DOMCE 10/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 10 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3163

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44.545.347/0001-95. Valor Total: de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais). Fundamento Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Agente de Contratação e Ratificada pelo Sr. Antonio Gregório de Lima Neto, Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Várzea Alegre – CE, 02 de Março de 2023.

MARIA FERNANDA BEZERRA Agente de Contratação Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador:5B28F8F8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EDITAL 001/2023 SELEÇÃO DE UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CROATÁ PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO DO PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA.

EDITAL N° 001/2023

SELEÇÃO DE UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CROATÁ PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO DO PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA.

A Prefeitura Municipal de Croatá, por intermédio da Secretaria de Educação, no uso de suas atribuições legais, torna pública a realização de Seleção Pública para o PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA, nos termos da Lei Municipal nº 552/2022 , de 28 de Junho de 2022, que divulga e estabelece normas específicas, por meio do presente Edital, para a abertura de inscrições e a realização de processo seletivo destinado à concessão de até 50 (cinquenta) bolsas de estudos para estudantes cidadãos de Croatá que estejam matriculados em cursos de graduação oferecidos por instituições de ensino superior localizadas em outros municípios.

DO OBJETO:
O PROJETO BOLSA UNIVERSITÁRIA, do Município de Croatá, de caráter educacional e social, tem por objetivo conceder auxílio financeiro, por meio da concessão de bolsa, ao estudante croataense, residente em outro município e que esteja matriculado em Instituição de Ensino de Nível Superior – IES, de natureza pública ou privada; O processo seletivo para a concessão das bolsas do PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA referente ao primeiro semestre de 2023 (2023.1), será regido por este Edital; O processo seletivo, regido por este Edital, será realizado pela Secretaria de Educação do município de Croatá, e por meio da Comissão Executiva do Programa Bolsa Universitária, instituída através da Portaria Nº001/2023, de acordo com a Lei nº 552/2022, a qual será responsável pelo processo de seleção; Para solicitar inscrição e se submeter ao processo seletivo de que trata este Edital, o estudante deverá atender a todos os requisitos estabelecidos no item 3 do presente Edital; O processo seletivo para concessão das bolsas compreenderá a etapa de Análise Documental de Cumprimento dos Requisitos (eliminatória), mediante o cumprimento dos requisitos expostos no item 3 deste Edital, e a etapa de Classificação, mediante os critérios estabelecidos neste Edital, conforme exposto no item 5.1.2; A solicitação de inscrição para o processo seletivo deverá ser efetuada de forma presencial na sede da Secretaria de Educação, situada na Avenida São Francisco, nº 72, apto. 101, Centro, Croatá/CE.

DAS QUANTIDADES, VALOR E PRAZO DE VIGÊNCIA DAS BOLSAS
2.1. Para o primeiro semestre de 2023 (2023.1) serão disponibilizadas até 50 (cinquenta) bolsas de estudos; 2.1.1. Das bolsas disponibilizadas, será reservado o percentual de 5% (cinco por cento) às pessoas com deficiência - PCD, assim devidamente comprovadas, conforme estabelecido em Edital; 2.1.2. Na hipótese de não haver estudante em número suficiente na condição disposta no item 2.1.1, as bolsas remanescentes serão disponibilizadas para ampla concorrência; 2.2. A bolsa de estudos terá valor mensal de R$ 200,00 (duzentos Reais), para estudantes de ensino presencial, sendo concedida semestralmente, sempre a pedido do universitário, sendo vedada a renovação automática. 2.3. A Bolsa de Estudos será paga mensalmente; 2.4. As bolsas referentes a 2023.1 terão vigência a partir da data de assinatura do Termo de Compromisso do estudante, conforme cronograma constante no item 7 deste Edital. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
3.1. Para solicitar inscrição e se submeter ao processo seletivo de que trata este Edital, o estudante deverá atender e comprovar cumulativamente todos os requisitos a seguir: Ser cidadão de Croatá/CE, comprovado por meio de título de eleitor; Comprovar matrícula em instituição de ensino superior pública ou privada, em curso reconhecido pelo Ministério da Educação; Comprovar rendimento escolar satisfatório, assim entendido, para os efeitos da Lei municipal 552/2022, pela inexistência de reprovação em qualquer das disciplinas do curso. Ter a inscrição aprovada pela Secretária Municipal de Educação conforme os critérios estabelecidos nesta Lei; Estar com o Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal (CadÚnico) devidamente atualizado. Parágrafo Único. Havendo inscrições em número superior ao de bolsas, será adotado como critério de aprovação da inscrição a renda constante do Número de Identificação Social — NIS, sendo melhor classificado o universitário pertencente a grupo familiar de menor renda per capita. DA SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO
4.1. A solicitação de inscrição para o processo seletivo deverá ser efetuada de forma presencial na sede da Secretaria de Educação que está situada na Avenida São Francisco, nº 72, apto. 101, Centro, Croatá/CE. 4.2. Antes de efetuar a inscrição, o universitário deverá conhecer o Edital e se certificar de que preenche todos os requisitos exigidos. 4.3. No ato de inscrição o candidato deverá preencher um Formulário do Programa Bolsa Universitária, assim como anexar as seguintes cópias: 01 Foto 3x 4; Cadastro de Pessoa Física - CPF; Documento oficial de Identidade com foto, quando nesta constar o número do CPF, fica dispensado a cópia prevista na alínea “b”;