DOMCE 08/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3161

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LEI Nº 300/2023 ORÓS-CE, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2023

“EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NESTA CIDADE.”

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Passa a denominar-se “PRAÇA ANTÔNIO SABINO DE SÁ – CAJÁ”, a praça pública localizada na RUA LUÍZ ROLIM, esquina com a Rua Robério Távora, nesta cidade. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2023

JOSÉ RUBENS LIMA VERDE Prefeito Municipal
Publicado por: Humberto Duarte Monte Junior Código Identificador:4DCB5778

GABINETE DO PREFEITO EMENTA: ALTERA OS ARTS. 3º, 4º E 17 DA LEI MUNICIPAL Nº. 149/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº. 301/2023 ORÓS-CE, 03 DE MARÇO DE 2023

EMENTA: ALTERA OS ARTS. 3º, 4º E 17 DA LEI MUNICIPAL Nº. 149/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal 149/2019, passa a viger com as seguintes alterações: Art. 3º (...) XIV – Fiscalizar e pronunciar-se sobre os atos do Poder Público, no âmbito do Município de Orós, quanto à observação da legislação ambiental; XVIII - Examinar matéria em tramitação na Administração Pública Municipal, que envolva questão ambiental, bem como atos, procedimentos relacionados a gestão ambiental; XX – Emitir parecer sobre recursos administrativos relacionados a atos e penalidades aplicadas por órgão ambiental competente. Art. 2º. O art. 4º da Lei Municipal 149/2019, passa a viger com as seguintes alterações: Art. 4°. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente será composto por 12 (doze) membros de forma paritária por representantes do setor público e da sociedade civil organizada, a saber: e) 01 representante da Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária; f) 01 representante da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Eventos. a) 01 representante dos Bombeiros Civis do Município; Art. 3º. O art. 17 da Lei Municipal 149/2019, passa a viger com a seguinte alterações: Art. 17. O apoio técnico e administrativo do Conselho será prestado pela Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente, Aquicultura e Pesca, responsável pela orientação, articulação, acompanhamento e avaliação do andamento dos trabalhos técnicos e administrativos do COMDEMA com o propósito de cuidar para que osobjetivos, metas e cronogramas sejam executados e alcançados nos prazos estabelecidos. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo à 01 de Janeiro de 2023.

Paço da Prefeitura Municipal de Orós, Estado do Ceará, em 03 de Março de 2023.

JOSÉ RUBENS LIMA VERDE Prefeito Municipal Publicado por: Humberto Duarte Monte Junior Código Identificador:B40C72FD

LICITAÇÃO CHAMAMENTO PUBLICO Nº 2023.03.07.01

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS - CE – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E JUVENTUDE – CHAMAMENTO PUBLICO Nº 2023.03.07.01- O Ordenador de Despesas da Secretaria de EDUCAÇÃO ESPORTE E JUVENTUDE do município de Orós - CE, o Sr. JOSÉ ADAILSON BARBOSA DE OLIVEIRA, torna público, para conhecimento dos interessados, que no período de 08 de março de 2023 a 24 de março de 2023, a partir da data de circulação deste aviso estará realizando CHAMAMENTO PUBLICO, para credenciamento de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar RuralDESTINADOS AOS Programas da Merenda Escolar, conforme anexo I, deste processo, o qual se encontra, na íntegra, à disposição de todos os interessados, na sala da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Orós- CE, localizada na Rua Praça Anastácio Maia, nº 40 – Centro – Orós-CE, no horário de atendimento ao público, das 08:00 ÀS 12:00 Horas.

Orós-CE, 07 de março de 2023 Publicado por: Jose Kleriston Medeiros Monte Junior Código Identificador:A1ADA352

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL PORTARIA Nº 2023.03.07.001/GABPREF

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o Art. 72, e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1° - NOMEAR a Senhora CAMILA MORGADO DO NASCIMENTO, portador do CPF N° 038.162.663-63, para exercer o cargo em comissão de CHEFE DA DIVISÃO DE JUNTA MILITAR, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2° - Qualquer ação, sem a prévia AUTORIZAÇÃO do Chefe do Poder Executivo, será Nulo de Pleno Direito e as despesas correrão por conta de quem autorizou.

Art. 3° - Fica permanentemente PROIBIDO o uso da Máquina Administrativa para Promoção Política Partidária e/ou pessoal.

Art. 4° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE,

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, em 07 de Março de 2023.

JOSÉ LUCIANO SILVA Prefeito Municipal de Palhano