DOMCE 06/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3159

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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 029/2023-GAB. EMENTA: EXONERA O SERVIDOR PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO a natureza comissionada do cargo público comissionado de Coordenador Pedagógico, com lotação na Secretaria Municipal de Educação,

RESOLVE

Art. 1°. EXONERAR o(a) cidadão(ã) ANTÔNIA DELIANE GOMES DA SILVA, brasileiro(a), portador(a) do RG nº 20010200635767 – SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº 035.947.033- 55, do cargo comissionado de Coordenador Pedagógico da CEI Maria Terezinha Pereira da Silva, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, resultando na vacância do cargo público, consoante preceitua o artigo 38, inciso I da Lei Complementar Municipal nº 076/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariús/CE).

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à data da sua expedição.

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, em 28 de fevereiro de 2023.

ANTONIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Maria do Carmo de Oliveira Ferreira Código Identificador:F32F1DAC

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 030/2023. EMENTA: DESIGNA ASSESSOR JURÍDICO PARA, SEM EXCLUSIVIDADE, PRESTAR ASSESSORIA JURÍDICA AO CMDCA EM TODO O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE CARIÚS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cariús, Estado do Ceará, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a proximidade do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Cariús/CE, cuja eleição unificada deverá se realizar em 1º de outubro de 2023,

CONSIDERANDO o teor da Recomendação nº 0001/2023/PMJVCAR, editada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Jucás/CE nos autos do Procedimento Administrativo nº 09.2023.00005634-8, que dentre os seus termos prevê que a Administração pública municipal “designe, formalmente por meio de portaria, Procurador Jurídico ou Assessor Jurídico do Município para, sem exclusividade, prestar assessoria jurídica ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em todo o processo de escolha do Conselho Tutelar, em especial para o apoio técnico no lançamento do edital, na habilitação dos candidatos (inclusive na fase recursal), no processamento e julgamento de procedimentos administrativos instaurados para apurar condutas vedadas praticadas por candidatos ou seus apoiadores, acompanhando pessoalmente todas as sessões deliberativas da Comissão Especial do processo de escolha e as plenárias do CMDCA, permanecendo de plantão no dia da votação” (sic),

RESOLVE

Art. 1º - Designar, sem remuneração, o Assessor Jurídico DANILSON DE CARVALHO PASSOS, nomeado pela Portaria nº 021/2021-GAB, inscrito na OAB/CE sob o nº 20.322, para prestar assessoria jurídica, sem exclusividade, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em todo o processo de escolha do Conselho Tutelar, em especial para o apoio técnico no lançamento do edital, na habilitação dos candidatos (inclusive na fase recursal), no processamento e julgamento de procedimentos administrativos instaurados para apurar condutas vedadas praticadas por candidatos ou seus apoiadores, acompanhando pessoalmente todas as sessões deliberativas da Comissão Especial do processo de escolha e as plenárias do CMDCA, permanecendo de plantão no dia da votação.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à data da sua expedição.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cariús/CE, em 28 de fevereiro de 2023.

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Maria do Carmo de Oliveira Ferreira Código Identificador:856B99E2

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 031/2023. EMENTA: DESIGNA AGENTES PÚBLICOS PARA ACOMPANHAR O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE CARIÚS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cariús, Estado do Ceará, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a proximidade do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Cariús/CE, cuja eleição unificada deverá se realizar em 1º de outubro de 2023,

CONSIDERANDO o teor da Recomendação nº 0001/2023/PMJVCAR, editada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Jucás/CE nos autos do Procedimento Administrativo nº 09.2023.00005634-8, que dentre os seus termos prevê que a Administração pública municipal “designe, formalmente por meio de portaria, servidores municipais para acompanhar as providências necessárias para a realização de todo o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e para servir de referência de contato – sempre que este se mostrar necessário – tanto por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) quanto por parte da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, se necessário” (sic),

RESOLVE

Art. 1º - Designar, sem remuneração, para acompanhar as providências necessárias para a realização de todo o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e para servir de referência de contato – sempre que este se mostrar necessário – tanto por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) quanto por parte da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, se necessário, os agentes públicos a seguir relacionados:

I – MANOELA MARTINS MOURA OLIVEIRA, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF sob o nº 038.335.913-90, ocupante do cargo público de Gerente de Benefício eventual;

II – BRUNA REINALDO LOURENÇO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF sob o nº 006.566.773-50, ocupante do cargo público de Secretária adjunta;