DOMCE 02/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3157

www.diariomunicipal.com.br/aprece 55

c) Suplente do 2º Secretário: GLICIA EDENI DE LIMA TEIXEIRA, matrícula nº 00036686, cargo Técnico administrativo I.

Parágrafo único. Os suplentes serão convocados por ato do Procurador-Geral do Município, inclusive para compor uma segunda comissão por tempo determinado, podendo, em caso de justificada necessidade, o prazo ser prorrogado para a conclusão dos trabalhos.

Art. 3º Ficam os membros investidos nas competências e atribuições previstas nos artigos 77, 78 e 79 da Lei nº 3.019/2023 e constantes no artigo 141 da Lei nº 2.092/2014, que trata da sindicância e do processo administrativo-disciplinar.

Art. 4º Pelo exercício das funções da Comissão, os membros em efetivo desempenho das atribuições perceberão a gratificação prevista no art. 82 da Lei nº 3.019/2023, calculados sobre o vencimento do servidor, nos percentuais adiante:

I - Presidente: 70% (setenta por cento); II - 1º Secretário: 50% (cinquenta por cento); III - 2º Secretário: 100% (cem por cento).

§ 1º O pagamento das gratificações fica condicionado à apresentação de relatório de atividades, protocolado no Gabinete do Procurador- Geral do Município até o dia 5 (cinco) de cada mês, com demonstrativo do regular andamento dos processos e demais trabalhos da Comissão.

§ 2º Os membros suplentes somente terão direito à percepção de gratificações quando convocados para compor uma segunda comissão processante ou para substituírem os titulares em seus impedimentos legais e na proporção de sua efetiva participação.

§ 3º Quando convocados para compor uma segunda comissão processante, os membros suplentes perceberão gratificação, observadas as disposições do § 1º deste artigo, calculada sobre o vencimento do servidor, nos percentuais adiante:

I - Presidente: 20% (vinte por cento); II - 1º Secretário: 20% (vinte por cento); III - 2º Secretário: 10% (dez por cento).

Art. 5º Revoga-se a Portaria PGMI Nº 001, de 10 de fevereiro de 2023 e demais disposições em contrário.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU, EM 1º DE MARÇO DE 2023.

JEDIEL LEONARDO BEZERRA DA CUNHA Procurador-geral do Município de Iguatu Portaria Nº 338/2023 Publicado por: Girlene Cavalcante dos Santos Código Identificador:8B8A662A

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL PORTARIA N.º 420/2023

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base na Lei Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, e ainda com base na Lei Nº 3.019 de 03 de fevereiro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a servidora ELMA NOGUEIRA DA SILVA, inscrita no CPF Nº: 048.929.553-37, e RG Nº: 20071523990, matrícula Nº: 44530, ocupante de cargo de provimento efetivo de Recepcionista, para responder pelo cargo de provimento em comissão de Supervisora Especial da Central de Compras – código CGS-2, com lotação na Secretaria da Fazenda Municipal – SEFAM, assim podendo exercer todas as atividades inerentes a essa função.

Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de fevereiro de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador:66127568

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL PORTARIA N.º 421/2023

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA OCUPAR O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no inciso II, art. 11 da Lei Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, e ainda com base na Lei Nº 3.019 de 03 de fevereiro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR a servidora LIVIA RAYANNE FARIAS DA SILVA ARAUJO, inscrita no CPF Nº: 028.760.233-85 e RG N°: 2005098051913, ocupante de cargo de provimento efetivo de Fiscal de Tributos Municipais, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Secretario Executivo da Arrecadação – código CDS-3, com lotação na Secretaria da Fazenda Municipal – SEFAM.

Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de Fevereiro de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador:173A8729

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL PORTARIA N.º 422/2023

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no artigo 38 Inciso I da Lei Complementar Nº: 2.092/14, de 16 de maio de 2014, RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, a servidora LIVIA RAYANNE FARIAS DA SILVA ARAUJO, inscrita no CPF: 028.760.233-85 e RG: