DOMCE 13/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3164

www.diariomunicipal.com.br/aprece 66

Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador:7CCD9010

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.829 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

―AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR O VALOR DA BOLSA NO PROGRAMA ―MEU ESTÁGIO, EXPERIÊNCIA É FUNDAMENTAL‖, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖

A PREFEITA DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, apresenta o seguinte projeto de lei a esta proba Casa Legislativa:

Art. 1º. Altera o artigo 5º da Lei de nº 1.814, de 20 de janeiro de 2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art.5º. O estagiário(a) cumprirá jornada semanal de 20 (vinte) horas, sem prejuízo das atividades escolares/universitárias, percebendo, a título de contraprestação, uma bolsa no valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais) para estudantes que estejam cursando o ensino médio, e uma bolsa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para estudantes que estejam cursando cursos de nível técnico ou superior.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 28 de fevereiro de 2023.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:D4522A1A

GABINETE DA PREFEITA EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 0032/2023 PARA CONTRATAÇÃO DE BOLSISTAS PARA O PROGRAMA “BOLSA TRABALHO” ATRAVÉS DO EDITAL 001/2023

A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, por sua prefeita, a Sra. PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, no uso de suas atribuições legais e etc. CONVOCA os candidatos inscritos no edital 001/2023, contido no anexo único deste edital de convocação para comparecer no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data da sua publicação, no local e horário abaixo indicado: a) Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE, localizada na Rua 7 de setembro, 138, Bairro Sagrado Coração de Jesus, Irauçuba – Ceará, das 8h às 12h ou das 14h às 17h. ANEXO ÚNICO

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

JARLIANE SOUSA BARROSO JOSÉ ARMANDO OLIVEIRA DE AQUINO MARIA CARLA SOUSA DO NASCIMENTO ROSINEIDE CAMELO MESQUITA GOMES

SECRETARIA DE SAÚDE MARIA ALBANIZA MENDES CAXIAS ELETÍCIA NARIA SANTANA BARROZO SONIA MARIA RODRIGUES FARIAS

SECRETARIA DA INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL

FELIPE SILVA BARROSO

Irauçuba/CE, 10 de março de 2023.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:BE9191E2

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DE PUBLICAÇÃO. CONTRATO DERIVADO DO TOMADA DE PREÇOS DE Nº 2021.08.24.01 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO. CONTRATO DERIVADO DO TOMADA DE PREÇOS DE Nº 2021.08.24.01 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA. OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para prestar os serviços de Construção de um Pórtico na entrada e outro na saída da Av. Paulo Bastos no Município de Irauçuba - CE, de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura. CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA – Marcos Thiago Ferreira da Silva. CONTRATADO(A): ELLUS SERVIÇOS LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA RESCISÃO: A presente rescisão contratual fundamenta-se inciso I do art. 79 c/c artigo 78, inciso XII da Lei Nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores e na Clausula 13 do contrato inicial, bem como, na autorização da autoridade competente. JUSTIFICATIVA: A presente rescisão contratual operacionaliza-se em face do descumprimento reinterado das obrigações da contratada, considerando a reincidência de notificações emitidas a Empresa, as quais tratam sobre recorrentes paralisações na obra em questão e que a evolução dos serviços não condiz com o cronograma de execução da obra estabelecido em projeto. Considerando que em diversas notificações, a Administração Pública Municipal informou que a não retomada da obra poderia culminar com a rescisão do vínculo contratual e que o recurso para pagamento dos serviços é oriundo de Convênio Estadual, logo é necessário que se dê máxima celeridade à obra em virtude do prazo de vigência desse convênio, culminando com o consequente descumprimento, motivo pelo qual não resta outra alternativa à Contratante, a não ser a rescisão do presente termo contratual, como medida impositiva a sancionar a conduta do agente, sobretudo pelo grave prejuízo material ao andamento dos serviços de sua responsabilidade. Publique-se para que surtam os efeitos legais e jurídicos.

Irauçuba/CE, 08 de março de 2023.

MARCOS THIAGO FERREIRA DA SILVA -
Secretário de Infraestrutura –
Contratante. Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:E5966BE8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2023-PP

Processo: 01.06-001/2023; Objeto: Contratação dos serviços de gerenciamento eletrônico de documentos on-site, incluindo transformação digital, equipamentos e armazenamento em nuvem, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará; Abertura das propostas: 24/03/2023, às 9:00 AM, horário de Brasília-DF; Local do edital e de abertura das propostas: Sala da CPL, no endereço Av. Coronel João Correia nº 381, Centro, Itaiçaba, Ceará, CEP 62820-000;

FRANCISCO ILTON PEREIRA DE AZEVEDO; Pregoeiro.