DOMCE 08/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3161

www.diariomunicipal.com.br/aprece 83

Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador:2DA403D1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 18

Dispõe sobre a autorização ao Secretário de Finanças para a ordenação de despesas da Secretaria de Juventude, Desporto, Cultura, Turismo e Lazer do Município de Massapê.

A Excelentíssima Senhora Aline Aguiar Albuquerque, Prefeita do Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais, considerando que; 1) o art. 37, II e IX, da CRFB/88 e art. 19, II, da Lei Orgânica do Município de Massapê, dispõem acerca da investidura de cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 2) os arts. 30, II, a, e 105, X, da Lei Orgânica municipal disciplina sobre os atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;

Resolve:

Art. 1º. Nomear, a partir do dia 1º de março de 2023, José Gilson Andrade Vasconcelos, Secretário de Finanças nomeado pela portaria nº 01/2021, a ordenar as despesas da Secretaria de Juventude, Desporto, Cultura, Turismo e Lazer do Município de Massapê.

Art. 2º. Ficam convalidados todos os atos expedidos pelo servidor indicado no artigo 1º, anteriores à publicação desta portaria.

Art. 3º. O Secretário de Finanças fica autorizado a ordenar as despesas referentes à Secretaria Municipal de Juventude, Desporto, Cultura, Turismo e Lazer do Município de Massapê, enquanto não for provida, evitando interrupção de continuidade.

Art. 4º.Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação revogada as disposições em contrário

Art. 5º. Dê-se ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 07 (sete) dias do mês de março do ano dois mil e vinte e três (2023).

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE Prefeita Municipal Publicado por: José Gilson Andrade Vasconcelos Código Identificador:5CE1C4FF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI PORTARIA Nº 18/2023, DE 06 DE MARÇO DE 2023.

Concede diária à Vereadora Ana Virgínia Ribeiro de Oliveira, para participar de solenidade comemorativa a celebração de um ano de atividades da Casa da Mulher Cearense Cariri – CMCC, e adota outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Resolução nº 13/2017,

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER diária à Vereadora Ana Virgínia Ribeiro de Oliveira, CPF nº 914.155.273-34, para participar de solenidade comemorativa a celebração de um ano de atividades da Casa da Mulher Cearense Cariri – CMCC, no dia 08 de março de 2023, em Juazeiro do Norte - CE.

Art. 2°. CONCEDER 01 (uma) diária no valor individual de R$ 200,00 (duzentos reais), o valor da diária será reduzido de um percentual de 50% (cinquenta por cento) por se tratar de deslocamento dentro do Estado do Ceará e distante até 150Km (cento e cinquenta quilômetros) da sede do Município, conforme o Art. 9º, § 1º, inciso III da Resolução nº 13/2017, totalizando, assim, o valor de R$ 100,00 (cem reais).

Art. 3º. Após o retorno, fica o beneficiário obrigado a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, relatório de viagem, acompanhado dos documentos comprobatórios da viagem, de acordo com o art. 10 da Resolução nº 13/2017.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, CUMPRA-SE.

Paço da Câmara Municipal de Mauriti/CE, em 06 de março de 2023.

JOSÉ DEUZIVAN DA SILVA Presidente Publicado por: Lourdiana Leiite de Oliveira Código Identificador:1258B85A

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA NO 227/GP/2023

PORTARIA NO 227/GP/2023

NOMEIA OCUPANTE DO CARGO DE COORDENADOR GERAL DO GABINETE DO VICE-PREFEITO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC

CONSIDERANDO o disposto o disposto no Art. 115-VII da Lei Orgânica Municipal de Mauriti; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal NO 1.311/2015, que criou a estrutura administrativa do Município de Mauriti;

RESOLVE Art. 1º - NOMEAR o Sr. MARCIEL SOUSA DE OLIVEIRA, CPF: 785.909.303-00, para ocupar o cargo de COORDENADOR GERAL DO GABINETE DO VICE-PREFEITO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI;

Art. 2º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta Portaria correrão por conta da Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, 1º de março de 2.023

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:5E136A0E

SECRETARIA DE FINANÇAS AVISO DE LICITAÇÃO