DOMCE 03/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3158

www.diariomunicipal.com.br/aprece 47

Art. 75. Durante o período do processo de escolha do Conselho Tutelar, os Conselheiros do CMDCA deverão permanecer em regime de prontidão para deliberar sobre as questões pertinentes. Art. 76. O órgão colegiado do Conselho Tutelar, deverá elaborar ou revisar o Regimento Interno, observando o disposto no artigo 53 desta Lei. Art. 77. Os recursos financeiros necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos Conselheiros Tutelares deverão constar nas Leis Orçamentárias (LDO, LOA e PPA) do Município de Massapê. Art. 78. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, inclusive quanto às regras do processo de Escolha do Conselho Tutelar, revogadas todas as disposições anteriores, em especial a Lei n° 730, de 27 de maio de 2015.

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 02 (dois) dias do mês de março de 2023.

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE Prefeita Municipal Publicado por: José Gilson Andrade Vasconcelos Código Identificador:ADB00113

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 14

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS.

A Prefeita Municipal de Massapê, Aline Aguiar Albuquerque, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR a senhora JOICIANE SILVA CARVALHO do cargo em comissão do cargo de Auxiliar Técnico, que fora nomeada pela Portaria nº 29, de 13 de janeiro de 2021. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 28 de janeiro de 2023.

Publique-se. Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ, aos 02 de março de 2023.

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE Prefeita Municipal Publicado por: José Gilson Andrade Vasconcelos Código Identificador:FFAA511C

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 15

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA ASSUMIR CARGO EM COMISSÃO E DA DOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Massapê, Aline Aguiar Albuquerque, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o senhor JOSÉ AIRTON MARQUES FILHO para exercer o cargo de Auxiliar Técnico, a ser exercido na Secretaria de Infraestrutura. Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor com data retroativa a 1º de março de 2023, revogada as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ, aos 02 de março de 2023. ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE Prefeita Municipal Publicado por: José Gilson Andrade Vasconcelos Código Identificador:4BA78E51

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 16

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO.

A Prefeita Municipal de Massapê, Aline Aguiar Albuquerque, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR a senhora LIDUINA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA do cargo de Coordenador Pedagógico da Secretaria de Educação, que fora nomeada pela Portaria nº 10/2023. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de março de 2023, revogada as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ, aos 02 de março de 2023.

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE Prefeita Municipal
Publicado por: José Gilson Andrade Vasconcelos Código Identificador:4759F19C

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 17

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO.

A prefeitura Municipal de Massapê, Aline Aguiar Albuquerque, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR o senhor WELLYSSON COSTA TOMAZ do cargo de gerente de merenda escolar da Secretaria da Educação, que foi nomeado pela Portaria nº 90/2022.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de março de 2023, revogada as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ, aos 02 de março de 2023.

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE Prefeita Municipal Publicado por: José Gilson Andrade Vasconcelos Código Identificador:C4F870CC

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ – CONTRATO Nº 50507012022.2.2 – OBJETO: Aquisições de Medicamentos e Equipamentos Médico-Hospitalares, Odontológicos e Insumos destinados à Sec. de Saúde da Prefeitura do Município de Massapê-CE. CONTRATANTE: Município de Massapê-CE., através de sua Prefeitura Municipal, representada pela