DOMCE 28/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3155

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CONSIDERANDO que, caso os reajustes tivessem sido concedidos anualmente, como devido, considerando o IGP-M – índice geral de preços – mercado, comumente utilizado para esse tipo de atualização contratual, o valor docontrato de A. A. RODRIGUES FILHO ASSESSORIA E SERVIÇOS seria R$ 14.049,56 (quatorze mil e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos);

CONSIDERANDO que o valor proposto pela empresa Stat Eventos e Assessoria ficou abaixo do valor atualizado do contrato anterior, não se pode afirmar que houve sobrepreço na contratação. É possível considerar, no entanto, que houve uma redução no valor;

CONSIDERANDO que, apesar da inexigibilidade de licitação ser um procedimento adequado para o tipo de contratação realizada, a realização do procedimento licitatório com ampla publicidade e com igualdade de condições de participação a todos interessados é ainda a regra assentada na Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a presidência da Câmara afirma em sua justificativa de rescisão que a prestação de serviços por parte da empresa era adequada e satisfatória;

CONSIDERANDO que o contrato administrativo nº 2021.12.13.1.1, resultante do procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 2021.12.13.1, fora assinado em 01 de fevereiro de 2022 e que sua vigência vai até 01 de fevereiro de 2023, estando ainda, portanto, apto a produzir seus efeitos nessa data, e ainda com a possibilidade de ter ser prorrogado em caso de haver a devida demonstração dos benefícios de tal ato para a Câmara Municipal;

RESOLVE: Art. 1º - Anular, com efeitos a partir dessa data, o processo administrativo que culminou com a rescisão unilateral do contrato administrativo nº 2021.12.13.1.1. Art. 2º - Revogam-se todas as disposições em contrário. Fica determinada a publicação do presente ato administrativo em todos os meios de amplo acesso público.

Quixelô/CE, 02 de janeiro de 2023

DOROTEU HONÓRIO GUEDES FILHO Presidente Publicado por: Eula Paula Oliveira Sousa Código Identificador:6C925FD6

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.02.09.1.1. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.2023.02.09.1.

Extrato de Contrato nº 2023.02.09.1.1. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.2023.02.09.1. Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: Gabinete do Prefeito e a empresa M.F FERREIRA GALVÃO - ME, inscrita no CNPJ n. 07.406.018/0001-37. Objeto: Aquisição de material de expediente para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito do Município de Quixelô/CE. Valor Total do Contrato: R$ 43.333,80 (quarenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e oitenta centavos). Vigência do Contrato: 31 de dezembro de 2023. Signatários: Francisco Ézio Soares Araújo e Maria Fabiana Ferreira Galvão. Data de Assinatura do Contrato: 27 de fevereiro de 2023.
Publicado por: Tiago Anderson Nogueira de Oliveira Código Identificador:DD8DDB50

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE PROSSEGUIMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.01.27.1.

AVISO DE PROSSEGUIMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.01.27.1.A Pregoeira Oficial da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, torna público que estará dando prosseguimento ao Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 2023.01.27.1.Objeto:Aquisição de gêneros alimentícios, materiais de limpeza e utensílios de cozinha, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria de Saúde, do Hospital Municipal, do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e do Programa Saúde da Família (PSF) do Município de Quixelô/CE.Estará dando prosseguimento ao certame, com designação de início às 13h00 horas do dia 01 de Março de 2023, para conclusão do certame após a Convocação da segunda colocada. A sessão pública em continuação de prosseguimento do pregão será realizada no endereço eletrônico www.comprasquixelo.com.br. Informações:Sala da CPL da Prefeitura Municipal de Quixelô, sito na Rua Pedro Gomes de Araújo, s/nº, Centro, Quixelô/CE. Informações poderão ser obtidas ainda pelo telefone (88) 3579-1210.

Quixelô/CE, 27 de Fevereiro de 2023.

FRANCISCA RAQUEL DE OLIVEIRA – Pregoeira Oficial. Publicado por: Tiago Anderson Nogueira de Oliveira Código Identificador:1B3F0ADF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A SECRETARIA DE DESENV. URBANO E MEIO AMBIENTE E INFRA ESTRUTURA do município de Quixeré, torna público o extrato do INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 0302.09/2023 resultante de contratação direta, a saber:

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE DESENV. URBANO E MEIO AMBIENTE E INFRA ESTRUTURA

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0401.15.122.1501.2009

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00

OBJETO: Prestação de serviço técnicos de assessoria ambiental de dados, encaminhamento e acompanhamento de documentação de interesse da municipalidade, junto á superitedência estadual do meio ambiente - SEMACE, para pedido, renovação ou regularização de licenças ambientais pertinentes a realização de obras e projetos do municipio de quixeré, destinado a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio ambiente e Infraestrutura

VALOR GLOBAL: R$ 16.060,00 (dezesseis mil e sessenta reais).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 03 de fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

CONTRATADO(A): J TOMAZ COMERCIO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Francisco de Assis de Holanda.

ASSINA PELO(A) CONTRATANTE: VALDERI FERNANDES DE ARAUJO.

Quixeré – CE, 03 de fevereiro de 2023.

VALDERI FERNANDES DE ARAUJO Secretàrio de Desenv. Urbano, Meio Ambiente e Infra Estrutura

Publicado por: Jose Eucimar de Lima Código Identificador:947654CF

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO