DOMCE 02/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3157

www.diariomunicipal.com.br/aprece 212

SUPOSTA CONDUTA PROIBIDA PRATICADA POR SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALITRE - CE, no uso das atribuições previstas no art. 104, incisos XXX e XXXVI da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto nos artigos 120 a 126 da Lei Municipal de nº 003, de 07 de março de 2003, e; Considerando a observância estrita às disposições da Constituição Federal de 1988, especialmente seus princípios basilares previstos no artigo 37; Considerando o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades perpetradas por servidores públicos; Considerando que toda e qualquer atividade que cause ou possa causar prejuízo à Administração Pública, há de ser examinada, não apenas com a finalidade de aplicação das sanções legais cabíveis, mas objetivando igualmente criar mecanismos eficazes de controle da atividade administrativa; Considerando que certos atos praticados por servidor público poderão ser apurados por Sindicância Administrativa, nos termos do art. 124 da Lei Municipal nº 003/2003; Considerando a necessidade de conferir a maior transparência possível aos atos da administração municipal, em atendimento aos seus princípios norteadores e aos cânones constitucionais; Considerando a divulgação de áudio através de aplicativo de mensagens de autoria atribuída ao servidor Josinaldo Pereira da Silva, o qual supostamente caracterizaria a proibição prevista no art. 98, inciso VIII da Lei Municipal 003/2003. RESOLVE: Art. 1º - Determinar a abertura do Procedimento Administrativo de Sindicância, nos termos do art. 124 da Lei Municipal nº 003/2003. Art. 2º - A presente portaria é peça inicial do procedimento administrativo de sindicância. Art. 3º - A instrução probatória do procedimento administrativo observará o disposto na Lei Municipal nº 003/2003, e subsidiariamente a Lei Federal 9.784/99. Art. 4º - Designar os servidores efetivos: Thamiris Pereira Silva - matrícula funcional nº 000690-4; João Adoniran Fialho Cavalcante - matrícula funcional nº 002996-3; e Antônia Claudia Costa de Sousa - matrícula funcional nº 005435-6; para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Sindicância Investigativa destinada a promover as medidas probatórias necessárias à conclusão do procedimento, no prazo de 30 (trinta) dias, os fatos decorrentes da divulgação de áudio através de aplicativo de mensagens atribuído ao servidor Josinaldo Pereira da Silva, ocupante do cargo efetivo de motorista – 200 horas, com matrícula funcional de nº 000403-0, o qual comprovaria a realização de conduta supostamente caracterizada como a proibição prevista no art. 98, inciso VIII da Lei Municipal 003/2003; bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos. Art. 5º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Salitre/CE, em 01 de março de 2023.

DORGIVAL PEREIRA FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Antonio Erivelto de Lima Carvalho Código Identificador:65863802

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO EXTRATO DO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO

A Secretaria de Educação, Cultura e Desporto do município de Senador Pompeu, torna público o extrato do Primeiro Aditivo ao Contrato nº GM-PE001/2022 - 04, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº GM-PE001/2022, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE LIMPEZA, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E OUTROS SERVIÇOS AUXILIARES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ANTÔNIA IRONEIDE VIDAL PINHEIRO BEZERRA DE SENADOR POMPEU/CE.

CONTRATANTE: Secretaria de EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO;

CONTRATADA: INOVE COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIOCONSERVAÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO;

VALOR MENSAL: R$ 65.323,20 (sessenta e cinco mil trezentos e vinte e três reais e vinte centavos);

PRAZO DE DURAÇÃO: de 01 de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2023;

ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Sra. Hérica Feitoza Medeiros.

ASSINA PELA CONTRATANTE: Antônia Ironeide Vidal Pinheiro Bezerra – Secretário(a) de Educação, Cultura e Desporto.

Senador Pompeu/CE, 05 de dezembro de 2022.

ANTÔNIA IRONEIDE VIDAL PINHEIRO BEZERRA Secretaria de Educação, Cultura e Desporto Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador:1C9AD6FC

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PREGÃO ELETRÔNICO Nº GM-PE002/2023-SRP

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU. O Pregoeiro do Município de Senador Pompeu torna público que a partir das 16:00 HORAS do dia 03 de MARÇO de 2023 estará disponível para o Cadastramento das Propostas de Preços referentes ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº GM-PE002/2023-SRP, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS UNIDADES GESTORAS DE SENADOR POMPEU/CE. DATA DA DISPUTA DE PREÇOS: 15 de MARÇO de 2023 às 09:00 HORAS (Horário de Brasília-DF). O edital poderá ser adquirido nos dias úteis, das 08:00 às 12:00 horas (Horário local), na Avenida Francisco França Cambraia, n ° 265, Centro, Senador Pompeu/CE, ou através dos sites: www.bll.org.br. - https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ - https://www.senadorpompeu.ce.gov.br/-

JOSÉ HIGO DOS REIS ROCHA – Pregoeiro do Munícipio – 01/03/2023. Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador:59825A81

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE