DOMCE 13/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 13 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3164
www.diariomunicipal.com.br/aprece 113
Paço da Câmara Municipal de Quixeré-CE, em 01 de Março de 2023.
SAMUEL DE MELO RODRIGUES Presidente da Câmara Municipal de Quixeré Publicado por: Adriano Deodato Lima Oliveira Código Identificador:A235986D
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ PORTARIA N°. 0101/2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, no uso das suas atribuições legais, que lhes são conferidos pela Lei Orgânica do Município, bem como do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa.
RESOLVE:
Art. 1°- Nomear o(a) Sr.(a). OLIZETE MENDES XAVIER para exercer o cargo em comissão a função de ASSESSOR ESPECIAL DO PROCON – CC5.
Art.2°- A nomeação de que trata o artigo anterior, esta arrimada na LEI MUNICIPAL Nº 920/2023, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
Art.3°- Esta portaria entra vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
Paço da Câmara Municipal de Quixeré-CE, em 01 de Março de 2023.
SAMUEL DE MELO RODRIGUES Presidente da Câmara Municipal de Quixeré Publicado por: Adriano Deodato Lima Oliveira Código Identificador:CF5B5992
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO do município de Quixeré, torna público o extrato do INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 1001.11/2023 resultante de contratação direta, a saber:
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0301.04.122.0401.2.008
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00
OBJETO: prestação de serviços de alinhamento de lotes, vias e logradouros e projeção de ruas no distrito de Lagoinha e comunidades vizinhas, junto a Secretaria de Administração.
VALOR GLOBAL: R$ 11.460,00 (onze mil quatrocetos e sessenta reais).
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 10 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS NETO.
ASSINA PELO(A) CONTRATANTE: NICAELE LIMA ALVES.
Quixeré – CE, 10 de janeiro de 2023.
NICAELE LIMA ALVES Secretaria de Administração
Publicado por: Jose Eucimar de Lima Código Identificador:81732A04
GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N.º 928/2023, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo e comissionados do Quadro Permanente do SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, conforme Quadros abaixo relacionados:
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS
CARGO CARGA HORÁRIA SEMANAL VENCIMENT0 R$ Agente Administrativo 40h 1.978,50 Encanador 40h 1.338,24 Operador de Bombas 40h 1.338,24 Operador de ETA / ETE 40h 1.338,24 Fiscal - Leiturista 40h 1.302,00 Técnico em Saneamento 40h 1.824,87
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO / FUNÇÃO SIMBOLOGIA VALOR EM R$ Superintendente CC-1 6.900,00 Diretor Administrativo FG-1 3.041,46 Diretor de Operação e Manutenção FG-1 3.041,46 Coordenador Administrativo FG-2 1.459,90 Coordenador de Operação e Manutenção FG-2 1.459,90
Parágrafo Único – O valor do subsídio, simbologia CC-1, que tem status de secretário, não foi reajustado nesta Lei.
Art. 2º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, reajuste do Quadro constante do artigo 1º, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, e das dotações que permitem pagamentos dessa natureza, que serão suplementadas se insuficientes, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de março de 2023.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 10 de março de 2023.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Quixeré-CE Publicado por: Levi Maia Xavier Código Identificador:AD7E5306
GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 929, 10 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM A ATMO - ASSOCIAÇÃO TEATRAL MONSENHOR OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.