DOMCE 10/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 10 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3163

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CONTRATADA(O).....: D F L SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA AMBIENTAL LTDA - ME

OBJETO......................: Contratação de prestação de serviços para a destinação final de Resíduos Sólidos em Aterro Sanitário Licenciado com o intuito de atender a Política Nacional de Resíduo Sólidos (PNRS) Lei Federal nº 12.305/2010, de interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Recursos Hídricos de Piquet Carneiro - CE.

VALOR TOTAL................: R$ 405.116,40 (quatrocentos e cinco mil, cento e dezesseis reais e quarenta centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 1001.154520343.2.099 Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.78, no valor de R$ 405.116,40

VIGÊNCIA...................: 04 de Janeiro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA.........: 04 de Janeiro de 2023

Publicado por: Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima Código Identificador:50E1C970

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 20230211 DISPENSA Nº 2023.03.01.01

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20230211

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2023.03.01.01

CONTRATANTE........: SEC. MUN. INFRA-ESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS

CONTRATADA(O).....: AUDI FELISMINO DA SILVA

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS PARA ATUAR COMO JARDINEIRO, PARA ATENDER DEMANDAS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS DURANTE O EXERCICIO 2023.

VALOR TOTAL................: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 1001.151220112.2.096 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria Municipal de Infraestrutura e , Classificação econômica 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física, Subelemento 3.3.90.36.99, no valor de R$ 10.000,00

VIGÊNCIA...................: 01 de Março de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA.........: 01 de Março de 2023

Publicado por: Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima Código Identificador:AEC855CB

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 20230212 DISPENSA Nº 2023.03.01.01

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20230212 ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2023.03.01.01

CONTRATANTE........: SEC. MUN. INFRA-ESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS

CONTRATADA(O).....: MARIA ANDRADE DE OLIVEIRA NUNES

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS PARA ATUAR COMO JARDINEIRO, PARA ATENDER DEMANDAS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA NO ANO DE O EXERCICIO 2023.

VALOR TOTAL................: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 1001.151220112.2.096 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria Municipal de Infraestrutura e , Classificação econômica 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física, Subelemento 3.3.90.36.99, no valor de R$ 10.000,00

VIGÊNCIA...................: 01 de Março de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA.........: 01 de Março de 2023

Publicado por: Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima Código Identificador:2BDF3E97

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 27/02/2023-01

DISPÕE SOBRE A VACÂNCIA DOS CARGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE POTENGI, A SEGUIR LISTADOS, EM RAZÃO DE APOSENTADORIA NA FORMA DO ARTIGO 32, VII DA LEI MUNICIPAL 157/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que conferem a Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO o disposto no artigo 71, incisos VI, IX e XVII da Lei Orgânica que atribuem ao Prefeito a direção da Administração Pública Municipal, explicitando as atribuições que dispõe para a consecução de tal objeto. CONSIDERANDO que o artigo 32, inciso VII da Lei Municipal 157/97 (Regime Jurídico dos Servidores) dispõe que a aposentadoria do servidor implica na vacância do cargo público. CONSIDERANDO que o Município de Potengi é filiado ao Regime Geral de Previdência Social, e dessa forma, os benefícios previdenciários a que seus servidores fazem jus são concedidos e administrados pelo INSS. CONSIDERANDO que a Secretaria de Administração e finanças realizou levantamento de servidores municipais que se aposentaram em virtude de contribuições vertidas ao RGPS por meio do cargo público que ocupavam junto ao quadro de servidores Municipais. CONSIDERANDO que os servidores aposentados, conforme exposto no item anterior, obtiveram o benefício previdenciário em virtude de aposentadoria. CONSIDERANDO que a Sec. De Administração e Finanças informou a Procuradoria-Geral do Município que, apesar de os servidores terem se aposentado, e seus cargos terem ficado vagos, ainda não havia ato formal declarando a vacância do cargo. CONSIDERANDO que o TJCE na APL:00041924220138060045 CE 0004192-42.2013.8.06.0045. Relator: LISTE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Cível,