DOMCE 10/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3163

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Data de Publicação: 03/10/2016, proferiu decisão que recebeu a seguinte ementa: "ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO. ADOÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL DE REGIME PREVIDENCIÁRIO DO RGPS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DA AUTORA PELO INSS. VACÂNCIA DO CARGO OBRIGATÓRIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO. PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA E VENCIMENTO EM RAZÃO DO MESMO CARGO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA CONTIDA NO ART. 37. § 10, CF/88. EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO, POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO INADMISSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PROVIDOS SENTENÇA REFORMADA." CONSIDERANDO ainda precedente do STF consubstanciado na decisão monocrática proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski nos autos do ARE 737.303, julgado em 22/08/2014 e publicado em DJe-167 DIVULG 18/08/2014. PUBLIC 19/08/2014. CONSIDERANDO, por fim, que em virtude do princípio da legalidade e do princípio da autotutela, consubstanciado nas súmulas 346 e 473 do STF, a Administração Pública pode rever seus próprios atos, para conferir-lhes legalidade.

DETERMINA:

Art. 1º. Fica declarado vago o cargo público efetivo abaixo listado em virtude da concessão de aposentadoria:

CARGO SERVIDOR Serviços Gerais Maria Lucia Borges de Morais

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Potengi-CE, 27 de fevereiro de 2023.

FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Joyce Teixeira da Silva Código Identificador:BFA85453

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE EXTRATO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.º 2023.03.06-SC - TERMO DE RATIFICAÇÃO

Termo de Ratificação. Processo Administrativo de Adesão a ata de registro de preços N.º 2023.03.06-SC. Decorrente de Pregão Presencial nº 2022.05.13.01. Órgão Gerenciador: Secretaria de Cultura e Turismo Município de MISSÃO VELHA/CE. Objeto: contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços na organização e execução de eventos culturais, de interesse da secretaria da cultura, desporto e juventude, no âmbito da cidade de Potengi/ce. Favorecida: AR EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS EIRELE, CNPJ: 22.853.186/0001-64, no valor de R$ 775.968,70 (setecentos e setenta e cinco mil, novecentos sessenta e oito reais e setenta centavos). Ratifico a Declaração de Adesão a ata de registro de preço na forma da Lei N.º 8.666/93, Decreto Federal Decreto nº 7.892/2013 e o Decreto Municipal 46 / 2021.

Potengi/CE, 07 de março de 2023.

SR. JOSÉ SAYMON RODRIGUES PEREIRA. Secretário da Cultura, Desporto e Juventude

Publicar na edição de 10/03/2023 nos seguintes jornais:

D.O. APRECE (Diário Oficial do Estado do Ceará) Publicado por: Joyce Teixeira da Silva Código Identificador:70043AB0

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20230307 - ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 2023.03.06-SC

Extrato de contrato administrativo nº 20230307. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 2023.03.06-SC. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20230307. Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARTES CÊNICAS, EVENTOS ARTÍSTICOS E FESTIVIDADES DO MUNICÍPIO, DE INTERESSE DA SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E JUVENTUDE, NO ÂMBITO DA CIDADE DE POTENGI/CE. Vigência: 12 meses. Fundamento Legal: Lei Federal N.º 8.666/93, Decreto Federal nº 7.892/2013 e o Decreto Municipal 46/2021. CONTRATANTE: Secretaria da Cultura, Desporto e Juventude. CONTRATADA: AR EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS EIRELE, inscrita no CNPJ sob nº 22.853.186/0001-64, no valor de R$ 775.968,70 (setecentos e setenta e cinco mil, novecentos sessenta e oito reais e setenta centavos). Signatário pela contratante: José Saymon Rodrigues Pereira, pela Contratada: Allamo Edgar Fernandes Rolim. José Saymon Rodrigues Pereira - Secretário da Cultura, Desporto e Juventude;

Potengi-CE, 07 de março de 2023.

Publicar na edição de 10/03/2023 nos seguintes jornais:

D.O. APRECE (Diário Oficial do Estado do Ceará).

Publicado por: Joyce Teixeira da Silva Código Identificador:AAA60310

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

AUTARQUIA DE MEIO AMBIENTE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL

REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL VALQUIRIA ALVES CANDIDO Torna público que REQUEREU a Autarquia de Meio Ambiente de Quiterianópolis - AMAQ uma Licença Ambiental por Adesão e Compromisso para a atividade de criação de animais sem abate - bovinocultura, localizado no município de Quiterianópolis-CE, na Fazenda Coroata, Zona Rural. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMAQ.

RECEBIMENTO DA LICENÇA

VALQUIRIA ALVES CANDIDO Torna público que RECEBEU da Autarquia de Meio Ambiente de Quiterianópolis - AMAQ a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso de Nº 031/2023 com validade até 14/02/2025 para atividade de criação de animais sem abate - bovinocultura, localizado no município de Quiterianópolis - CE, na Fazenda Coroata, Zona Rural. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMAQ. Publicado por: Yara Maria Maia de Oliveira Código Identificador:48155993

AUTARQUIA DE MEIO AMBIENTE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL

REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL WILTON LOPES BONFIM Torna público que REQUEREU a Autarquia de Meio Ambiente de Quiterianópolis - AMAQ uma Licença Ambiental por Adesão e Compromisso para a atividade de Projeto de Irrigação sem uso de agrotóxico - Fruticultura, localizado no município de Quiterianópolis- CE, Fazenda Pontal II, Zona Rural. Foi determinado o cumprimento