DOMCE 07/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3160

www.diariomunicipal.com.br/aprece 31

Processo Originário: Dispensa de Licitação Nº DP-016/2023 SEINFRA – Objeto: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Reboque de Veículos Leves, Junto a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Guaraciaba do Norte/CE – Contratante: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos – Contratado: ROBERTO FREITAS SOUSA-ME, CNPJ nº 11.554.007/0001-71 – Valor global: R$ 12.250,00 (doze mil, duzentos e cinquenta reais) – Data da Assinatura do Contrato: 16/02/2023 – Vigência: 11 (onze) meses – Fundamentação Legal: §único, art. 61 e art. 62, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: Antônio Edson Araújo Pires (CONTRATANTE); Roberto Freitas Sousa (CONTRATADO)

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:DEC49CC1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA DECRETO MUNICIPAL

DECRETO N.º 03/2023-GP, DE 02 DE MARÇO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 2ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IBARETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Excelentíssima Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do Município de Ibaretama-CE., no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes,

DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada a 2ª Conferência Municipal de Saúde de Ibaretama, a qual será orientada pelo tema central, “Amanhã vai ser outro dia, Garantir Direitos e Defender o SUS, A VIDA E A DEMOCRACIA” a realizar-se no período de 28 de março de 2023. E os eixos: Eixo 1 – O Brasil que temos. O Brasil que queremos; Eixo 2 – O papel do Controle Social e dos movimentos sociais; Eixo 3 - Garantir direitos e defender o SUS, a vida e a democracia; Eixo 4 – Amanhã será outro dia para todas, e todos.

Art. 2º - A 2ª Conferência Municipal de Saúde de Ibaretama será coordenada e presidida pelo Secretário Municipal de Saúde de Ibaretama, Senhor João de Castro Chagas Neto. Art. 3º - A 2ª Conferência Municipal de Saúde de Ibaretama terá abrangência municipal e será precedida de pré-conferência com a expectativa da realização de: (A CARGO DA NECESSIDADE MUNICIPAL) Atualização e ampliação do Mapa da Saúde do Município; e, Elaboração de Diretrizes para o Plano Municipal de Saúde; Fazer análise Situacional de Saúde; Estruturação do Conselho Municipal de Saúde e seus Segmentos; Reordenamento legal do Conselho Municipal de Saúde; §1º - As atividades de pré – Conferências serão realizadas no período de 03 de março de 2023; §2º - A aplicação das diretrizes aprovadas e constantes no Relatório Final da 2ª Conferência Municipal de Saúde será objeto do Plano de Saúde para o quadriênio, monitorada pelo Conselho Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde; Art. 4º - A estrutura organizacional da 2ª Conferência Municipal será definida no seu Regimento que será, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e homologado pelo Secretário Municipal de Saúde; Art. 5º - As despesas com a organização e realização da 2ª Conferência Municipal de Saúde serão custeadas com recursos orçamentários e financeiros consignados à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 6º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE., em 02 de Março de 2023.

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita Municipal de Ibaretama-CE.
Publicado por: Claudia Maria Soares dos Santos Código Identificador:87C4FF33

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

GABINETE DO PREFEITO LEI N° 817/2023

LEI N° 817/2023

Autoriza o Poder Executivo a instituir Educação em Tempo Integral nas escolas da rede municipal e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, na estrutura organizacional na Secretaria Municipal de Educação – SME, as Escolas Municipais de Educação em Tempo Integral - EMETI, sendo-lhes garantidas as condições pedagógicas, administrativas e financeiras para o pleno funcionamento.

Art. 2° Para efeitos desta Lei, entende-se como EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL, a educação do aluno em ambiente escolar, durante o período mínimo superior a 7 horas diurnas, diárias, regidas por calendário letivo, regulamentas pelo Conselho Municipal de Educação CME e homologadas pelo Secretário Municipal de Educação.

Art. 3° A EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL será implementada de forma gradativa, até o 9° ano do Ensino Fundamental a partir de 2022.

Art. 4° A Coordenação da EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL, será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, que orientará, supervisionará e qualificará o atendimento aos alunos, fomentando o seu desenvolvimento completo, abrangendo as dimensões da educação, da saúde e da assistência social, visando, entre outros, os seguintes objetivos: I - Melhorar a qualidade de ensino e aprendizagem; II - Oferecer aos alunos, uma educação para o exercício da cidadania; III - Ampliar o currículo; IV - Desenvolver a interdisciplinaridade. Parágrafo único. Será parte do atendimento, além das atividades curriculares e extracurriculares, o acompanhamento nutricional.

Art. 5° O currículo nas Escolas de Ensino Fundamental em Tempo Integral é estruturado pela integração das disciplinas da base nacional comum com a parte diversificada e com as experiências escolares que se desdobram em torno do conhecimento, permeadas pelas relações sociais, buscando articular vivências e saberes dos estudantes com os conhecimentos historicamente acumulados, contribuindo para a construção de suas identidades.

Art. 6° As atividades pedagógicas serão desenvolvidas por meio da integração das áreas de conhecimento, a partir do trabalho multidisciplinar.

Art. 7° A matrícula do aluno nas Escolas da Rede Municipal importará em frequência obrigatória na EDUCAÇÃO INTEGRAL.