DOMCE 03/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3158

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República, na forma do § 1º, do art. 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com alteração da Lei nº 13.824, de 09 de maio de 2019, com posse no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. Art. 15. São impedidos de se candidatar os cônjuges, os conviventes, os parentes consanguíneos e por afinidade até o terceiro grau de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, da Comissão Organizadora do Processo de Escolha e de outras instâncias que integrem o Processo de Escolha, bem como de outros candidatos do mesmo Conselho Tutelar. Parágrafo único. O impedimento de que trata este artigo se estende em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.
Art. 16. O Ministério Público deverá ser formalmente comunicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA a respeito do Processo de Escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, a fim de viabilizar sua fiscalização.
Art. 17. Os casos omissos serão apreciados e decididos pela Comissão Eleitoral com base na legislação vigente.

CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA

Art. 18. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos por meio de candidaturas individuais, e serão exigidos: I - ser cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos; II - ter reconhecida idoneidade moral, comprovada por certidões negativas criminais das Justiças Estadual, Federal, Eleitoral e Militar, dos últimos cinco anos; III - ter idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos; IV - ter concluído o ensino médio; V - residir no Município por no mínimo 01 (um) ano; VI - não ter sido penalizado com a perda de função de Conselheiro Tutelar ou de qualquer cargo público em decorrência de processo administrativo disciplinar ou processo judicial, nos cinco anos antecedentes à eleição; VII - ter experiência de trabalho, de no mínimo 03 (três) anos, nas áreas de promoção, proteção, defesa ou atendimento em política social voltada aos direitos de crianças e adolescentes, mediante declaração ou certificado com data anterior ao lançamento do edital do processo seletivo; VI - ter sido aprovado em prova objetiva e/ou subjetiva de conhecimentos gerais, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes à área da criança e adolescente e prova prática de informática (ferramenta básica de texto), sendo o processo regulamentado por Resolução do CMDCA. §1º. A comprovação dos requisitos deste artigo dar-se-á por meio dos instrumentos previstos em resolução específica, elaborada pelo CMDCA. §2º. Tendo em vista as elevadas responsabilidades do Conselho Tutelar e os prioritários interesses das crianças e dos adolescentes, o CMDCA poderá examinar a idoneidade, experiência e conhecimentos dos candidatos por quaisquer outros meios de prova em direito admitidos. §3º. Ficará dispensado de comprovar o requisito constante no inciso VII deste artigo o candidato que tenha exercido a função de Conselheiro Tutelar nos últimos 5 (cinco) anos.

CAPÍTULO III - DO REGISTRO DA CANDIDATURA

Art. 19. Admitir-se-á o registro de candidaturas que preencham os requisitos estabelecidos no artigo 15 desta lei. Art. 20. O pedido de registro deverá ser formulado por meio de requerimento disponibilizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, efetuado no período estabelecido em edital, e após o deferimento das candidaturas, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha, fará publicar a lista de homologação das candidaturas. §1º. O candidato poderá registrar apelido desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade e não atente contra o pudor e aos bons costumes. §2º. Indeferido o registro o candidato será notificado para, querendo, no prazo de 02 (dois) dias, apresentar recurso à Comissão organizadora do Processo de escolha. §3º. A Comissão Organizadora do Processo de Escolha terá o mesmo prazo para emitir a decisão acerca do recurso. CAPÍTULO IV - DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Art. 21. Constitui caso de impugnação o não preenchimento de qualquer dos requisitos para candidatura ou a incidência de alguma hipótese de impedimento para o exercício do cargo de conselheiro tutelar, previstas nesta Lei e nas demais legislações em vigor. Art. 22. Os pedidos de impugnações ao registro de candidatura deverão ser apresentados à Comissão Organizadora do Processo de Escolha no prazo de 02 (dois) dias após a sua publicação em ato normativo pelo CMDCA. Parágrafo Único. Poderá qualquer cidadão, solicitar a impugnação do registro de candidatura, com fundamento, em inelegibilidade ou em incompatibilidade do candidato, dentro do prazo do caput deste artigo, oferecendo provas do alegado.

CAPÍTULO V - DA PROPAGANDA ELEITORAL

Art. 23. A propaganda dos candidatos somente será permitida após o registro das candidaturas, observados os prazos e normas estabelecidos por esta Lei e por Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Parágrafo Único. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. Art. 24. Toda a propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos candidatos, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados por seus simpatizantes.
Art. 25. Qualquer cidadão poderá dirigir denúncia fundamentada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sobre a existência de irregularidades no processo da Campanha Eleitoral.
Art. 26. Compete à Comissão Organizadora do Processo de Escolha, processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação de candidaturas.
Art. 27. Tendo a denúncia indício de procedência, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha, determinará que a candidatura envolvida apresente defesa no prazo de 02 (dois) dias.
Art. 28. Para instruir sua decisão, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha, poderá ouvir testemunhas, determinar a juntada de provas e efetuar as diligências que achar necessárias.
Art. 29. O candidato envolvido e o denunciante deverão ser notificados da decisão da Comissão Organizadora do Processo de Escolha.

CAPÍTULO VI - DOS ELEITORES

Art. 30. Podem votar as pessoas no gozo dos seus direitos políticos, inscritas junto às Zonas Eleitorais do Município de Massapê.
Art. 31. O eleitor votará na mesa receptora correspondente à sua Zona e Seção Eleitorais, que poderão ser agregadas para facilitar o processo de escolha.
Parágrafo Único. O eleitor deverá apresentar no ato da votação, alternativamente: I - o título de eleitor; II - a cédula de identidade ou qualquer documento similar oficial com foto, que não deixe dúvida quanto à identificação do eleitor.

CAPÍTULO VII - DA MESA RECEPTORA DE VOTOS

Art. 32. O Poder Público do Município de Massapê disponibilizará servidores que deverão atuar como mesários no dia da eleição. Parágrafo Único. O servidor que for requisitado terá direito a 01 (um) dia de folga, a critério da administração pública, para cada dia de trabalho dedicado ao Processo de Escolha, especialmente nos dias de treinamento e no dia da votação. Art. 33. A Comissão Organizadora do Processo de Escolha fixará, em local acessível a todos, um dos quais, obrigatoriamente, a Câmara Municipal de Massapê e no átrio do Centro Administrativo da Prefeitura Municipal, bem como publicará em todos os meios