DOMCE 13/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3164

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O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a ATMO - ASSOCIAÇÃO TEATRAL MONSENHOR OLIVEIRA, Pessoa Jurídica de Natureza Privada, constituída sob o CNPJ de nº 01.130.613/0001-06, com sede à Rua Pe. Joaquim de Menezes, nº 1161, Centro, CEP: 62920-000 e que tem por objeto, resgatar e promover a cultural local no Município de Quixeré – CE, através da realização da Paixão de Cristo durante a Semana Santas, nos dias 05, 06, 07 e 08 de abril de 2023.

Art. 2º - A presente Lei Municipal autoriza o Município de Quixeré- CE a celebrar convênio com a ATMO - ASSOCIAÇÃO TEATRAL MONSENHOR OLIVEIRA por prazo determinado, sempre dentro de um mesmo exercício financeiro, com a possibilidade de renovação através de novo convênio no Exercício Financeiro seguinte podendo ainda ser denunciado (rescindindo) a qualquer tempo por qualquer das partes, mediante comunicação expressa com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 3º - O valor do convênio é de R$ 13.000,00 (treze mil reais), tendo o repasse como data inicial, o prazo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura do Termo de Convênio, que deverá ocorrer no período máximo de 10 (dez) dias.

Art. 4° - Em contrapartida, a Associação Teatral Monsenhor Oliveira – ATMO, fica obrigada a disponibilizar 50 (cinquenta) entradas para a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, para serem distribuídas entre famílias de baixa renda, além da integração a cultura para a população que vai acompanhar o espetáculo e dos atores que farão o evento.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, garantindo-se nas previsões anuais e plurianuais, do orçamento vigente e dos subsequentes, através da Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude do Município de Quixeré-CE.

Art. 6º - As despesas estabelecidas por esta Lei, não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, 10 de março de 2023.

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Quixeré - CE
Publicado por: Levi Maia Xavier Código Identificador:BE3A241D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

CONTRATO Nº...........: 063231-SMS ORIGEM.....................: Pregão Eletrônico n° 27.01.2023.01-PE

CONTRATANTE........: Secretaria de Educação

CONTRATADO (A).....: SCARPA EDITORIAL LTDA

CNPJ...............................: 22.871.237/0001-80

OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E MATERIAL ESTRUTURADO PARA O ENSINO FUNDAMENTAL I E II, VOLTADO PARA AS AVALIAÇÕES EXTERNAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTANA DO CARIRI-CE

VALOR TOTAL................: R$ R$ 1.213.748,00 (um milhão, duzentos e treze mil, setecentos e quarenta e oito reais). PROGRAMA DE TRABALHO.......: As despesas ocorrerão à conta de recursos específicos, consignados no respectivo Orçamento Municipal, inerentes à Secretaria e fundo municipal de Educação: Orçamento: 2023 atividade: 01.14.01.12.122.0002.2035- Manutenção das atividades da Secretaria de Educação- Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00- Material de consumo, Fonte de recurso: 500.100.100- receitas de impostos e de transferências de impostos – educação; 01.14.01.12.122.0002.2035- Manutenção das atividades da Secretaria de Educação; Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00- Material de consumo; Fonte de recurso: 570.000.000- Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação; 01.14.01.12.122.0002.2035- Manutenção das atividades da Secretaria de Educação; Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00- Material de consumo; Fonte de recurso: 571.000.000 Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação; 01.14.02.12.361.0051.2041- Gerenciamento e manutenção do salário educação; Elemento de despesa: 3.3.90.30.00- material de consumo; fonte de recurso: 550.000.000- Transferência do Salário-Educação; 01.14.03.12.361.0022.2052-Gerenciamento e manutenção do ensino fundamental- FUNDEB 30%; Elemento de despesa: 3.3.90.30.00- material de consumo; fonte de recurso: 540.000.000- Transferências do FUNDEB – impostos 30%; 01.14.03.12.361.0022.2052- Gerenciamento e manutenção do ensino fundamental- FUNDEB 30%; Elemento de despesa: 3.3.90.30.00- material de consumo; fonte de recurso: 541.000.000- Transferências do FUNDEB 30%- Complementação União – VAAF; 01.14.03.12.361.0022.2052- Gerenciamento e manutenção do ensino fundamental- FUNDEB 30%; Elemento de despesa: 3.3.90.30.00- material de consumo; fonte de recurso: 542.000.000- Transferências do FUNDEB 30%- Complementação União – VAAT; 01.14.03.12.365.0029.2054- Gerenciamento e manutenção do ensino infantil – FUNDEB 30%; Elemento de despesa: 3.3.90.30.00- material de consumo; fonte de recurso: 540.000.000- Transferências do FUNDEB – impostos 30%.

VIGÊNCIA...................: 06 de março de 2023 até 31 de dezembro de 2023.

DATA DA ASSINATURA.........: 06 de março de 2023

Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador:21085697

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO AVISO DE RETIFICAÇÃO E REMARCAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO N° SE-PE004/2023-SRP.

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU - A Comissão de Licitação localizada na Av. Francisco França Cambraia, s/n, Centro, Senador Pompeu (CE), diante da necessidadederetificação nas publicações na data de realização da licitação e no objeto, referente PREGÃO ELETRÔNICO N° SE-PE004/2023-SRP, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS PARA FUNCIONAMENTO DAS CRECHES MUNICIPAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE,vem comunicar que, jornal diário dos municípios do estado do Ceará no dia 09 de março de 2023, edição 3162. ONDE SE LÊ: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE RECARGA DE OXIGÊNIO MEDICINAL (COM O COMODATO DOS CILINDROS), PARA ATENDER PACIENTES