do art. 31 da Constituição Federal.

Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Assaré/CE, aos 16 (dezesseis) dias do mês de fevereiro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três).

FRANCISCO CELSO FREIRE Presidente da Câmara Municipal de Assaré/CE Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador:C2C74B33

CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ RESOLUÇÃO Nº 001, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.

RESOLUÇÃO Nº 001, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a enviou à Câmara Municipal para deliberação e aprovação o seguinte Projeto de Resolução:

Art. 1º. Fica definido em R$ 1.302,00(mil trezentos e dois reais) o piso salarial mínimo a ser pago, a partir de 1º de janeiro de 2023, a servidores públicos da Câmara Municipal de Assaré que cumpram jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º. Fica a Mesa Diretora autorizado a reajustar, por meio de Decreto, o piso salarial mínimo a ser pago a servidores públicos da Câmara Municipal de Assaré, nos termos da lei federal que fixar o valor do salário mínimo nacional.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º. de janeiro de 2023, revogadas as disposições contrárias.

Paço da Câmara Municipal deAssaré, Estado do Ceará, aos 23 de fevereiro de dois mil e vinte e três (2023).

FRANCISCO CELSO FREIRE Presidente
Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador:3859E3DD

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.01.19.1 - SEC.

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico Nº 2023.01.19.1. Partes: o Município de Assaré, através do(a) Secretaria Municipal de Saúde e a empresa/pessoa física ORVAL ORGANIZAÇÃO VALENTE LTDA. Objeto: Aquisição de gás liquefeito de petróleo - GLP (botijão 13kg), água mineral (botijão plástico 20l) e vasilhame vazio (botijão plástico 20l), destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Assaré/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 6.965,00 (seis mil novecentos e sessenta e cinco reais). Vigência Contratual: até 31 de Dezembro de 2023. Signatários: Regina Alice Ferreira Furtado e Inacio laeldio Mesquita Lucas.

Data do Contrato: 10 de Fevereiro de 2023. Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador:91DCB0EF

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.01.19.1 - PSF'S

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico Nº 2023.01.19.1. Partes: o Município de Assaré, através do(a) Secretaria Municipal de Saúde e a empresa/pessoa física ORVAL ORGANIZAÇÃO VALENTE LTDA. Objeto: Aquisição de gás liquefeito de petróleo - GLP (botijão 13kg), água mineral (botijão plástico 20l) e vasilhame vazio (botijão plástico 20l), destinados ao atendimento das necessidades dos PSF´S do Município de Assaré/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 13.930,00 (treze mil novecentos e trinta reais). Vigência Contratual: até 31 de Dezembro de 2023. Signatários: Regina Alice Ferreira Furtado e Inacio laeldio Mesquita Lucas.

Data do Contrato: 10 de Fevereiro de 2023. Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador:D92846D9

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.01.19.1 - HOSPITAL

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico Nº 2023.01.19.1. Partes: o Município de Assaré, através do(a) Secretaria Municipal de Saúde e a empresa/pessoa física ORVAL ORGANIZAÇÃO VALENTE LTDA. Objeto: Aquisição de gás liquefeito de petróleo - GLP (botijão 13kg), água mineral (botijão plástico 20l) e vasilhame vazio (botijão plástico 20l), destinados ao atendimento das necessidades do Hospital do Município de Assaré/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 24.239,00 (vinte e quatro mil duzentos e trinta e nove reais). Vigência Contratual: até 31 de Dezembro de 2023. Signatários: Regina Alice Ferreira Furtado e Inacio laeldio Mesquita Lucas.

Data do Contrato: 10 de Fevereiro de 2023.