DOMCE 17/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3168

www.diariomunicipal.com.br/aprece 96

Poder Executivo abrir créditos suplementares ou adicionais, se necessário, para a estruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, sem ônus para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 1º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo acima, é obrigatório o fornecimento, pelo Poder Executivo Municipal, de capacitação com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas-aula por ano a todos os membros titulares do Conselho Tutelar, os quais deverão comparecer obrigatoriamente ao curso, sob pena de incorrer em falta grave. § 2º - A capacitação a que se refere o §1o não precisa ser oferecida exclusivamente aos membros do Conselho Tutelar, computando-se também as capacitações e os cursos oferecidos aos demais atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 107. Aplicam-se aos membros do Conselho Tutelar, naquilo que não forem contrárias ao disposto nesta Lei ou incompatíveis com a natureza temporária do exercício da função, as disposições da Lei Municipal que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de (nome do Município), pertencentes à Administração Direta, às Autarquias e às Fundações Públicas Municipais e legislação correlata. Art. 108. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conjunto com o Conselho Tutelar, deverá promover ampla e permanente mobilização da sociedade acerca da importância e do papel do Conselho Tutelar. Art. 109. Qualquer servidor público que vier a ter ciência de irregularidade na atuação do Conselho Tutelar é obrigado a tomar as providências necessárias para sua imediata apuração, assim como a qualquer cidadão é facultada a realização de denúncias. Art. 110. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições municipais em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 15 DE MARÇO DE 2023

JOSÉ RUBENS LIMA VERDE Prefeito Municipal de Orós Publicado por: Humberto Duarte Monte Junior Código Identificador:99C923E4

LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRONICO Nº 2023.03.16.01-SRP

ESTADO DO CEARA・PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS/CE・A COMISSÃO DE LICITAÇÃO, COM SEDE NA PRAÇA ANASTÁCIO MAIA, Nº 40 – CENTRO – ORÓS-CE, COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE NO DIA 30 DE MARÇO DE 2023, 09:00HS, ESTARÁ ABRINDO LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRONICO Nº 2023.03.16.01-SRP, OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE ORÓS/CE, TUDO CONFORME ANEXO I. O EDITAL COMPLETO ESTARÁ DISPONIVEL NO ENDEREÇO ACIMA, A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICAÇÃO, NO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, DE 08:00 ÀS 12:00H, OU PELOS OS SITES: www.bll.org.br. OU PELO O PORTAL DAS LICITACOES: http://municipios.tce.ce.gov.br/tce- municipios/,

Orós/CE, 16 DE MARCO DE 2023.

JOSÉ KLERISTON MEDEIROS MONTE JÚNIOR - Pregoeiro Publicado por: Jose Kleriston Medeiros Monte Junior Código Identificador:94778ADC

LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRONICO Nº 2023.03.16.02-SRP

ESTADO DO CEARA・PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS/CE・A COMISSÃO DE LICITAÇÃO, COM SEDE NA PRAÇA ANASTÁCIO MAIA, Nº 40 – CENTRO – ORÓS-CE, COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE NO DIA 31 DE MARÇO DE 2023, 09:00HS, ESTARÁ ABRINDO LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRONICO Nº 2023.03.16.02-SRP, OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À AQUISIÇÃO DE DE LIVROS DIDATICOS, DESTINADOS A DIVERSOS PROJETOS EDUCACIONAIS JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE ORÓS-CE, INCLUINDO TREINAMENTO E CAPACITACAO DOS PREFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, TUDO CONFORME ANEXO I. O EDITAL COMPLETO ESTARÁ DISPONIVEL NO ENDEREÇO ACIMA, A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICAÇÃO, NO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, DE 08:00 ÀS 12:00H, OU PELOS OS SITES: www.bll.org.br. OU PELO O PORTAL DAS LICITACOES: http://municipios.tce.ce.gov.br/tce-municipios/,

Orós/CE, 16 DE MARCO DE 2023.

JOSÉ KLERISTON MEDEIROS MONTE JÚNIOR - Pregoeiro Publicado por: Jose Kleriston Medeiros Monte Junior Código Identificador:CDEA6601

LICITAÇÃO EXTRATO: Nº 2023.01.18.01-163 A 2023.01.18.01-165, DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS RESULTANTE DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2023.01.18.01

EXTRATO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

A SECRETARIA DE SAÚDE do Município de Orós-Ce, torna público o extrato: nº 2023.01.18.01-163 a 2023.01.18.01-165, dos Instrumentos Contratuais resultante do CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2023.01.18.01:

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE

OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS/JURIDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE SAÚDE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0902.10.301.0112.2062; 0902.10.302.0113.2.067.

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00.

VALORES DOS CONTRATOS:

CONTRATADOS CONTRATO ESPECIFICAÇÃO VALOR GLOBAL
FRANCISCO IGOR SILVEIRA 2023.01.18.01-163 VIGIA - 20 HS R$ 6.510,00 CALOS EUGENIO RODRIGUES FILHO 2023.01.18.01-164 VIGIA - 20 HS R$ 6.510,00 JORGE PAULO DA SILVA 2023.01.18.01-165 MONITOR - 40 HS R$ 13.020,00

VIGÊNCIA DOS CONTRATOS: da data da assinatura do contrato, até 31 de dezembro de 2023.

ASSINAM PELOS CONTRATADOS:

REPRESENTANTES N° CONTRATO FRANCISCO IGOR SILVEIRA 2023.01.18.01-163 CALOS EUGENIO RODRIGUES FILHO 2023.01.18.01-164 JORGE PAULO DA SILVA 2023.01.18.01-165

ASSINAM PELOS CONTRATANTES: ZUILA MARIA MACIEL DE MELO PEIXOTO (SECRETÁRIA DE SAÚDE).

Orós(CE),13 de fevereiro de 2023.