DOMCE 09/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 09 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3162

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MARGARIDA MARLEUDA GONÇAVES –
Secretária.

IGUATU-CE, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2022. Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:21DEEC4C

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO - SESPCON EXTRATO DO ADITIVO.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU – EXTRATO DO ADITIVO. CONTRATO: Nº 2022.02.15.06-PMI. CONTRATANTE: ATRAVÉS DO SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO - SESPCON – CNPJ Nº. 07.810.468/0001-90, JOSÉ GILDAIR DE ARAÚJO, SECRETÁRIO ADJUNTO. CONTRATADA: ESCRITA PUBLICIDADE PROPAGANDA E ASSESSORIA PÚBLICA LTDA, INSCRITO NO CNPJ Nº. 11.439.609/0001-88, REPRESENTANTE LEGAL, AURINEIDE VIEIRA SANTIAGO, ADMINISTRADORA NÃO SÓCIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES, NA CLÁUSULA QUARTA DO TERMO DE CONTRATO. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 2022.01.05.02- PMI-DIVERSAS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PUBLICIDADE DE MATÉRIAS LEGAIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO EM JORNAIS IMPRESSOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, NO ÂMBITO DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IGUATU - CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 30 DE DEZEMBRO DE 2022. DATA DE INICÍO: 31 DE DEZEMBRO DE 2022. DA VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2023. RECURSOS: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 2001- 15.452.0058.2.253, ELEMENTO DE DESPESA Nº: 3.3.90.39.00.

JOSÉ GILDAIR DE ARAÚJO, Secretário Adjunto.

IGUATU-CE, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2022. Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:6D36E523

SECRETARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA EXTRATO DO ADITIVO.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU – EXTRATO DO ADITIVO. CONTRATO: Nº 2022.02.15.10-PMI. CONTRATANTE: ATRAVÉS DO SECRETARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA – SETRANS – CNPJ Nº. 07.810.468/0001-90, LUCIANO LOPES DA SILVA, SECRETÁRIO. CONTRATADA: ESCRITA PUBLICIDADE PROPAGANDA E ASSESSORIA PÚBLICA LTDA, INSCRITO NO CNPJ Nº. 11.439.609/0001-88, REPRESENTANTE LEGAL, AURINEIDE VIEIRA SANTIAGO, ADMINISTRADORA NÃO SÓCIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES, NA CLÁUSULA QUARTA DO TERMO DE CONTRATO. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 2022.01.05.02-PMI-DIVERSAS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PUBLICIDADE DE MATÉRIAS LEGAIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO EM JORNAIS IMPRESSOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, NO ÂMBITO DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IGUATU - CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 30 DE DEZEMBRO DE 2022. DATA DE INICÍO: 31 DE DEZEMBRO DE 2022. DA VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2023. RECURSOS: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 1801- 04.452.0002.2.260, ELEMENTO DE DESPESA Nº: 3.3.90.39.00.

LUCIANO LOPES DA SILVA, Secretário.

IGUATU-CE, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2022. Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:503532B0

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TRABALHO E TURISMO - SEDET EXTRATO DO ADITIVO.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU – EXTRATO DO ADITIVO. CONTRATO: Nº 2022.02.15.14-PMI. CONTRATANTE: ATRAVÉS DO SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO - SEDET – CNPJ Nº. 07.810.468/0001- 90, ARNÓBIO ARAÚJO VIEIRA, ORDENADOR DE DESPESA. CONTRATADA: ESCRITA PUBLICIDADE PROPAGANDA E ASSESSORIA PÚBLICA LTDA, INSCRITO NO CNPJ Nº. 11.439.609/0001-88, REPRESENTANTE LEGAL, AURINEIDE VIEIRA SANTIAGO, ADMINISTRADORA NÃO SÓCIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES, NA CLÁUSULA QUARTA DO TERMO DE CONTRATO. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 2022.01.05.02-PMI-DIVERSAS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PUBLICIDADE DE MATÉRIAS LEGAIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO EM JORNAIS IMPRESSOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, NO ÂMBITO DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IGUATU - CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 30 DE DEZEMBRO DE 2022. DATA DE INICÍO: 31 DE DEZEMBRO DE 2022. DA VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2023. RECURSOS: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 1201- 11.122.0058.2.228, ELEMENTO DE DESPESA Nº: 3.3.90.39.00.

ARNÓBIO ARAÚJO VIEIRA, Ordenador de Despesa.

IGUATU-CE, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2022. Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:0E823368

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB LEI Nº 3.030, DE 08 DE MARÇO DE 2023.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida a desafetação, por interesse público, do terreno urbano a seguir especificado, localizado no município de Iguatu, Estado do Ceará:

I – terreno urbano, constituído da Área Institucional V do Loteamento Novo Altiplano, Matrícula nº 4.407, Cartório Dona Clara – 3º Ofício, localizado no Loteamento Novo Altiplano, Bairro Altiplano, município de Iguatu, Estado do Ceará, com as seguintes características: Área: 12.110,92 m²; Testada: 71,69 m; Perímetro: 467,33 m; Proprietário: Município de Iguatu; limitando-se Ao Norte