DOMCE 28/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 28 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3155

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A Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Quixeré, em cumprimento à ratificação procedida pelo seu Ordenador de Despesa, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação, a seguir:

OBJETO: AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA O “PROJETO ELEVA SAEB” COM O OBJETIVO DE FORNECER SUPORTE PEDAGÓGICO PARA ALUNOS E PROFESSORES DAS TURMAS DE 8º E 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

FAVORECIDO: EDITORA PETER ROHL LTDA.

VALOR GLOBAL: R$ 39.567,00 (trinta e nove mil e quinhentos e sessenta e sete reais).

FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, inciso I, c/c o art. 26, da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de INEXIGIBILIDADE emitida e RATIFICADA pelo Ordenador de Despesa da Secretaria de Educação do município de Quixeré-Ce.

Quixeré-Ce, 27 de fevereiro de 2023.

MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO Secretária de Educação Publicado por: Jose Eucimar de Lima Código Identificador:CE577E17

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

A Ordenadora de Despesas da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Município de Quixeré, torna público o resultado da Adjudicação e Homologação, da licitação na Modalidade CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2812.01/2022 - STDS cujo objeto é o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVICOS NO ATENDIMENTO AOS PROGRAMAS COORDENADOS PELA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, tendo como credenciadas as seguintes pessoas: 01. ANA CARLA MAIA LIMA, portador do CPF Nº 013.901.103-03, com valor global de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais); 02. WENNIA JÉSSICA MATOS SILVA, portadora do CPF 058.596.813-64, com valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 03. LILIAN LIMA DA SILVA, portadora do CPF Nº 056.346.893-92 com valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Quixeré – CE, 03 de janeiro de 2023.

MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA Secretária de Trabalho e Desenvolvimento Social
Publicado por: Jose Eucimar de Lima Código Identificador:0E2556F6

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A secretaria de Educação torna público o extrato dos Contratos, decorrente da Dispensa de Licitação Nº 0602.01/2023, a saber:

ÓRGÃO CONTRATANTE: Secretaria de EDUCAÇÃO

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ADMINISTRATIVA Dotação Orçamentária GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO (OCA- NE) 0501.12.122.1201.2.029

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO ESTRATÉGICA, Junto a Secretaria de Educação do Município de Quixeré, contemplando as seguintes atividades: Atuará na disponibilização de informações com emissão de relatórios e fluxo de tramitação que disciplinará as atividades da Secretaria Municipal de Educação no acompanhamento das despesas. Acompanhamento com implantação de rotinas que disciplinarão o fluxo das demandas administrativas para cumprindo as disposições da Lei Nº 4.320/64, IN 01/2017 TCM-CE e demais normas legais; Orientar o cumprimento dos estágios do fluxo administrativo com protocolos de envio de forma sistematizado de documentos de interesse da Secretaria de Educação; Orientar e capacitar o os setores para efetuar análise em todos os documentos comprobatórios da tramitação de fluxo de documentos, a fim de evitar o cometimento de falhas e uso indevido dos recursos públicos. Consultoria em Gestão estratégica junto aos Departamentos que Integram a Secretaria de Educação Realizar mensalmente relatórios de acompanhamento dos atos legais e aplicações norteando aos setores nas suas demandas, sugerindo melhorias na execução do planejamento; Elaboração relatórios gerenciais que facilitem a tomada de decisões por parte dos departamentos que integram a Secretaria de Educação. Assessoria na elaboração de relatórios internos com acompanhamento e analises independente. Acompanhamento mensal de dados com despesas de pessoal da Secretaria de Educação Básica e FUNDEB: Assessoria e consultoria em gestão pública e justificativa técnico- contábil em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal – LR, como também justificativas e pareceres administrativos para um melhor acompanhamento de demandas relacionadas a Secretaria de Educação; Acompanhamento quanto a formulação na Elaboração mensal de prestação de contas concernentes as diretrizes que abrangem os recursos do FUNDEB 70% e 30% para apresentação trimestral ao Conselho de Acompanhamento do Fundeb;

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais)

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de janeiro de 2024

CONTRATADA: ESAX PRESTADORA DE SERVIÇOS DO MACIÇO DE BATURITÉ EIRELI EPP

ASSNA PELA CONTRATADA: Francisco Alessandro Feitosa Florêncio

ASSINA PELA CONTRATANTE: Maria Eleneide Fernandes de Brito

Quixeré–Ce, 08 de fevereiro de 2023

MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO Secretária de Educação Publicado por: Jose Eucimar de Lima Código Identificador:637F93FA

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 926/2023 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ FERREIRA DE LIMA, NO DISTRITO DE LAGOINHA, MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: