DOMCE 03/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3158

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CLÁUSULA TERCEIRA – A realização do estágio supervisionado não acarretará qualquer vínculo de natureza trabalhista.

CLÁUSULA QUARTA – O estágio supervisionado deve compatibilizar com a linha de formação do aluno e visa desenvolver atitudes, hábitos e valores profissionais, adquirir, exercitar a aprimorar conhecimentos técnicos, atendendo ao perfil profissional do curso.

CLÁUSULA QUINTA – O estágio cumprirá o seu programa de estágio supervisionado de acordo com o previsto no Plano de curso e na legislação em vigor.

CLÁUSULA SEXTA – A instituição de ensino Colégio Politécnico Alencarino, praticarão todos os atos necessários a efetiva execução do estágio supervisionado ficando acordadas as seguintes obrigações:

6.1 – Da instituição de ensino: a) Fornecer a cedente informações com relação as condições para a realização do estágio supervisionado. b) Supervisionar o desenvolvimento dos estudantes durante a realização do estágio. c) Contribuir tecnicamente para a solução de problemas ou dúvidas que o estágio encontrar no campo de estágio. d) Manter contatos com a organização cedente para resolver situações de natureza administrativa ou educacional relativas à operacionalização do estágio supervisionado. e) Prover profissionais para coordenar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades no campo de estágio. f) Efetuar os devidos registros do estágio supervisionado e a expedição dos documentos necessários. g) Providenciar em favor do aluno-estagiário, seguro contra acidentes pessoais, bem como, conforme o caso, seguro de responsabilidade civil por danos contra terceiros no período de duração do estágio supervisionado no âmbito da organização cedente.

6.2 – Da instituição cedente: a) Providenciar condições físicas e materiais adequadas, informações técnicas, legais e documentais necessárias ao ideal aproveitamento do estagiário na prática do estágio supervisionado. b) Designar profissional de seu quadro funcional com formação adequada para acompanhar as atividades programadas para a realização do estágio. c) Permitir que o professor-orientador realize acompanhamento ao aluno-estagiário durante o período das atividades de estágio.

CLÁUSULA SÉTIMA – O presente convênio terá duração por tempo indeterminado, contados a partir da data das assinaturas das partes convenentes, podendo era alterado, mediante Termo Aditivo ou rescindido em qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante comunicação escrita a outra parte interessada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA OITAVA – Fica eleito o Foro da cidade de Quixeré – CE, para dirimir dúvidas que venham a surgir no cumprimento deste instrumento e dos termos aditivos dele decorrentes.

E, por estarem de pleno acordo, lavra-se o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes convenientes na presença de duas testemunhas.

Quixeré/CE, 14 de fevereiro de 2023.

MARDEN MENDES VASCONCELOS Colégio Politécnico Alencarino

JOÃO URÂNIO NOGUEIRA FERREIRA Secretaria de Saúde do Município de Quixeré - CE

Testemunha CPF

Testemunha CPF
Publicado por: Levi Maia Xavier Código Identificador:E6871566

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE CONVÊNIO Nº 04/2023

ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E A CNEC/CECIC – CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE – CENTRO EDUCACIONAL CENECISTA IMACULADA CONCEIÇÃO, COM AMPARO LEGAL NA LEI MUNICIPAL Nº 927/2023, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023, PARA OS FINS QUE INDICA.

O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, através da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, pessoa jurídica de direito público, denominada simplesmente PREFEITURA, inscrita no CNPJ n° 07.807.191/0001- 47, com Sede nesta cidade de Quixeré, Estado do Ceará, neste ato representado pela Secretária Municipal, NICAELE LIMA ALVES, brasileira, solteira, portadora do RG n° 2000030063753 SSPDS-CE, e CPF n° 022.155.913-23 e a CNEC/CECIC – CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE – CENTRO EDUCACIONAL CENECISTA IMACULADA CONCEIÇÃO, associação privada, constituída sob o CNPJ n° 33.621.384/0001-19, com sede à Avenida Dom Pedro I, nº 426, João Pessoa, PB, Centro, CEP: 58.013-021 neste ato representado pelo diretor da CNEC QUIXERÉ – CE, o Sr. ANDRÉ MENDES LIMA, brasileiro, solteiro, portador do RG de nº 2007136752-1 SSP/CE e CPF n° 047.542313-50, deliberam celebrar o seguinte convênio em conformidade com as cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA

O presente Termo de Convênio tem como objeto custear as despesas da CNEC/CECIC (CAMPANHA NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE – CENTRO EDUCACIONAL CENECISTA IMACULADA CONCEIÇÃO), referente ao fornecimento de gêneros alimentícios para a merenda escolar de seus alunos.

CLÁUSULA SEGUNDA

Fica acordado, entre as partes convenentes, que a aplicação dos recursos recebidos, pela Associação, não configurados na cláusula anterior, implicará em desaprovação das contas da Associação para com esta Prefeitura, ficando suspensa a efetuação de eventuais novos repasses até que se proceda à regularização, onde ainda a CNEC/CECIC prestará contas dos valores repassados, apresentando recibos e notas dos valores devidamente gastos.

CLÁUSULA TERCEIRA

O presente Convênio autoriza o repasse mensal no montante de R$ 16.500,00 (dezesseis e mil e quinhentos reais), valor este que será depositado em agência de n° 3382-0 e conta de n° 505175-4 do Banco do Brasil, sendo o seguinte valor distribuído da seguinte maneira: § 1º - Os meses de março, abril, maio, junho, agosto, setembro, outubro e novembro o valor a ser repassado em cada um dos mencionados meses será de R$ 3.000,00 (três mil reais).

§ 2º - o mês de julho não haverá repasse financeiro, por ser o mês de férias escolares e consequentemente não haver aulas, enquanto que no mês de dezembro haverá o repasse no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por ser um mês que as aulas serão encerradas por volta do dia 15 (quinze).

§ 3º - O repasse a ser realizado pelo Município de Quixeré-CE com a CNEC CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CENTRO EDUCACIONAL CENECISTA IMACULADA CONCEIÇÃO, será após a assinatura pelas partes mencionadas e com a publicação no Diário Oficial do Município de