DOMCE 10/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3163

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autos, para a contratação da(o) FRANCISCO VAGNER PAIVA BEZERRA 05313921398 pelo valor de R$ 17.499,90 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM SUPORTE, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE ESTRATÉGIAS NA GESTÃO DE TRÁFEGO DE MÍDIAS SOCIAIS, VISANDO O MONITORAMENTO, ATENDIMENTO, RELACIONAMENTO DIGITAL E IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO COM EXCLUSIVIDADE PARA O USO DE REDES SOCIAIS COMO: FACEBOOK E INSTAGRAM, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

JAGUARETAMA - CE, 27 de Fevereiro de 2023

JOSE JURAILSON BEZERRA BRITO Secretaria de Governo e Gestão
Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:3FBC0D3B

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2023022704- GOV

O Município de JAGUARETAMA, através do(a) Secretaria de Governo e Gestão, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) JOSE JURAILSON BEZERRA BRITO, SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO, faz publicar o extrato resumido do processo de Licitação Dispensável a seguir:

Objeto........................: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM SUPORTE, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE ESTRATÉGIAS NA GESTÃO DE TRÁFEGO DE MÍDIAS SOCIAIS, VISANDO O MONITORAMENTO, ATENDIMENTO, RELACIONAMENTO DIGITAL E IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO COM EXCLUSIVIDADE PARA O USO DE REDES SOCIAIS COMO: FACEBOOK E INSTAGRAM, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO.

Contratado.................: FRANCISCO VAGNER PAIVA BEZERRA 05313921398

Valor Global...............: R$ 17.499,90 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Licitação Dispensável e Ratificado emitida pelo(a) Sr(a) JOSE JURAILSON BEZERRA BRITO, SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO.

JAGUARETAMA - CE, 27 de Fevereiro de 2023

JOSE JURAILSON BEZERRA BRITO Secretaria de Governo e Gestão Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:CB5F5E57

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO LEI MUNICIPAL N°. 1.201/2023 JAGUARETAMA/CE, 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL N°. 1.201/2023 Jaguaretama/CE, 28 de fevereiro de 2023.

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, DA ORDEM DE 14,95%, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 80 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. – Fica autorizado a concessão de reajuste salarial, no exercício de 2023, no percentual equivalente a 14,95%(quatorze vírgula noventa e cinco por cento), extensivo ao conjunto dos profissionais do magistério e afins do município de Jaguaretama, amparados pela Lei Municipal n°. 776/2010, na forma que segue: I – O percentual de 5,93%(cinco vírgula noventa e três por cento), autorizado na forma da Lei Municipal n°. 1.192/2023, de 18 de janeiro de 2023; II – Acrescente-se o percentual de 4,07%(quatro vírgula zero sete por cento) aos valores salariais praticados em dezembro de 2022. Parágrafo Único – A partir do mês de agosto de 2023, acrescente-se o percentual de 4,95%(quatro vírgula noventa e cinco por cento), aos valores salariais praticados em dezembro de 2022. Art. 2º. – O reajuste de que trata o artigo anterior (14,95%), encontra suporte legal na Portaria Ministerial oriunda do Ministério da Educação – MEC de n°. 17, de 17 de janeiro de 2023 e na norma supra citada no inciso I do artigo 1°. desta Lei. Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros ditados pelo inciso II do artigo 1°. desta Lei retroagirão a 01 de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2023; 157º Ano de Emancipação Política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA Prefeito Municipal

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO Secretário de Governo e Gestão

JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA Secretário de Educação Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:B8AE2578

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO TERMO DE RATIFICAÇÃO LICITAÇÃO DISPENSAVEL N° 2023022702-SEIN

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) A. JAKSON PINHEIRO - ME, inscrita no CNPJ 06.341.224/0001-43, com o valor global R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais), referente à SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE COPIADORA A LASER MONOCROMÁTICA,PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA,URBANISMO E SERVIÇO PÚBLICO..

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

JAGUARETAMA - CE, 27 de Fevereiro de 2023

JOSE ABILIO RODRIGUES XAVIER Sec. Mun. infraest. Urb. e Serv. Públi