DOMCE 03/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 03 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3158

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Art. 1º O valor a ser pago obedecerá ao preço unitário de cada tipo de combustível obtido através da MÉDIA dos preços da bomba, praticados por, no mínimo, 03 (três) postos de combustíveis localizados na cidade do Barbalha/CE, e o preço médio praticado no Estado do Ceará, divulgado pela ANP - Agência Nacional de Petróleo, através do site www.preco.anp.gov.br, nos termos do Decreto Municipal nº 83, de 30 de novembro de 2021, conforme especificado no quadro abaixo:

EMPRESAS E OUTROS MEIOS UTILIZADOS PARA OBTENÇÃO DO PREÇO MÉDIO POSTO 01 POSTO 03 AUTO POSTO DOIS IRMÃOS LTDA CNPJ: 06.053.117/0001-10 Av. Costa Cavalcante, 1075 Centro - Barbalha/CE POSTO BOM JESUS CNPJ: 07.053.903/0005-03 Av. Paulo Mauricio, 136 Vila Santo Antônio - Barbalha/CE POSTO 02 PREÇO ANP - ESTADO DO CEARÁ POSTO SANTA EDWIGES CNPJ: 07.053.903/0001-80 Av. Luiz Roberto Coelho Correia, 01 Centro- Barbalha/CE Preço médio praticado no Estado do Ceará, divulgado pela ANP - Agência Nacional de Petróleo, através do site: www.preco.anp.gov.br

Item Descrição dos Produtos Unid. Valor Unitário Preço de Referência (Média) (Arredondado) Percentual de desconto ofertado pelo licitante vencedor (%) Valor final a ser pago
Valor 01 (Posto 01) 2IR Valor 02 (Posto 02) EDW Valor 03 (Posto 03) BOM J Valor 04 (ANP/CE)

01 Gasolina Comum Lt 6,67 6,58 6,58 5,25 6,27 1% 6,21 02 Gasolina Aditivada Lt 6,67 6,63 6,63 5,44 6,34 1% 6,28 03 Etanol Lt 4,50 5,89 5,89 4,48 5,19 1% 5,14 04 Diesel S500 Lt 6,59 7,20 7,20 6,34 6,83 1% 6,76 05 Diesel S10 Lt 6,69 7,28 7,28 6,73 7,00 1% 6,93

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, ao 1° dia do mês de março de 2023.

ARÔDO DE CASTRO MACÊDO Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos Portaria de Nomeação nº 03.01.194/2022 Publicado por: Romeu Alencar dos Santos Código Identificador:70C435F0

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 888/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos Professores da Educação Básica do município de Groaíras e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedida, em observância ao artigo 3º da Lei Federal nº 11.738/2008, Lei Federal nº14.113/2020, bem como Portaria Federal nº 17, de 16 de janeiro de 2023, a atualização de 14,95% referente ao piso salarial dos profissionais do magistério da Educação Básica de Groaíras. Parágrafo único: O pagamento dos valores retroativos em relação ao piso estabelecido no caput deste artigo poderá ser parcelado, a critério da administração, após a aferição do valor a ser pago e da disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentária próprias previstas na Lei Orçamentária do exercício de 2023 da Secretaria Municipal da Educação/FUNDEB, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em caso de insuficiência das dotações.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo -se seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2023.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO Prefeito Municipal De Groaíras

ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº888/2023 TABELA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

CARGO CLASSE REFERÊNCIA SALÁRIO BASE 20 horas 40 horas PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB I 1 R$ 2.210,27 R$ 4.420,55 2 R$ 2.276,57 R$ 4.553,16 3 R$ 2.344,88 R$ 4.689,75 4 R$ 2.415,23 R$ 4.830,44 5 R$ 2.487,67 R$ 4.975,36 6 R$ 2.562,30 R$ 5.124,62 7 R$ 2.639,17 R$ 5.278,35 8 R$ 2.718,36 R$ 5.436,71 9 R$ 2.799,91 R$ 5.599,81 10 R$ 2.883,89 R$ 5.767,81