DOMCE 02/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 02 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3157

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8.666/93. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECARGA DE GÁS REFRIGERANTE, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE CENTRAIS DE AR CONDICIONADOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU-CE. VALOR TOTAL: R$ 16.090,00 (DEZESSEIS MIL E NOVENTA REAIS), RESPECTIVAMENTE CONTRATANTE E CONTRATADO.

IGUATU-CE, EM 24/02/2023.

MARCONI DE MATOS FILHO - Presidente da Câmara Municipal de Iguatu. Publicado por: Rodrigo Rodrigues de Oliveira Código Identificador:5CD40DB0

CÂMARA MUNICIPAL EXTRATO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU – CÂMARA MUNICIPAL DE MUNICÍPIO DE IGUATU - EXTRATO DE CONTRATO. Contratante: Câmara Municipal de Iguatu, CNPJ Nº. 05.716.089/0001-00. Contratada: MATEUS HOLANDA DIOGENES – ME CNPJ nº 24.727.050/0001-33. Fundamentação Legal: Lei Federal Nº. 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas alterações posteriores. DISPENSA DE LICITAÇÃO: N.º 2023.01.20.01 -CAM-IGUATU-CE. Objeto: Contratação De Empresa, Para Prestação De Serviços De Recarga De Gás Refrigerante, Manutenção Preventiva e corretiva De Centrais De Ar Condicionados Destinados Ao Atendimento Das Necessidades Da Câmara Municipal De Iguatu-Ce. Valor Total: R$ 16.090,00 (dezesseis mil e noventa reais). Da Dotação e Recursos: 0101.01.031.0001.2.001 e Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 Da Vigência: 31 de dezembro de 2023. Data da Assinatura: 24 de Fevereiro de 2023. Do Foro: Comarca do Município de Iguatu. Signatários: MARCONI DE MATOS FILHO - (Presidente) / Mateus Holanda Diógenes, - (Representante Legal), respectivamente Contratante e Contratado.

Iguatu-Ce, em 24 de fevereiro de 2023.

JOSÉ ROBÉRIO DE SOUZA – Presidente da CPL/CMI. Publicado por: Rodrigo Rodrigues de Oliveira Código Identificador:EFDB520A

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 2023.02.07.01-PMI-SECES. Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para aquisição de mobiliário escolar para uso em unidades escolares e Secretaria da Educação, de acordo com os critérios estabelecidos no Termo de Referência. Data da sessão: 14 de março de 2023, a partir das 08:00hrs. Edital e Local: Rua Guilhardo Gomes de Araújo, s/n, Esplanada II.

Iguatu, 01 de março de 2023.

JOSÉ CLAUDIANO PINHEIRO, Presidente da CPL. Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:F127566C

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA PGMI Nº 002, DE 1º DE MARÇO DE 2023

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DE ACORDO COM A LEI Nº 3.019, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU, Estado do Ceará, nomeado por meio da Portaria nº 0002/2023, de 06 de janeiro de 2023, no uso das atribuições legais que lhe conferem o inciso XXI do art. 6º da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Iguatu (Lei Complementar nº 2.498, de 21 de junho de 2017),

CONSIDERANDO que, conforme o art. 74 da Lei Orgânica do Município de Iguatu, compete privativamente à Procuradoria do Município realizar processos administrativo-disciplinares instaurados contra servidores municipais;

CONSIDERANDO que compete à Procuradoria-Geral do Município promover processos administrativo-disciplinares contra servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, assegurada a ampla defesa e a revisão processual, nos termos do inciso VII, do art. 18, da Lei nº 3.019, de 03 de fevereiro de 2023;

CONSIDERANDO o teor do art. 141 da Lei nº 2.092, de 16 de maio de 2014 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Iguatu), com nova redação dada pela Lei nº 2.229/2015, o processo disciplinar será conduzido por comissão composta por três servidores efetivos designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, ocupante de cargo efetivo de nível superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o disposto na Portaria PGMI Nº 001, de 10 de fevereiro de 2023, ao previsto no art. 75 da Lei nº 3.019, de 03 de fevereiro de 2023, que instituiu a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, constituída por 3 (três) membros titulares e de no mínimo 3 (três) suplentes a serem designados pelo Procurador-Geral do Município, dentre servidores efetivos do Município de Iguatu;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CPSPAD, com atribuição de apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Iguatu.

Art. 2º A comissão será constituída por 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes, servidores efetivos do município de Iguatu, a seguir descritos:

I - Membros titulares:

a) Presidente: JOÃO PAULO MOREIRA GASPAR, matrícula nº 0036543, cargo PEB II Classe II;

b) 1º Secretário: MARCOS DE ARAÚJO CAMPOS, matrícula nº 0036953, cargo Procurador;

c) 2º Secretário: KELYSON EDUARDO ALVES BATISTA, matrícula nº 0044421, cargo Agente administrativo.

II - Membros suplentes:

a) Suplente do Presidente: FRANCISCO DIASSIS DO CARMO CARLOS, matrícula nº 47711, cargo Vigia;

b) Suplente do 1º Secretário: GIRLENE CAVALCANTE DOS SANTOS, matrícula nº 0044198; cargo Agente administrativo;