DOMCE 17/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3168

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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SEGURANÇA PÚBLICA. A Ordenadora de Despesas do Secretário de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais, e considerando haver o(a) Pregoeiro(a) cumprido todas as exigências do procedimento de licitação na Modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023SISP-PE - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SEGURANÇA PÚBLICA, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, PERFURAÇÃO, BOMBEAMENTO COM ANALISE FÍSICO-QUÍMICO DE POÇOS ARTESIANOS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE MOMBAÇA. Assim, fica o processo homologado em favor da empresa: 01 – DIFERENCIAL SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA, Inscrita no CNPJ Nº 36.470.117/0001-86 e e Inscrição Municipal nº 539010-9, sediada na rua Engenheiro Ronaldo de Castro, 534, Parque Manibura, CEP 60.821-572, Fortaleza/CE, com o valor global de R$ 1.075.133,61 (hum milhão setenta e cinco mil, cento e trinta e três reais e sessenta e hum centavos).

Mombaça/CE, 13 de março de 2023.
Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador:403AB4BC

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2023SISP.PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023SISP-PE - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SEGURANÇA PÚBLICA

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2023SISP.PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023SISP-PE - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SEGURANÇA PÚBLICA.ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SEGURANÇA PÚBLICA.DATA DA ASSINATURA DA ATA: 13/03/2023.OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, PERFURAÇÃO, BOMBEAMENTO COM ANALISE FÍSICO-QUÍMICO DE POÇOS ARTESIANOS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE MOMBAÇA.DOS PREÇOS: Os preços ofertados pelas empresas signatárias desta Ata de Registro de Preços, estão de acordo com a respectiva classificação no PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023SISP-PE - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SEGURANÇA PÚBLICA, correspondendo ao(s) seguinte(s) valor(es):01 – DIFERENCIAL SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA, Inscrita no CNPJ Nº 36.470.117/0001-86 e e Inscrição Municipal nº 539010-9, sediada na rua Engenheiro Ronaldo de Castro, 534, Parque Manibura, CEP 60.821-572, Fortaleza/CE, com o valor global de R$ 1.075.133,61 (um milhão setenta e cinco mil, cento e trinta e três reais e sessenta e um centavos).ASSINA(M) PELO(S) DETENTOR(ES): LORENA FERREIRA PINHEIRO – Representante Legal da empresa DIFERENCIAL SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA.

Prefeitura Municipal de Mombaça - CE, 13 de março de 2023.

LEANDRO LIMA EVANGELISTA -
Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública

Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador:87E0ACD1

GABINETE DO PREFEITO LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.072/2023 - ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 3º DA LEI N. 1.050/2022 DE 07 DE MARÇO DE 2022

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica alterada a redação do parágrafo primeiro do Art. 3º da Lei nº 1.050 de 07 de março de 2022, que terá a seguinte “Parágrafo Primeiro: A delegação terá prazo de 30 (trinta) anos a contar da data de celebração do Acordo de Cooperação, renováveis conforme condições a serem estabelecidas referido instrumento.”

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 14 de março de 2023.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:63C06F9C

GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº. 820/2023 - REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE(ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, Prefeito Municipal de Mombaça. Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o Piso Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate as Endemias, no valor de R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais), nos termos estabelecidos no §9º do Art. 198 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional 120/2022.

Parágrafo Único- O valor do piso se refere a uma jornada semanal de 40 horas.

Art. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à conta da Lei Orçamentária do Município de Mombaça.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor no momento da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 14 de março de 2023.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal de Mombaça
Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:CAFB1E54

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 160304/2023 ATO DE EXONERAÇÃO -, RAFAELA ARAÚJO MARQUES

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Mombaça.