DOE 10/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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122 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº048 | FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2023 EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 02/2023 CONTRATANTE: FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE - FUNSAÚDE, situada na Av. Dom Luis, nº 807, 12º Andar, Meireles, inscrita no CNPJ sob o nº 39.432.947/0001-07 CONTRATADA: DFE SEGURANÇA ESPECIALIZADA EIRELI - EPP, com sede à rua Armando de Oliveira, nº 349, Parque- lândia, CEP: 60.450-060, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.617.414/0001-76. OBJETO: Prestação de serviços de mão de obra terceirizada, na área de Vigilância, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da Fundação Regional da Saúde/Filiais: Hospital Geral de Fortaleza - HGF e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 0014/2022, conforme Processo nº 09882430/2022, os preceitos do direito público, do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993, do Decreto Estadual nº 33.486/2020 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de sua assinatura, conforme art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/1993, não podendo ser prorrogado de acordo com o dispositivo mencionado. VALOR GLOBAL: R$ 2.375.919,28 (dois milhões, trezentos e setenta e cinco mil, novecentos e dezenove reais e vinte e oito centavos) pagos em até 30 (trinta) dias úteis, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Filial HGF: 4.01.03.03.05.0006, Filial SAMU: 4.01.03.03.05.0006. DATA DA ASSINATURA: 10 de março de 2023 SIGNATÁRIOS: Manoel Pedro Guedes Guimarães - Diretor-Presidente e Iluska de Alencar Salgado Barbosa - Diretora Administrativo-Financeira, pela CONTRATANTE e Diego César Cândido Rodrigues Representante legal, pela CONTRATADA. Manoel Pedro Guedes Guimarães DIRETOR-PRESIDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 0004/2023 VALOR POR FONTE: FONTE 91 - RECURSOS PROVENIENTES DO SUS: 444.206,82; PROCESSO Nº: 12073601 / 2022 FUNSAÚDE - GESTÃO HGF OBJETO: Serviços em horas de profissionais de saúde na categoria de médico cirurgião pediátrico. JUSTIFICATIVA: Os serviços médicos de cirurgião pediátrico objetivam o desenvolvimento da competência das unidades integrantes da estrutura organizacional da FUNSAÚDE, no caso o HGF, buscando suprir as reais necessidades da unidade para atendimento dos pacientes em caráter eletivo de urgência e emergência. Desta forma, tendo em vista o término do contrato celebrado então vigente até 29 de Janeiro de 2023, houve a necessidade de realização da dispensa de licitação pelo o prazo de 180 dias. VALOR GLOBAL: 444.206,82 ( Quatrocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e seis reais e oitenta e dois centavos. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4.01.03.03.05.0002 - Cooperativas Médicas FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente dispensa de licitação fundamenta-se no artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93 e no Processo nº 12073601/2022 CONTRATADA: COOPED - CE COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PEDIATRAS DO CEARA LTDA ( CNPJ: 01.052.748/0001-09) DISPENSA: ANA PAULA DE SOUSA MADEIRO - COORDENADORA GESTÃO DE PESSOAS HGF/ FUNSAÚDE RATIFICAÇÃO: IVELISE REGINA CANITO BRASIL – SUPERINTENDENTE HGF/FUNSAÚDE. Ana Paula de Sousa Madeiro ORDENADOR DE DESPESAS Fortaleza, 23 de fevereiro de 2023. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL O(A) SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 01 de Março de 2023, da designação de EDMUNDO CLARINDO DO NASCIMENTO JUNIOR, constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provi- mento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, Fortaleza, 02 de março de 2023. Samuel Elanio de Oliveira Junior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 0002/2023-FSPDS VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: R$ 5.994,00; PROCESSO Nº: 0002 / 2023 FSPDS OBJETO: Serviço de capacitação especializado e exclusivo disponibilizado pelo Grupo Nith Treinamentos, cujo tema é intitulado: Treinamento eSocial nos Órgãos Públicos, referente à participação de dois servidores pertencentes aos quadros da SSPDS, a ser realizado na modalidade a distância, com duração de 60 horas, 18 módulos e 12 meses de acesso e suporte, com início a partir da contratação com a disponibilidade do acesso aos alunos ao ambiente virtual de aprendizagem. JUSTIFICATIVA: a) A presente contratação tem por objetivo prover os servidores da SSPDS de conhecimentos técnicos de forma a aperfei- çoá-los no tocante aos procedimentos que visam capacitar profissionais em nível de especialista em eSocial nos Órgão Públicos, assegurando maior eficiência, eficácia e efetividade à atuação da Administração Pública; b) Uma das principais metas da atual gestão do Governo do Estado do Ceará é a promoção contínua da formação e capacitação dos profissionais das diversas áreas, qualificando cada vez mais os servidores, objetivando a melhoria dos serviços prestados à população cearense; c) As razões para escolha do grupo NITH TREINAMENTOS LTDA., se dá pela notória posse de extensa experiência de mercado destaca-se no segmento especializado em treinamentos inovadores na área trabalhista, contábil, fiscal e previdenciária, atuando em todo o território Nacional na modalidade presencial e online, vem lidando com excelência no eSocial para Órgãos Públicos; d) Em face de todo o exposto, com supedâneo no Art. 25, inciso II, § 1º c/c art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93 de 21/06/1993, este Signatário Declara a Inexigibilidade de Licitação para execução do presente objeto, por intermédio do grupo NITH TREINAMENTOS LTDA. VALOR GLOBAL: R$ 5.994,00 ( cinco mil novecentos e noventa e quatro reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200016.06.128.523.10708.03.339039.1.7591200070.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: De acordo com o Art. 25, inciso II, § 1º c/c art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações ulteriores. CONTRATADA: NITH TREINAMENTOS LTDA., CNPJ nº 07.649.811/0001-67. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho – Gerente Geral do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social. RATIFICAÇÃO: Samuel Elânio de Oliveira Júnior – Secretário da Segurança Pública e Defesa Social. Hiro da Justa Porto ASSESSORIA JURÍDICA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13.12.2017, tendo em vista o que consta do Processo nº: 10051.002433/2022-71 e de acordo com o artigo 172, do Estatuto da Polícia Civil – Lei nº 12.124/93 combinado com o artigo 62, inciso I e artigo 63, inciso I, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei nº 9.826/74, RESOLVE EXONERAR A PEDIDO o servidor DANILO CAPISTRANO COSTA JUNIOR, matrícula 300.816-1-7, do cargo efetivo de Inspetor de Polícia Civil, Classe D, nível II, Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotado na Superintendência da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, a partir de 22.09.2022. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 01 de março de 2023. Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL