DOMCE 09/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 09 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3162
www.diariomunicipal.com.br/aprece 81
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1575/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MARIA NAS ESCOLAS”
“Autoriza a criação do programa “Maria nas escolas”, estabelecendo critérios para divulgação da LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, Lei Maria da Penha, no ambiente escolar da rede municipal de educação.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são conferidas, e de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1º-Autoriza a criação do programa “MARIA NAS ESCOLAS”, estabelecendo critérios para divulgação da LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, Lei Maria da Penha, no ambiente escolar da rede municipal de educação. Art. 2º- O programa “Maria nas escolas” será gerido pela Secretaria Municipal de Educação - SME, que estabelecerá planejamento específico para divulgar a Lei Maria da Penha. Parágrafo único: Caberá a Secretaria Municipal de Educação - SME, estabelecer público-alvo, estratégia de divulgação, material didático a ser trabalhado e calendário de eventos. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta dias) após publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, Estado do Ceará, em 27 de fevereiro de 2023.
RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS Prefeito Municipal de Ubajara-CE Publicado por: Dayane França da Silva Código Identificador:CAD7E927
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1576/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 “DENOMINA VIA PÚBLICA GABRIEL PINTO DE MESQUITA
“DENOMINA VIA PÚBLICA na sede do distrito de Jaburuna, do município de Ubajara, em homenagem a GABRIEL PINTO DE MESQUITA, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, ESTADO DO
CEARÁ, RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS, no uso de suas
atribuições e prerrogativas legais que lhe são conferidas, e de
acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono e promulgo a presente
Lei:
Art.
1º-
Fica
denominado
RUA GABRIEL
PINTO
DE
MESQUITA, a via pública que tem início na alameda Amador (
coordenadas google 3.890650 – 40.967803 ) seguindo rumo norte, na
sede do distrito de Jaburuna, do município de Ubajara.
Art. 2º- A Prefeitura Municipal de Ubajara tomará as medidas
cabíveis para dar andamento e conclusão ao ato aqui disposto.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, Estado do Ceará, em 27 de fevereiro de 2023.
RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS Prefeito Municipal de Ubajara -CE
Publicado por: Dayane França da Silva Código Identificador:1736BF2C
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 2023.03.08.001
O Prefeito do Município de Umari, Estado do Ceará, usando as atribuições que lhe são conferidas por lei;
RESOLVE:
Art. 1º- EXONERAR o (a) Sr. (a). EDUARDO DIAS DA CUNHA, CPF N° 945.607.493-53, das funções do Cargo de CONSELHEIRO TUTELAR, VINCULADO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista o Edital de convocação nº 01/2023 de 31 de janeiro de 2023, onde CONVOCAVA o Suplente de Conselheiro Tutelar para a substituição de Conselheiro Tutelar, devido licença de Férias de 30 (trinta) dias.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Umari-CE, em 08 de março de 2023.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA Prefeito Municipal de Umari
Publicado por: Jimmy Kendal Barros Monteiro Código Identificador:AE7372F4
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 2023.08.03.002
O Prefeito do Município de Umari, Estado do Ceará, usando as atribuições que lhe são conferidas por lei;
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR o Sr. EDUARDO DIAS DA CUNHA, CPF N° 945.607.493-53, para ocupar a função de CONSELHEIRO TUTELAR, VINCULADO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista ao processo de escolha em Data unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020 – 2023 e devido a RENUNCIA do conselheiro tutelar eleito, considerando que o nomeado ficou classificado em 6º lugar conforme o resultado final ocorrido no pleito do dia 06 de outubro de 2019, com vencimentos e atribuições previstos em Lei Municipal.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Umari-CE, em 08 de março de 2023.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal de Umari
Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:D72684DB
GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2023
Considerando a Lei Federal nº 8.069/ECA, de 13 julho de 1990 em seu Art. 132, estabelece que em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma reeleição.