DOMCE 16/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3167

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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, Prefeito Municipal de Barbalha/CE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO a o disposto no artigo 199, § 1º da Constituição Federal que prevê que as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem bens lucrativos;

CONSIDERANDO que a partir da Constituição Federal de 1988 (art. 30, inciso VII), art. 17 inciso III e art. 18, inciso I da lei Orgânica da Saúde, compete ao município e supletivamente, ao Estado, gerir e executar serviços públicos de atendimento à saúde da população, podendo recorrer, de maneira complementar, aos serviços ofertados pela iniciativa privada, quando os serviços de saúde da rede pública forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial necessária;

CONSIDERANDO o contido no art. 16, inciso XIV da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; CONSIDERANDO a aplicabilidade aos Estados, Distrito Federal e aos municípios, das normas gerais da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações e Contratos Administrativos) e da Legislação Complementar Aplicável;

CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 001/2017/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre consolidação das normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde.

CONSIDERANDO o Manual de Orientações para Contratação de Serviços no Sistema Único de Saúde do Ministério de Saúde – 1ª Edição – Brasília 2017;

CONSIDERANDO Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 8.883/94 (artigo 25, caput), Lei Complementar nº 141, Lei Federal nº 8.080/90, Portaria de Consolidação GM/MS nº 005/2017, que regulamenta as normas sobre as ações e serviços de saúde, Portaria de Consolidação GM/MS nº 006/2017, que regulamenta o financiamento e a transferência de recursos do SUS e Decreto nº 7.508/2011 sem prejuízo das demais normas pertinentes, Portaria GM/MS nº 25/2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das Ações e Serviços de Saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;

CONSIDERANDO que compete a Gestão Municipal do SUS, o comando único sobre as ações e serviços de saúde no município;

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR aos seguintes servidores para compor a Comissão para condução do processo de Chamamento Público nº 001/2023 para CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS, ENTIDADES PRIVADAS COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, INTERESSADAS EM PRESTAR SERVIÇOS DE CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS, CONSULTAS NÃO MÉDICAS ESPECIALIZADAS, TERAPIAS ESPECIALIZADAS, CIRURGIAS AMBULATORIAS, EXAMES ESPECIALIZADOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, TRATAMENTOS AMBULATORIAIS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, DISPENSAÇÃO DE ÓRTESES E PRÓTESES, TRANSPLANTES E SERVIÇOS HOSPITALARES, A SEREM INTEGRADOS NA REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS À POPULAÇÃO PRÓPRIA E DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, EM CARÁTER COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS):

Rikelmy Lamonier Medeiros de Oliveira CPF 011.940.873-29 PRESIDENTE Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire CPF 569.161.163-15 MEMBRO José Rogério Gonçalves CPF 999.805.683-72 MEMBRO Priscilla Couto de Sampaio Morais CPF 014.638.973-59 MEMBRO Rita Fabiana Arrais do Nascimento CPF 829.983.533-04 MEMBRO Swianne Duarte Araújo CPF 012.312.913-38 MEMBRO

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, 28 de fevereiro de 2023.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA Prefeito Municipal Publicado por: Romeu Alencar dos Santos Código Identificador:BE97ECF3

SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE RETIFICAÇÃO

AVISO DE RETIFICAÇÃO

O Pregoeiro Oficial do Município de Barbalha/CE torna público, que no Aviso de Julgamento Referente ao Pregão Eletrônico n° 2023.02.27.1 - SRP, cujo objeto é o registro de preços para futuras e eventuais aquisições de fraldas descartáveis infantis, geriátricas e lenços umedecidos para atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Barbalha/CE, devido à um pedido de desistência solicitado pela empresa detentora da melhor oferta para o lote 03 - Fraldas geriátricas (oriundas de demandas de ordem judicial), foi realizada a convocação dos licitantes remanescentes melhores colocados para o referido lote, corrige-se portanto, a empresa detentora da melhor oferta. Onde se lê: HM COMERCIO DE MATERIAL CIRURGICO LTDA, leia-se LUCINEIDE DE SOUSA CARVALHO ME. Maiores informações na sede da Comissão de Licitação, sito na Av. Domingos S. Miranda, nº 715 - Lot. J. dos Ipês - Alto da Alegria, Barbalha/CE, pelo telefone (88) 3532-2459, no horário de 08:00 às 12:00 horas.

Barbalha/CE, 15 de março de 2023.

GLEYLLSON FERNANDES DE OLIVEIRA. Pregoeiro Oficial do Município.

Publicado por: José Ednaldo da Silva Código Identificador:94F1F263

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Barro, em cumprimento da ratificação procedida pela Sra. Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde, Amanda Aquino Rodrigues Feitosa, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 2023.03.15-1, conforme segue: Objeto: Contratação de serviços especializados a serem prestados na realização de Coalizão Tarsal Bilateral, em favor da menor Maria Gabriela da Silva Pereira, conforme solicitação médica.Favorecido: FUNDAÇÃO OTÍLIA CORREIA SARAIVA. Valor Global: R$ 22.040,00 (vinte e dois mil e quarenta reais). Fundamento Legal: Art. 24, inciso IV, c/c Art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores. Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Presidente da Comissão de Licitação e Ratificada pela Sra. Amanda Aquino Rodrigues Feitosa, Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde.Barro/CE, 15 de março de 2023.

FERNANDA ALVES FERNANDES Presidente da CPL