DOMCE 14/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 14 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3165

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Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 09 de Março de 2023.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA Prefeito Municipal
Publicado por: Jose Henrique dos Santos Código Identificador:3E56B2CD

GABINETE PORTARIA Nº 0903077/23-GP DE 09 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre a NOMEAR de servidor para o cargo que indica e dá outras providências:

ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 300/2019, de 23 de Dezembro de 2019, que dispõe sobre a realização de concurso público municipal para os cargos que compõe a estrutura da prefeitura municipal de jardim/ce; RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR, o(a) Sr(a). ANTONIO EVERTON CONRADO CRUZ para exercer o cargo de Zelador de Fontes tendo em vista sua aprovação no Concurso Público realizado na forma do Edital nº 001/2020-PMJ, de 17 de dezembro de 2020, tudo na conformidade com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, tendo como salário base R$ 1.045,00 (Um mil e Quarenta e Cinco Reais) e uma carga horária de 40 horas semanais, passando a ser regida pelo Regime Jurídico Único dos Servidores do Municipio de Jardim (Lei Complementar nº 003/98, de 29 de maio de 1998).

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 09 de Março de 2023.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA Prefeito Municipal
Publicado por: Jose Henrique dos Santos Código Identificador:A6DF75BE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI PORTARIA Nº 21/2023, DE 13 DE MARÇO DE 2023.

Concede diária à Vereadora Ana Virgínia Ribeiro de Oliveira, para participar de reunião no gabinete do Deputado Federal José Airton, e, participar de uma visita oficial ao Gabinete da Senadora Augusta Brito, e adota outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Resolução nº 13/2017,

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER diárias à Vereadora Ana Virgínia Ribeiro de Oliveira, CPF nº 914.155.273-34, para participar de reunião no gabinete do Dep. Federal José Airton, para tratar de liberação de recursos, via emenda parlamentar, e, participar, a convite da Procuradoria Especial da Mulher, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, de uma visita oficial ao Gabinete da Senadora Augusta Brito, para tratar de temas de extrema importância no fortalecimento das políticas públicas voltadas às mulheres do município de Mauriti, respectivamente, nos dias 28 e 29 de março de 2023, em Brasília - DF.

Art. 2°. CONCEDER 02 (uma) diárias, no valor individual de R$ 200,00 (duzentos reais), o valor da diária será acrescido de um percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), por se tratar de deslocamento fora do Estado do Ceará e distante acima 300Km (trezentos quilômetros) da sede do Município, conforme o Art. 9º, § 1º, inciso I da Resolução nº 13/2017, totalizando, assim, o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Art. 3º. CONCEDER 02 (duas) passagens aéreas, no valor total, com bagagem de R$ 3.906,89 (três mil, novecentos e seis reais e oitenta e nove centavos).

Art. 4º. Após o retorno, fica o beneficiário obrigado a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, relatório de viagem, acompanhado dos documentos comprobatórios da viagem, de acordo com o art. 10 da Resolução nº 13/2017.

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, CUMPRA-SE.

Paço da Câmara Municipal de Mauriti/CE, em 13 de março de 2023.

JOSÉ DEUZIVAN DA SILVA Publicado por: Lourdiana Leiite de Oliveira Código Identificador:4BF381C9

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA NO 373/GP/2023

PORTARIA NO 373/GP/2023

DÁ CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC,

CONSIDERANDO o disposto em Decisão Judicial transitada em julgado emitida aos Autos Processuais nº 0050157- 25.2021.8.06.0122, ação movida por servidora pública em desfavor da municipalidade;

RESOLVE Art. 1º - Conceder ampliação de jornada a Servidora Municipal Efetiva MICHELA ROC DE SOUSA CARTAXO LACERDA, CPF: 893.843.933-04, Professora da Educação Básica, nos moldes previsto em dispositivo decisório processual.

Art. 2º - Cabe ao Setor de Recursos Humanos, Gabinete do Prefeito, proceder as anotações pertinentes e a Secretaria Municipal de Educação realizar a lotação da Servidora Pública.

Art. 3º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta Portaria correrão por conta da Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogada as disposições em contrário, devendo ser publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, 13 de março de 2.023

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:6FB676BA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA NO 376/GP/2023