DOMCE 08/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3161

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Faço saber que a Câmara Municipal de Jati, Estado do Ceará, em Sessão Ordinária realizada no dia 23 de fevereiro do ano de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica acrescido o § 4º ao artigo 11 da Lei nº 027/2020, que reestruturou o quadro de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas no Poder Executivo Municipal, tendo o texto texto:

§ 4º. Fica estabelecida a gratificação no valor de R$ 80% (oitenta por cento) sobre o subsídio do cargo comissionado de Secretário Municipal a ser paga ao servidor efetivo que vier a desempenha-la de forma legalmente acumulada e que optar pela remuneração base do seu cargo de origem.

Art. 2º. As despesas decorrentes dessa Lei serão atendidas por conta das dotações próprias e suficientes do orçamento anual vigente.

Parágrafo único. Autoriza-se o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial equivalente, caso necessário, para suprir eventuais despesas decorrentes desta lei não suportadas pelo orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando- se quaisquer disposições existentes e em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Jati, Estado do Ceará, 07 de março de 2023.

MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO Prefeita Municipal

Publicado por: Francisco Henrique Gomes Sobreira Código Identificador:0A63D05D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO – AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2023 – SAAE

ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO – AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2023 – SAAE. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jucás, por meio de sua COMISSÃO DE LICITAÇÃO, torna público que no dia 20 de Março de 2023, às 09hs (horário local) fará licitação na modalidade Pregão Presencial nº 001/2023 – SAAE, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SAAE, CONFORME (TERMO DE REFERENCIA), DE RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO. LOCAL DE AUDIENCIA PÚBLICA: Sala da Comissão Permanente de Licitação, localizada à Rua Cel. Raimundo Gomes, nº 176 – A - Bairro Centro – Jucás – Ceará. Paço do Serviço Autonomo de Agua e Esgoto, em 07 de Março de 2023.

MAYARA MABELLY DE ALENCAR MELO - Pregoeira do SAAE.

Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador:DECD5B99

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO – AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2023 – SAAE

ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO – AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2023 – SAAE. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jucás, por meio de sua COMISSÃO DE LICITAÇÃO, torna público que no dia 20 de Março de 2023, às 11hs (horário local) fará licitação na modalidade Pregão Presencial nº 002/2023 – SAAE, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUIMICOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUA, CONFORME TERMO DE REFERENCIA, DE RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO. LOCAL DE AUDIENCIA PÚBLICA: Sala da Comissão Permanente de Licitação, localizada à Rua Cel. Raimundo Gomes, nº 176 – A - Bairro Centro – Jucás – Ceará.

Paço do Serviço Autonomo de Agua e Esgoto, em 07 de Março de 2023.

MAYARA MABELLY DE ALENCAR MELO - Pregoeira do SAAE. Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador:726C4C4A

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS URBANAS ESTADO DO CEARA. AVISO DE LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2023-SMS

ESTADO DO CEARA. AVISO DE LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2023-SMS. O Município de Jucás, por meio da Comissão de Licitação, torna público que se encontra à disposição dos interessados, que o Edital da Tomada de Preços Nº 002/2023 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE DUAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) – TIPO I, NAS LOCALIDADES DE CANAFISTULA E MONTENEGRO, MUNICIPIO DE JUCÁS, CONFORME ORÇAMENTO BASICO EM ANEXO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com data de abertura marcada para o dia 23 de Março de 2023, às 09hs na Sala da Comissão de Licitação, na Rodovia Jucás/Saboeiro CE 284, nº 1212, Bairro Sagrada Família – Cidade de Jucás – Estado do Ceará.

Paço da Prefeitura Municipal de Jucás – CE, em 07 de Março de 2023.

CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LUNA Presidente da Comissão de Licitação.

Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador:1F363C51

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS URBANAS ESTADO DO CEARA. AVISO DE LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023-SAAE

ESTADO DO CEARA. AVISO DE LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023-SAAE. O Serviço Autonomo de Agua e Esgoto de Jucás, por meio da Comissão de Licitação, torna público que se encontra à disposição dos interessados, que o Edital da Tomada de Preços Nº 001/2023 - SAAE, referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE HORAS DE MAQUINAS PESADAS E TRATOR AGRICOLA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SAAE, CONFORME TERMO DE REFERENCIA, DE RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO, com data de abertura marcada para o dia 24 de Março de 2023, às 09hs. LOCAL DE AUDIENCIA PÚBLICA: Sala da Comissão Permanente de Licitação, localizada à Rua Cel. Raimundo Gomes, nº 176 – A - Bairro Centro – Jucás – Ceará. Paço do Serviço Autonomo de Agua e Esgoto, em 07 de Março de 2023.

MAYARA MABELLY DE ALENCAR MELO – Presidente da CPL.