DOMCE 15/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3166

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8.2– Não sanada a irregularidade, poderá o Poder Público rescindir o Termo de Parceria e o parceiro perderá o direito de explorar a publicidade em todas as áreas que compõem a praça adotada.

8.3– Após a rescisão, todas as benfeitorias executadas reverterão ao Município de Barbalha/CE.

9.1 – O parceiro é responsável pela implantação e/ou manutenção da área pela qual se obrigou, objeto do termo de parceria, e por quaisquer prejuízos causados a terceiros em razão dessa atividade. Responsabilizar-se-á, também, por danos decorrentes da exposição de publicidade em contrariedade com o ordenamento jurídico

10.1 – Constituem anexos deste instrumento convocatório, dele fazendo parte integrante:

Anexo I – Minuta do Termo de Parceria; Anexo II – Carta de intenção; Anexo III – Proposta de Adoção de Praça; Anexo IV – Carta ao Adotante; Anexo V - Relação das Praças disponíveis: Anexo VI - Projetos Arquitetônicos e Paisagístico;

10.2 - A critério da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, este Chamamento Publico poderá:

10.2.1 - Ser anulado se houver ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado; ou

10.2.2 - Ser revogado, a juízo da Prefeitura Municipal de Barbalha, se for considerado inoportuno ou inconveniente ao interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta;

10.3 - Será observado, ainda, quanto ao procedimento deste Chamamento:

10.3.1 - A anulação do procedimento por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei n.º 8.666/93;

Barbalha/CE, 13 de Março de 2023.

JOSÉ ALEX SARAIVA DE SÁ BARRETO
Secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Portaria: 03.01.007/2022

ANEXO I

MINUTA DO TERMO DE PARCERIA

Chamamento Público nº 001/2023

TERMO DE PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE E PARA EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE MELHORIAS URBANAS, AMBIENTAIS E PAISAGÍSTICAS, BEM COMO À CONSERVAÇÃO DE ÁREAS MUNICIPAIS PROGRAMA “EU AMO ESTA PRAÇA”, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL MUNICIPAL Nº 2.658/2022.

O MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, com sede na na Av. Luís Gonzaga de Miranda, S/N, Jardim dos Ipês Barbalha - CE, inscrito no CNPJ sob o nº 06.740.278/0001-81, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pelo Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos o Sr. José Alex Saraiva de Sá Barreto, brasileiro, casado, residente e domiciliado no Sítio Santo Antônio, Distrito do Caldas, cidade de Barbalha/CE, portador do CPF/ n˚ 006.970.543-73 e RG: 2002029149760 e (o)a (parceiro/parceira) (qualificação completa), doravante denominado PARCEIRO (A), resolvem, nos termos da Lei Municipal Nº. 2.658/2022 realizar Chamamento Público nº. 001/2023, instaurado pela Secretaria de Meio Ambiente e recursos Hídricos para celebrar o presente Termo de Parceria, de acordo com as condições constantes nas cláusulas seguintes:

CLAUSULA PRIMEIRA – OBJETO:

O presente Termo de Parceria tem por objeto Adoção de praças públicas e canteiros centrais do município de Barbalha/CE, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.658/2022, de 28 de setembro de 2022, que passa a integrar o presente instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO:

O Parceiro, além de outras obrigações legais e pertinentes ao presente Termo de Parceria, compromete- se a: a) Executar sob sua total responsabilidade a manutenção da praça mencionada na cláusula primeira; b) Submeter, obrigatoriamente, a prévio exame e aprovação da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos toda e qualquer modificação das estruturas relativas às áreas ajardinadas ou aos equipamentos destas, respeitados, nestes casos, os projetos existentes para praça; c) Zela pela conservação dos recursos naturais existentes na área; d) Submeter à prévia aprovação da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos a programação e realização de qualquer tipo de evento a ser realizado no local;

e) Comunicar à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, por escrito, qualquer eventual perturbação na área sob os cuidados do Parceiro, que demandarem providências do órgão para restabelecimento da normalidade; f) Iniciar os trabalhos de manutenção em até 15 dias após a assinatura do Termo de Parceria, sob pena de rescisão do termo.

§1º - Quanto às obrigações previstas na alínea “b” supra, inexistindo projetos relativos às modificações consideradas necessárias para o aprimoramento da área, o Parceiro poderá elaborá-los e desenvolvê- los, submetendo-os à aprovação dos setores pertinentes da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

§2º - As benfeitorias resultantes da implantação ou modificações nas estruturas existentes serão automaticamente incorporadas ao patrimônio do Município, sem direito a indenização ou retenção por parte do Parceiro.

§3º - Ao seu critério, o Parceiro poderá contratar empresas especializadas para a conservação da área objeto deste instrumento, arcando integralmente com a despesa, sem qualquer ônus ou responsabilidade para o Município.

§4º - Tudo o que competir ao Parceiro, por força de sua atribuição, envolvendo pessoal ou material, será exclusivamente por ele suportado, sem qualquer ônus ou participação do Município, aqui incluídas eventuais reclamações trabalhistas.

CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

O Município, através da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, comprometem-se, além das obrigações legais e pertinentes ao presente termo de parceria, a:

a) Fornecer todas as informações sobre a praça objeto da parceria, necessárias à sua conservação; b) Tomar as medidas necessárias ao restabelecimento da ordem, na ocorrência de perturbações na área adotada; c) Comunicar com antecedência ao Parceiro a programação e realização de eventos de interesse público na área, que não infrinjam as normas vigentes e sejam adequados à área;

CLÁUSULA QUARTA – PLACAS INDICATIVAS:

Será permitida a fixação de placas institucionais a serem instaladas obrigatoriamente pelo adotante, à suas expensas e em locais previamente estabelecidos no Termo de Cooperação/Adoção. O layout